processo de execução penal
-
Acórdão nº 2016/0036347-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 419/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial ...
... PENAL" E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO \xC2" EM RECURSO ... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : SERGIO ANDRIA VIEITES ... PROCESSO ... 1. A execução ... ção provisória de acórdão penal" condenatório proferido em grau de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0098969-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EXCETO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDULTO, DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE ...
... : SIDNEI JUCOSKI (PRESO) ... PENAL ... posterior ao início da execução penal, a ... -
Acórdão nº 2016/0099667-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EXCETO NOS CASOS DE INDULTO, DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ...
... : MARIANA VIEIRA PARODI (PRESO) ... PENAL ... posterior ao início da execução penal, a ... -
Acórdão nº HC 272783 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. CORRESPONDÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2009/0080389-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA ...
-
Acórdão nº 2015/0270367-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : GISLAINE MARTINS PEREIRA ... PENAL ... , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PROGRESSÃO ... CONCEDIDA ... prevista na Lei de Execução Penal, em ...
-
Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... ência, para garantir a execução das medidas protetivas de ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSOS CORPUS . ... EXECUÇÃO ... 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO PROVIDO ...
-
Acórdão nº 2016/0152414-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" DE RECURSO ... PRÓPRIO. EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0156517-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado ... A sentença da ...
- DECRETO Nº 7627-0, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta a MonitoraÇÃo Eletronica de Pessoas Prevista No Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e Na Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de ExecuÇÃo Penal.
-
Acórdão nº 2015/0087041-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE VAGA. REGIME DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. DISCUSSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POSTA NESSES ASPECTOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SUBMISSÃO AO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃ
... EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0259578-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. 1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do...
... regra do art. 13 do Código de Processo Civil. ... ESTABELECIMENTO ... SEMIABERTO. ... de execução ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... COMUTAÇÃO. ... processo" de execução penal após 25/12/2013 ... 3.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0007933-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL....
... essencial para o início da execução da pena. ... Código de ProcessoPenal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... ESGOTAMENTO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... ARTIGO 65 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... constantes do TDPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua ... e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº ... c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS ... ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ...