Processo de Restauração de Autos Penais Extraviados ou Destruídos
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII ... Das ... II - o conserto, o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros, que devam retornar, ... I – destruídos, sem exigência de tributos, caso não se prestem ... extraviados ... Art. 587. Assistirão à vistoria, a ser ... autos ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Contravenções Penais; ... Lei das Execuções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Juiz competente, ou falará nos próprios autos dizendo que a queixa é também extensiva contra ... Os destinados à restauração de autos extraviados ou destruídos; ... Crimes ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... autos para que o pedido seja novamente analisado. 8 ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... ça, ainda que se trate de ação de restauração de autos: ... ü PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ... apagados ou a renovação de marcos destruídos ou arruinados entre o prédio do autor e os ... Presunção de validade. Autos extraviados. Impossibilidade de comprovação da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de terceiro, de habilitação, de restauração de autos, de interdito proibitório etc ... as ações, fossem reais ou pessoais, penais ou reipersecutórias, não se exigindo a ... perícia já não existir (documentos destruídos, prédios demolidos etc.), de tal sorte que a ... o processo cujos autos foram extraviados ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei ... 156) ... os autos retornar à origem para que o magistrado receba a ... , a, do Código Penal – ou devem ser destruídos. A facultatividade não tem sentido. Bens de ... DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS ... EXTRAVIADOS OU DESTRUíDOS ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... autos para que o pedido seja novamente analisado. 8 ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... ça, ainda que se trate de ação de restauração de autos: ... ü ( ... ) O procedimento da ação ... apagados ou a renovação de marcos destruídos ou arruinados entre o prédio do autor e os ... Presunção de validade. Autos extraviados. Impossibilidade de comprovação da ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... úteis à elucidação das infrações penais", que esteja a seu cargo; ... g) requisitar da pol\xC3" ... Art. 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da ... Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente ... Art. 456. Vinte e quatro horas ... Obrigatoriedade da restauração ... Art. 481. Os autos originais de processo l militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... a participação do Poder Judiciário no processo legislativo, apresentando projetos de lei em ... 109, IV); b) as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou ... , exceto de juizados especiais; g) a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Tribunal Pleno ... Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n ... da Bahia em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº ... ção Federal, para criar as polícias penais em âmbito federal, estadual e municipal ... A ... a) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos ...
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Poder Judiciário
... O devido processo legal – 4. Garantias e vedações da ... ça é o foro competente para as ações penais ajuizadas contra os ma gistrados do Estado. 20 ... ção feita por tribunal superior nos autos de apelo ou de ação originária repor - tados a ... originária; IX – determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil. § 1º Constituem também motivos de ... Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988 ... A restauração de autos extraviados ou destruídos ...
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Rito processual nos crimes: competência do júri (conforme Lei Nº 11.698/2008)
... é 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos ... Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ... Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o ... ódigo aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste ... Procedimentos da Restauração de Autos Extraviados ou Destruidos ...
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Acórdão Nº 5039500-13.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÓPICO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMB
... da competncia por assim entender (autos originrios, evento 22, eproc 2): Trata-se de ... de fundo essencialmente relativa ao processo e execuo penal, porque o direito que se diz ... julgamento; c) a restaurao de autos extraviados ou destrudos nos processos de sua competncia ... E estando todos os estabelecimentos penais subordinados ao DEAP, no h impeditivos para que o ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Tribunal Pleno ... Processo: TUTELA PROVISÓRIA n ... com ação em primeira instância (autos de nº 8000477-61.2021.8.05.0089), contudo, o ... a) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos ... sabe, estão sujeitos às sanções civis, penais e administrativas ... Intimem-se as partes ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Tribunal Pleno ... Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n ... Interno desta Corte de Justiça, remeteu os autos para redistribuição ... Transferiu-se-me, ... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... ça preferência da preservação à restauração. Isso porque, uma vez comprometida a integridade ... a) a restauração de autos extraviados" ou destruídos relativos aos feitos de sua compet\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 1018957-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 26-10-2021
... 108107, que culminou na instauração de Processo Administrativo n. 302486/2015, que, por fim, u a CDA n. 108107/2015 ... Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a ... a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de ... n) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros ...
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Decisão monocrática nº 1000658-07.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 26-10-2021
... 139011, que culminou na instauração de Processo Administrativo n. 58760/2013 ... O Magistrado de ... a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de ... n) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros ...
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Decisão monocrática nº 1024706-81.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-12-2022
... ofensa aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da ... a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de ... n) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros ...
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Decisão monocrática nº 1001109-19.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 20-10-2021
... ofensa aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição e da ... a) nas infrações penais comuns e de responsabilidade, os juízes de ... n) a restauração de autos extraviados ou destruídos e outros ...
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Acórdão Nº 5034796-54.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
... 5), proceda-se a redistribuio dos presentes autos a uma das Cmaras de Direito Pblico desta Corte de ... entidades) atua para alm das questes penais. Se naquele campo existiaum amplo reconhecimento ... (e at regulamentado pelo Cdigo de Processo Penal), ele tambm empregado no campo civil ... julgamento; c) a restaurao de autos extraviados ou destrudos nos processos de sua competncia ...
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Acórdão Nº 0100182-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 01-02-2021
... Foro de Origem ... Requerente ... : Processo Administrativo n. 0100182-29.2019.8.01.0000 ... : ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n ... Seção V - Das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo ... Endereço: Rua ... Seção VII - Da Restauração" de Autos ... Seção VIII - Do Conflito de Compet\xC3" ... e) a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feito de sua ... competência; ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Tribunal Pleno ... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n ... cientificadas, para que manifestem-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que ... a) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos ... da 1ª Vara Crime, Júri e Execuções Penais da comarca de Paulo Afonso (ID 15746025), ...
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Acórdão nº 0001047-38.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2016
... competência, determinando o envio dos autos a uma das Varas da Fazenda ... Pública de Feira ... a) nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas ... contra a vida e ... Federal ou se suscitado a partir de processo de ... competência do Tribunal Pleno; ... k) a ... XXIII processar e julgar: ... a) a restauração de autos extraviados ou destruídos ... relativos ...
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Decisão Monocrática Nº 5047304-32.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
... , que cumpre pena em regime semiaberto nos autos n. 00019818820198240023, apontando como ... tambm requereu ao Juiz da Vara de Execues Penais, todavia o pleito no foi analisado at o presente ... julgamento;c) a restaurao de autos extraviados ou destrudos nos processos de sua competncia ... do artigo 932, inciso III do Cdigo de Processo Civil, aplicado analogicamente na forma do artigo ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Tribunal Pleno ... Processo: RECURSO ADMINISTRATIVO n ... Passo a decidir ... Analisando os autos, observa-se que a petição de desistência fora ... a) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos ... , titular da Vara do Júri e Execuções Penais, para a 2ª Vara da Fazenda Publica, ambas da ...