processo de execução de alimentos
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Acórdão nº 1.0000.21.066856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABÍVEL. DÉBITO ALIMENTAR EXECUTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O art. 13, §3º da Lei de Alimentos estabelece que "os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário".- Em respeito ao princípio da legalidade e da...
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Acórdão nº 2009/0141098-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... ção e as que se vencerem no curso do processo" (Enunciado n. 309⁄STJ) ... 3. Verificação, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ... de Processo" Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n\xC2" ... alimentos ...
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Acórdão Nº 0900034-10.2018.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
... INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ... URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA ... Orsatto, j 16.11.2017). Quanto ... ao processo n. 0300386-51.2017.8.24.0087 ... (alimentos): ...
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Acórdão nº 2013/0107302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestaç
... NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... ALIMENTOS. ... CELEBRAÇÃO ... Processo ... -
Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS ... PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.239505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA.- A extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora/exequente, depende da sua intimação pessoal, bem como de requerimento do réu citado.
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Acórdão nº 2006/0283224-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ão, bem como as que vencerem no curso do processo, até o efetivo pagamento, quando, então, se aquela execução ... 3. As alegações lançadas pela impetrante ... e necessidade para o dever de prestar alimentos -, não são o bastante para demonstrar qualquer ...
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Acórdão nº 2008/0262837-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS ... 1. A concessão da ordem de habeas ... Quando o decreto prisional decorre de execução de alimentos na qual se busca o recebimento das ... da ação e as que vencerem no curso do processo, como prescreve a Súmula n. 309/STJ, não se ...
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Acórdão nº 2014/0099416-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas
... ALIMENTOS. ... ajuizamento da execuçãoprocesso (Súmula n. 309/STJ). ... -
Acórdão nº 2009/0059434-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO ... do débito vencido no transcurso do processo executivo não exonera o devedor de alimentos, ...
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Acórdão nº 2009/0221788-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1250799/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 26/11/2010)
... EXECUÇÃO. ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. REPETIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos e relatados ... -
Acórdão nº 0012541-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ...
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Acordao N° 1624347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Alimentos. Aplicação de medidas coercitivas atípicas. Suspensão da cnh. Diretrizes do c. Stj. Não preenchimento dos requisitos. Decisão mantida. 1. O inciso iv do artigo 139 do cpc/15 admite a adoção de medidas indutivas ou coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem legal, desde que a medida seja adequada e razoável. 2. De acordo...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. APLICAÇÃO ... DE MEDIDAS ... -
Acórdão nº 2010/0200017-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ível a prisão civil do devedor de alimentos" quando se trata de dívida atual, correspondente \xC3" ... ções anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do ... execução e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309⁄STJ). 3 - A apreciação da ...
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Acórdão nº 2007/0082700-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ... processo de execução ... 2. O argumento lançado ...
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Acórdão nº 2013/0355444-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 733). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO INCLUÍDOS VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUANTUM EXECUTADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os cálculos apresentados pela contadoria
... HABEAS CORPUS . AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS (CPC, ... ART. 733). \xC2" ... rito do artigo 733 do Código de Processo Civil ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ...
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Acordao N° 1245788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2020
Processo civil. Execução. Alimentos. Inadimplemento. Prisão civil. Habeas corpus. Ilegalidade. Abusividade. Ausentes. Exame. Capacidade econômica. Paciente. Via inadequada. 1. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, permitida a constrição pessoal do devedor pelo rito da prisão quando o débito compreende até as 3 (
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... HABEAS CORPUS CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL ... -
Acordao N° 1227685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Execução. Alimentos. Prisão do devedor. Inadimplemento. Ausência de ilegalidade. Dificuldades financeiras. Dilação probatória. Necessidade. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 528, § 3º, do novo código de processo civil e na súmula 309 do colendo superior tribunal de...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... HABEAS CORPUS CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR ... -
Acórdão nº 2007/0102859-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prisão civil. Alimentos ... 1. O decreto prisional, no caso concreto, ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" ...
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Acordao N° 1325904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Alimentos. Aplicação de medidas coertivas atípicas. Suspensão da cnh. Diretrizes do c. Stj. Não preenchimento dos requisitos. Decisão reformada. 1. O inciso iv do artigo 139 do cpc/15 admite a adoção de medidas indutivas ou coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem legal, desde que a medida seja adequada e razoável. 2. Nos termos...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. APLICAÇÃO ... DE MEDIDAS COERTIVAS ... -
Acórdão nº 2007/0039710-0 de T4 - QUARTA TURMA
... processo de execução ... 2. A alegação lançada pelo ... e necessidade para o dever de prestar alimentos -, não é o bastante para demonstrar qualquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Acórdão nº 2015/0036700-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA Nº 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo...
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO ...