Processo de Refúgio
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger paisagens naturais e pouco ... IV - Monumento Natural; ... V - Refúgio de Vida Silvestre ... ARTIGO 9 ... A Estação Ecológica tem ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... TTULO IV Do processo de refgio ... CAPTULO I Do procedimento ... ARTIGO 17 ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... § 2º Os empregados da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios da Administração ... 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio ...
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Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
Pedido de refúgio de estrangeiro não suspende processo de extradição
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, celebrada em 1951, conhecida como Convenção de Genebra de 1951, e, subsequentemente, editou a Lei nº 9.474, de 1997, que trata da matér... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra ... CAPÍTULO VII ... DO REFÚGIO" ... Art. 119. O reconhecimento da condição de refugiado seguirá os crit\xC3" ...
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O pedido de refúgio suspende o processo de extradição
Vedovato e Silva: Sobre o pedido de refúgio
No último dia 7, dois respeitáveis juristas, Vladimir Passos de Freitas e Bernardo de Almeida Tannuri Laferté, publicaram na ConJur o artigo intitulado "Pedido de refúgio de estrangeir... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao respeito consiste na ... níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário ... processo simplificado de naturalização ... § 1o O processo de que trata o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ... VII – nacionalidade, migrações e refúgio; ... VIII – ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; ...
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Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL. CONVENÇÃO DAS ... NAÇÕES UNIDAS SOBRE O ESTATUTO\xC2" ... refúgio, sendo condenado por sentença penal ...
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Processo de refúgio de marido não autoriza mulher a entrar no país sem visto
Ação de refúgio de marido não autoriza entrada de mulher sem visto
O fato de o marido estar aguardando a concessão do status de refugiado não permite que sua mulher ingresse no Brasil sem visto. Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou pedido de uma mulhe... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... ARTIGO 17 ... O direito ao ...
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Acórdão nº 2008/0048106-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO" ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. COLOMBIANO. ALEGADA PERSEGUIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0024247-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATO COATOR DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE REFÚGIO. ACÓRDÃO DO STF QUE DEFERIU ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No processo de consulta pública, o órgão executor competente deve indicar, de modo ... ógica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... estrangeiros, principalmente em condição de refúgio, como nos autos, ... no território nacional até a decisão final do processo, com possibilidade ...
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Acórdão nº 2017/0003045-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. RÉU
... CONDENADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O ... PROCESSO. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. ... DEMONSTRADA. ... refúgio" humanitário que ... havia solicitado por ter saído do\xC2" ... - Edital nº 7/2023 Processo Seletivo Especial Vagas para pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio de baixa renda e portadoras de visto humanitário
- Acórdão nº 1528 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser ... refúgio ... - DECRETO Nº 56.320, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Convoca a II Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia - II COMIGRAR-PE. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a publicação da Portaria SENAJUS/MJSP nº 81, de 20 de setembro de 2023, que iniciou o processo de organização e mobiliza...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.277 de 05/02/2018. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
... I - constituirá, para todos os fins, o documento de identificação do solicitante de refúgio, até a decisão final do processo no Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997; e ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... marco regulatório, marcada pela construção democrática de propostas feitas pela 1ª COMIGRAR (Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio) e consolidadas por uma comissão de especialistas, constituída em 2013, as alterações sofridas ao longo do processo de tramitação na Câmara de ... -
Acórdão nº 2006/0281357-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - CONARE - que entendeu pelo indeferimento do pedido de refúgio feito pelo impetrante, ante a falta de amparo legal, já que se trata de ... ção dos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que foi dada ciência ao demandante de ...