processo de execução fiscal
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... ção em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e ...
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Advogado pede acesso a processo de execução fiscal com arresto bilionário
As prerrogativas legais concedidas ao advogado visam a assegurar-lhe o exercício de direitos próprios destinados a viabilizar a defesa técnica, perante qualquer instância do poder, daqueles em cujo favor atuam. Dess...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 12 a 16; ... III - a regular execução do projeto aprovado no âmbito do Programa Mais ... V - a regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos ... ... Parágrafo único. Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e ...
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Processo Civil. Possível o efeito suspensivo em embargos à execução fiscal
Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo. Embargos à execução iscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do art. 739-A do CPC. Ausência de requisitos. Questão atre-lada ao reexame de prova. 1. É plenamente possível a atribuição de feito sus...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0159951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA FIXADA EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em...
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0163040-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando...
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... redirecionamento da execução fiscal para o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... , objeto de apresentação, protesto ou processo judicial ... § 2º As pessoas jurídicas farão ... necessárias à implementação e execução das disposições desta Lei ... Art. 13. As ... Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal"; ... II - em 1º de fevereiro de 1989, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ...
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Acórdão nº 2013/0409737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE SÓCIO INCLUÍDO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DEFICITÁRIO. 1. A omissão a respeito de situação fática e/ou documentação relevante, apta em tese a alterar a conclusão do julgamento,...
... ção deste no pólo passivo da execução fiscal. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do ...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... FISCAL". ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... de que a execução" fiscal não se suspende com o \xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0010257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ...
- Acórdão nº 2013/0341828-7 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0191655-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 2014/0283370-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM GRAU DE APELAÇÃO. SEM PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. PRESCRIÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Admite-se a apresentação de documentos
... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO. ... DOCUMENTOS ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de ... de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal" e das garantias prestadas nas ações de execuç\xC3" ... execução automática da garantia prestada ocorrerão nas ...
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Acórdão nº 2016/0087107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &
... INVIABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... SUCUMBÊNCIA. ... PROCESSO. ... DA EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 2015/0119471-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO EM INFORMAÇÃO BANCÁRIA ENCAMINHADA À RECEITA FEDERAL GERADORA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO OBJETO ERA A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNA
... ENCAMINHADA ... GERADORA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ...