processo de execução fiscal
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CITAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0152003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2015/0116803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO" FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00113969820074058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011396-98.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA LUSTOSA ADVOGADO: Ciro Barbosa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO RETORNOU DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO VALOR E DA DATA DE...
... , mantendo sentença na parte que extinguiu este processo de execução fiscal diante de cancelamento da CDA ... O STJ afirmou haver omissão no ... -
Acórdão nº 2014/0237350-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E PROCESSO FALIMENTAR. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DAQUILO QUE FOI DECIDIDO NO JULGADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento da...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... PROCESSO FALIMENTAR. ... -
Acórdão nº 2014/0169517-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... redirecionamento da execução ... o redirecionamento da execução fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0093008-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal declarou que ajuizada a execuç
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2016/0044019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃ
... PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. ... - Acórdão nº 2014/0273223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO" ... FISCAL. EXTINÇÃO. CABIMENTO DE \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... , com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ...
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Acórdão nº 2016/0085323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a ...
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ... decisão que exclui do processo ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... § 2º O valor de cada parcela ... , editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1268-57.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o parcelamento, feito pela empresa, no órgão competente arrecadador, se constitui em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo...
... 2ª Turma GMJRP/abc EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA ... A jurisprudência ... CTN, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do ... -
Acórdão nº 2003/0043257-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
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Acórdão nº 2015/0282931-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da nulidade do ...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2014/0143006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CÓPIA DO PROCESSOS ... À EXECUÇÃO FISCAL". ÔNUS DO EMBARGANTE, EM VISTA DA PRESUNÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0131429-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO ... REPETITIVOS. REGULAR PROCESSO DE FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO ... Fiscal ...
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Acórdão nº 2012/0118943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\xC2" EXECUÇÃO" FISCAL. ... COBRANÇA DE IPTU, TCLP\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0051202-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... ÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO" ... FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0089172-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0012023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... , os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 896862 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE CERTIDÃO ...