processo de execução fiscal

1834091 resultados para processo de execução fiscal

  • Acórdão nº 2008/0268916-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE FORMAL - ERRO NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão em acórdão que expressamente decide todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive com minuciosa descrição fática da lide. 2. O erro na indicação do...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE ...
  • Acórdão nº RMS 40610 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF) - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL - MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no art. 34 da Lei 6.830/80, ante a inexistência...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ...
  • Acórdão nº 2008/0234342-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA. 1. O STJ firmou compreensão de que se aplica o Reexame Necessário em caso de extinção de processo, com resolução de mérito, de Execução Fiscal. A propósito: REsp 1.460.980/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015; REsp 1.385.172/SP, Rel....

    ....  DÍVIDA  ATIVA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REEXAME . NECESSÁRIO. . ...de  extinção  de  processo...
  • Acórdão nº 2016/0085291-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

    ...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . DECISÃO . QUE . EXCLUI . ... a  decisão  que  exclui  do  processo  um  dos . ...
  • Acórdão nº 2003/0149893-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Despacho de juiz que ordena a remessa dos autos ao contador em sede de embargos à execução fiscal, estabelecendo a forma do cálculo a ser realizado, é suscetível de impugnação via agravo de instrumento. 2. Recurso especial provido. (REsp 584.497/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA DO ...
  • Acórdão nº 2013/0354487-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 739-A, § 1º

    ...284/STF.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃOPROCESSO" . CIVIL. . EFEITO . SUSPENSIVO. . NECESSIDADE\xC2"... Civil aos Embargos à Execução Fiscal, no sentido da . ...
  • Acórdão nº 2015/0100046-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.20

    ...EMENTA. PROCESSO . CIVIL. . AGRAVO . INTERNO . NO . EXECUÇÃO  FISCAL  E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0145995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM FACE DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

    ...182/STJ. . PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  EM  FACE  DE  EMPRESA . PROCESSO  DE  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. . ...
  • Acórdão nº 2014/0282179-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. CITAÇÃO. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi...

    ...Processo...2. No processo de Execução...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-11.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Constatada a violação do art. 151, VI, do CTN, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO -

    ... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE ...
  • Acórdão nº 2013/0388312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 153 DO STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos...

    ...EMENTA. PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO . ... de  desistência  da  execução  fiscal  após  a . ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. § 4º Antes de aceso um ...êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ...
  • Acórdão nº 2015/0073871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITOS NÃO INTEGRAIS REALIZADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃ

    ....  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO" . FISCAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO \xC2"...PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. . ...
  • Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo:. I - as ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
  • Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MEAÇÃO DEFINIDA EM DIVÓRCIO E ORIGEM LÍCITA. COISA JULGADA E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

    ...SONEGAÇÃO . FISCAL . E . LAVAGEM . DE . DINHEIRO. . ...
  • TRF-2 extingue processo de Execução Fiscal contra réu morto

    TRF-2 extingue processo de Execução Fiscal contra réu morto

    A morte do executado impossibilita pressuposto para formação de relação processual. Isso porque, "a inscrição em dívida ativa de débito constituído depois da morte do devedor caracteriza a existência de...
  • Acórdão nº 2016/0103354-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

    ... RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. . CUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  PELO . ...
  • Acórdão nº 2016/0097114-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a contrové

    ...  sobre  a  eficácia  e  execução  das  decisões  no  processo . rativo fiscal", o Decreto n° 70.235/72, no seu art. 42,\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0151695-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECEBIMENTO PELO PATRONO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 – FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL – DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu controvérsia em torno da inaplicabilidade do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, sob enfoque...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2010/0191529-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO PROTOCOLADO ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DO FAVOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Antes da regulamentação da Lei n. 11.941/2009 pelos órgãos competentes (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) aos quais foi dado um prazo de 60 (s

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA EM MOMENTO PRETÉRITO AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...

    ...PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. . ...
  • DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
    ... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. ...ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. . 2. Toda pessoa ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado. .  . ARTIGO 69. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63200-49.2007.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS INSUFICIENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Quanto à alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao

    ...CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . PROCESSO  CIVIL  DE  1973. . ALEGAÇÕES . ...  redirecionamento  da  execução  fiscal  contra  a . ...

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