processo de execução de alimentos
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Acórdão nº RHC 46327 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter completado 25 anos de idade. São questões que devem ser propostas na via ordinária. 2. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o...
... PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS ... 1. O habeas corpus não é via adequada ... proferido por autoridade incompetente em processo irregular ... 3. Não é ilegal o decreto prisional que decorre da execução de alimentos na qual se busca o recebimento das ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ou comercialização, tais como água, alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros; ... b) ... VIII – estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e ... ção da diversidade biológica em processo de desertificação ou avançada fragmentação ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem ... civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas ... processo de formalização institucional, quando ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... II – para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... manifestado interesse em aderir ao processo de renegociação nos prazos definidos pelo ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... âncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo agente responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da ... âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de ... necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ...
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Acórdão nº 2009/0227047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONFORME RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ARGUMENTO DESACOLHIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECONHECIMENTO JUDICIAL EM VIA PRÓPRIA (AÇÃO DE EXONERAÇÃO) - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA...
... CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - ILIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO, EM ... - PENHORA (EFETIVADA EM OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS) - IRRELEVÂNCIA - RECURSO ... autos de outra execução de alimentos (Processo n. 2741⁄2006), promovida pela exeqüente contra ... -
Acórdão nº 2007/0202697-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXONERATÓRIA POSTERIOR À EXECUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DÉBITO PRETÉRITO. INEXISTENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. - Não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar formulado perante o Tribunal de origem, a não ser em caso de ilegalidade patente. - No...
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUPRESSÃO DE STÂNCIA. EXONERATÓRIA POSTERIOR À EXECUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE ... - No processo de Habeas corpus aprecia-se apenas a legalidade ... -
Acórdão nº 2014/0278033-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO ... CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL. APLICABILIDADE ... 1. Aplicam-se \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0132025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo executivo. Sentença de improcedência da ação de alimentos. 1. Ainda que os alimentos provisórios posteriores à sentença de improcedência da ação não possam, eventualmente, ser incluídos na execução, a pretensão de extinguir o processo...
... Efeito suspensivo. Recurso especial. Alimentos" provisórios. Execução. Título executivo. Exce\xC3" ... processo executivo. Sentença de improcedência da ação ... -
Acórdão nº RHC 33931 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1.- O pagamento...
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309⁄STJ - ... -
Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO...
... : EDSON ANTÔNIO SALVADOR ... PROCESSO" E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ...
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Acórdão nº REsp 997515 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Desse modo, a obrigação alimentar
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO ... ção e as que se vencerem no curso do processo", deixa límpido que os alimentos vencidos no ... -
Acórdão nº 2010/0164918-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A teor do enunciado sumular n.º 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução,
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ... ês meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido ... ção e as que se vencerem no curso do processo, assim, estando o paciente inadimplente, não há ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; ... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... processo" de fabricação ... XIV - Rótulo - Identificaç\xC3" ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... § 2º ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno ...