Processo de Jurisdição Voluntária
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ... § 2° As custas previstas nas ... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos ... e procedimentos de jurisdição voluntária: ... cinqüenta por cento dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... de ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... da finalidade religiosa e voluntária ... #Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... social na destinação da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias ... de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste artigo ... § 6o Em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver ... 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, ...
- Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
- Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
- Do processo de jurisdição voluntária
- Processo de jurisdição voluntária: a homologação de acordo extrajudicial
- Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
- Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... civilístico? Ademais, o novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015) apresenta em seu bojo ... que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ...
- Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
- Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
- Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
- A Reforma Trabalhista e a Introdução da Jurisdição Voluntária no Processo do Trabalho
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... que dispõem acerca de procedimento especial de jurisdição voluntária, converteu-se em processo de jurisdição contenciosa, constatada com o oferecimento de contestação e reconvenção, realização de audiência de conciliação, bem como de provas periciais para a avaliação do imóvel. 4. Inegável a transmutação do procedimento especial de jurisdição voluntária em verdadeiro processo de jurisdição contenciosa, motivo pelo qual a ele devem ser...
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Organização e da fiscalização das fundações
... De acordo com o artigo 764 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá sobre a aprovação do ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ... em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... citação" (deveria ser intimação, pois se trata de processo de jurisdição voluntária), posteriormente deferida em sede de liminar nestes autos, não tem o condão de acarretar a decretação de nulidade de atos processuais, pois depende da efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada, em face do princípio pas de nullité sans grief, sendo que, no caso, o recorrente limitou-se a alegar o erro de procedimento do Juízo, sem apontar nenhum dano...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... ção dos bens; 6.2 Publicação do edital; 6.3 Habilitação dos herdeiros; 6.4 Alienação dos bens da herança; 6.5 Encerramento do processo – 7. Dos bens dos ausentes; 7.1 Ampla publicidade da ausência; 7.2 Sucessão provisórias; 7.3 Volta do ausente – 8. Das coisas vagas – 9 ...
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Acórdão nº 2011/0199155-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ... APLICAÇÃO DE NORMAS DO PROCESSO ...
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Interdição
... jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição. A questão que exsurge na ... só por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.105, do CPC/73, ...
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Alienação judicial
... os artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil.319 ... 319CPC - Da Alienação - Art. 879 ...