processo de execução de alimentos
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Acórdão Nº 0008053-04.2012.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
... Processo: 0008053-04.2012.8.06.0164 - Apelação ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ...
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Decisão Monocrática nº 51848079420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 528, PARÁGRAFOS § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... , PARÁGRAFOS § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. inviabilidade DA DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA ... - Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0138124-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prisão civil. Execução de alimentos. Precedentes da Corte ... 1. O ... ção e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula nº 309/STJ - atual redação aprovada ...
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Decisão Monocrática nº 50368947420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Eventual irregularidade na citação do executado no processo de conhecimento restou sanada, ante o comparecimento espontâneo do demandado e posterior celebração de acordo, homologado pelo Juízo,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP\xC2" NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ... -
Acórdão nº 0019618-23.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Ação de execução de ... alimentos. O atual CPC, em seu art. 911, ... ção e as que se vencerem no curso do processo". Portanto o simples não pagamento ... da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.199637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A R. SENTENÇA.1 - Celebrado acordo entre as partes, em que avençam o parcelamento do débito alimentar sob execução em 33 (trinta e...
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Decisão Monocrática nº 50951720520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, DEVEDOR/AGRAVANTE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO HÁ RAZÕES PARA MUDAR A ORIENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEVEDOR CONTUMAZ, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE JÁ TRAMITA HÁ MAIS DE SETE ANOS, VIÁVEL O DEFERIMENTO DAS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO de instrumento. execução de alimentos. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO (CNH) ... tratar-se de devedor contumaz, em processo de execução de alimentos que já tramita há ... -
Acórdão nº 0020939-30.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Assunto : Alimentos ... MARCIO DA COSTA DE CASTRO impetrou Habeas ... de Execução de Alimentos nº 0000857-65.2013.8.05.0102 ... ória, bem como as vencidas no curso do processo (fls ... 98 e 188/189) ... Restou demonstrado o ...
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Acórdão Nº 0217814-30.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DO APELANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CONCESSÃO, CONTUDO,
... Processo: 0217814-30.2022.8.06.0001 - Apelação Cível ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA PELA ... SATISFAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232655-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS: EXECUÇÃO - RITO: ART. 528 DO CPC - PRESTAÇÕES VINCENDAS - PAGAMENTO - SENTENÇA: EXTINÇÃO - ABANDONO: INOCORRÊNCIA. 1. O débito alimentar que autoriza a execução sob o rito de prisão é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo. 2. O devedor de alimentos tem direito à extinção da execuçã
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Acordao N° 1357623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de alimentos provisórios. Ajuizamento em autos apartados. Previsão legal. Nulidade da intimação editalícia. Inocorrência. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Relativização. Diligências efetivadas em diversos endereços indicados. Citação/intimação por edital em processos correlatos. Desídia da parte devedora. Ocorrência. Decisão...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. AJUIZAMENTO EM ... -
Acordao N° 1735488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Processo civil. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil do devedor. Inadimplemento. Pagamento parcial. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Existência do débito executado. Preclusão. 1. A presentes os requisitos estabelecidos no artigo 528, § 3º, do código de processo civil e na súmula 309 do superior tribunal de justiça, afasta a ilegalidade na decisão que determina a prisão civil do devedor
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... HABEAS CORPUS CÍVEL ... PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ... INADIMPLEMENTO ... 2. No processo de execução dealimentos, o executado deve demonstrar o ... -
Acórdão nº 0005595-72.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS ... FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão nº 0005592-20.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS ... FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão nº 50643267320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEBATE ACERCA DA DEFINIÇÃO PRECISA DAQUILO QUE CONSTITUI O "VALOR DEVIDO E SATISFEITO" QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EXEQUENDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE VERIFICADO. 1. TENDO EM VISTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS LITIGANTES NO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... pelo recorrente (eventos 58 e 79 do processo n.º 5026781-48.2019.8.21.0001/RS) ... Sustenta ... -se a ocorrência de excesso de execução, no caso, porquanto os únicos valores pagos pelo ... -
Acórdão nº 0000755-17.2014.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... Trata-se de ... Comarca de Tucano, que, nos autos da Execução de Alimentos, julgou extinto o ... processo, sem ...
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Acordao N° 1711201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Processo civil. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil do devedor. Inadimplemento. Pagamento parcial. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Dificuldades financeiras. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 528, § 3º, do código de processo civil e na súmula 309 do superior tribunal de justiça, não há que se falar em ilegalidade na decisão...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... HABEAS CORPUS CÍVEL ... PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ... INADIMPLEMENTO ... 2. No processo de execução dealimentos, o executado deve demonstrar o ... -
Acordao N° 1245538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Execução de alimentos. Escolha do rito. Faculdade do credor. Conversão da coerção pessoal para patrimonial. I - o art. 528, § 8º, do cpc dispõe que cabe ao credor a escolha do rito que entende adequado para o recebimento da dívida alimentar. Nesse contexto, não poderia o magistrado converter o rito da execução da constrição pessoal para a patrimonial, máxime porque o débito...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESCOLHA DO RITO. FACULDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 70085341576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PEDIDO DO CREDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DE PENHORA/BLOQUEIO DOS VALORES. MEDIDA ATINENTE AO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA CONCLUSÃO Nº 22 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA coerção pessoal. O DO CREDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DE PENHORA/BLOQUEIO DOS VALORES. MEDIDA ATINENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.225615-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida que se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação...
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Acordao N° 1404145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Família. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos. Execução de alimentos provisórios. Ajuizamento em autos apartados. Previsão legal. Manutenção da decisão agravada. 1. Consoante previsão expressa do artigo 531, §1º, do código de processo civil, a execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 51215430620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DESCABIMENTO. PERDA DA ATUALIDADE DA DÍVIDA E CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL NÃO PERDEM ATUALIDADE E PODEM SER EXIGIDOS SOB PENA DE PRISÃO, NOS TERMOS DO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. pagamento parcial da dívida ... Os alimentos vencidos durante o processo de execução pelo rito da coerção pessoal ... -
Acórdão nº 0001543-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0396.06.025517-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 485 assevera que se já oferecida a contestação a extinção do processo por abandono da causa pelo Autor depende de requerimento do Réu. - Conforme preceitua a Súmula nº 240 do...