processo de execução e cumprimento de sentença
- Processo de Execução e Cumprimento da Sentença por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2017
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho IV. Cumprimento de Sentença e Execução de Título Extrajudicial por: LTR, 2019
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 106 ... A sentença condenatória poderá determinar a destruição ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... processo social, econômico, político e cultural no ... ção da família para efetivo cumprimento do plano individual; ... #Incluído pela Lei ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser ... será declarada pelo juiz, mediante sentença", a qual servirá de título para registro no cart\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... , anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações ... § 2º Na ... prestação do respectivo serviço e a execução" de qualquer tipo de obra, quando tenham destinaç\xC3" ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei; ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... cumprimento e das demais disposições constitucionais e ... execução de normas que garantam a funcionalidade das ... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença ... § 5º Fica facultado aos demais ...