processo de execução penal
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Acórdão nº 2016/0181296-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 545. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Após o julgamento do Habeas...
...EMENTA. PROCESSO . PENAL . E . PENAL. . HABEAS . CORPUS. . ROUBO . QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO . DAS . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal
...EMENTA. PROCESSOS CORPUS . . EXECUÇÃO.... 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. . RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0299857-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL, CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 444/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE. CONSEQUÊNCIAS....
...EXECUÇÃO...processo...a 71 do Código Penal... -
Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do...
...CORPUS . . INSTAURAÇÃO . DE . PROCESSO" . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. APURAÇÃO \xC2" DE FALTA GRAVE. EXECUÇÃO . PENAL. . IMPRESCINDIBILIDADE. . RECURSO . ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DETRAÇÃO. SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.736/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE . ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO". HABEAS . CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM\xC2"...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"... -
Acórdão nº HC 278425 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0131271-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. DETRAÇÃO. SENTENÇA ...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL . E . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . ROUBO . ...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"...instituto próprio da execução... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL....
...EMENTA. PENAL...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"...instituto próprio da execução... -
Acórdão nº 2016/0282630-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 16, VI, DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RÉU QUE OSTENTAVA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA RECONHECIDOS. DETRAÇÃO. ABATIMENTO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA...
...PENAL...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"...instituto próprio da execução... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARA CONCEDER PRISÃO DOMICILIAR. MÉRITO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante impugna a decisão monocrática que negou seguimento a este habeas corpus, por...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . ... no art. 117, III, da Lei de Execução" Penal. Por ser o único . responsável por\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0208858-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 195 DA LEI 7.210/84. LEGITIMIDADE DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL EM DAR INÍCIO À INCIDENTE PROCESSUAL DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO. 1 - Análise obstada ante a incidência da súmula 07 do STJ. 2 - Insuficiente a transcrição do inteiro teor do acórdão, mesmo com citação da publicação em Diário de Justiça, para comprovação do...
...PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 195 DA LEI ... -
Acórdão nº 2015/0103055-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO COMPUTADO LAPSO DE 5 ANOS PARA PERÍODO DEPURADOR. DETRAÇÃO PENAL. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.736/2012....
...EMENTA. PENAL... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. . ...Processo... -
Acórdão nº 2016/0147547-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DE REGIME NÃO AVALIADA PELAS INSTÂNCIAS
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"...instituto próprio da execução... -
Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO DE REGIME. R
...EMENTA. PENAL...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"...instituto próprio da execução... -
Acórdão nº 2015/0313894-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. (I) RÉUS REGULARMENTE CITADOS, APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E FORAM INTERROGADOS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉUS FORAGIDOS DESDE 2014. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
...DE . APLICAÇÃO DA LEI PENAL". (II) COMPATIBILIZAÇÃO DA . SEGREGAÇ\xC3"... do art. 312 do Código de Processo Penal, desde . execução provisória nos termos do . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; . VI - executar as ..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. . § 2o A correição geral ...I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ...
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Acórdão nº 2016/0187984-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TENTADO. REGIME SEMIABERTO MOTIVADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO TEOR DO AC&
...EMENTA. PENAL...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"...instituto próprio da execução... -
Acórdão nº 2016/0284626-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. DETRAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM NÃO...
...: ORLANDO DE JESUS . EMENTA. PENAL...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"...instituto próprio da execução... -
Acórdão nº 2016/0241270-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA...
...PENAL...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"...instituto próprio da execução... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ...
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Acórdão nº 2015/0158511-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. OBRIGATORIEDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANÁLISE PELO JU&
...EMENTA. PENAL...DA EXECUÇÃO...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0277792-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do art. 318, V, do CPP (que se aplica à prisão preventiva, como in casu, j&
...PROCESSOMICILIAR. . EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. ...ários ao Código de Processo Penal e sua . ... -
Acórdão nº 2016/0203273-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. SÚMULA/STJ 443. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/3. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA/STJ 500. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. OFENSA A DOIS BENS JURÍDICOS...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL . E . PENAL. . HABEAS . CORPUS. . ROUBO . ...Código de Processo" Penal não versa sobre progressão\xC2"...instituto próprio da execução... -
Acórdão nº 2014/0192882-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMEDIATA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES É O COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nos termos da...
...EMENTA. PENALTAL EM HABEAS . CORPUS . EXECUÇÃO...Processo...