processo de execução de alimentos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É impossível verificar a...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR INCAPAZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE DO ARTIGO 485, § 1º - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE CONFIGURADA. Conforme expressa previsão do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono, descrita no inciso III, do mesmo dispositivo, está...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações...

Direito processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade. Não-oposição de embargos à execução. Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada. - A justa causa, a conferir a prerrogativa de reabertura de prazo, advém de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impossibilitaria de praticar determinado ato, tal como disposto no art. 18

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DOAÇÃO DE IMÓVEL E TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS COBRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 309 DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE JUNHO E JULHO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Habeas corpus. Execução de alimentos. Cerceamento de defesa. Alimentos pretéritos. 1. Ausente, no caso concreto, cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o executado pôde apresentar a sua justificativa para a inadimplência em Juízo, rejeitada fundamentadamente pelo Magistrado. 2. Nos termos da Súmula nº 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que...

OTÁVIO NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 158 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo do art. 158 da Lei 11.101/2005 é inaplicável ao processo do trabalho, pois há normas próprias...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXECUÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO JUÍZO FEDERAL. NÃO CABIMENTO NESTA CORTE SUPERIOR. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NÃO LOCALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO - ABANDONO DESCARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.1 - Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, anteriormente à extinção do processo por...

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Sustação liminar do decreto de prisão civil do alimentante. Falta dos requisitos. É indevida a suspensão liminar de prisão civil quando não se verifica, de plano, ilegalidade na decisão que a decretou em processo de execução de alimentos.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS, EXCLUSIVAMENTE, ENTRE A DATA DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO E O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. COBRANÇA QUE DEVERÁ OBSERVAR O RITO DO ART. 732 DO CPC. 1.- A ação de execução de alimentos que visa, exclusivamente, à cobrança de prestações vencidas entre a data da sentença de exoneração e o seu trânsito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.  O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO ESTENDE-SE ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO, INCLUINDO A FASE DE EXECUÇÃO, SALVO MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, OU IMPUGNAÇÃO PELO ADVERSÁRIO, QUE NÃO HOUVE, NO CASO DOS AUTOS.  RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO...

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO TARDIA INAPTA A ADIMPLIR AS PARCELAS VENCIDAS E OBSTAR A EXECUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 733, CPC - RECURSO IMPROVIDO. I - O writ não constitui a via adequada para o exame aprofundado de...

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO TARDIA INAPTA A ADIMPLIR AS PARCELAS VENCIDAS E OBSTAR A EXECUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 733, CPC - RECURSO IMPROVIDO. I - O writ não constitui a via adequada para o exame aprofundado de...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO. REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES QUE NÃO FORAM BLOQUEADOS NO PROCESO DE EXECUÇÃO FISCAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015014-03.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO...

Processo civil. Execução. Alimentos. Preliminar. Violação ao contraditório e ampla defesa. Rejeitada. Penhora de crédito. Terceiro. Ilegitimidade. Registro do contrato. Ausência. 1. A decisão que decreta a penhora subsome-se às excepcionais hipóteses em que o contraditório se dá de forma diferida, sob pena de sua ineficácia. 2. Nos termos do artigo 18, caput, do código de processo civil, ?ninguém

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Sustação liminar do decreto de prisão civil do alimentante. Falta dos requisitos. É indevida a suspensão liminar de prisão civil quando não se verifica, de plano, ilegalidade na decisão que a decretou em processo de execução de alimentos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE SE DEU POR FALTA DE IMPULSO OFICIAL. EXEQUENTES QUE NÃO DEIXARAM DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE IMPULSIONAR O PRESENTE PROCESSO.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Alimentos provisórios. Audiência de conciliação. Dispensável. Prosseguimento do feito. Necessidade. Intimação para pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. A designação de audiência mostra-se dispensável para a transação entre as partes, especialmente nas ações executivas, tendo em vista que a composição, caso haja interesse, pode se dar...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1 - Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator. O art. 105, II, "a", da Constituição Federal, exige decisão de Tribunal de Justiça, requisito não satisfeito na espécie. 2 - Não se trata de caso de concessão de ofício da ordem...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DESCABE DISCUTIR O BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE, QUE DEVE TER LUGAR NA AÇÃO DE REVISÃO/EXONERATÓRIA, SENDO MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO EXECUTÓRIO. NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, INTERESSA APENAS QUE A COBRANÇA ESTEJA AMPARADA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO SUSPENSO NA ORIGEM EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SOBREVINDA DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.