processo disciplinar advogado
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... VI- submissão à sanção disciplinar imposta; ... VII- indenização à vitima ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos casos em que servidores ... Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade ... Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos; ... #Incluído ... 5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... e procedimentos estabelecidos em ato do Advogado-Geral da União ... #Redação dada pela ... para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do ...
- Instauração de processo administrativo disciplinar por sigilo profissional: o caso do advogado
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Acórdão nº 2008/0092510-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2" AUSÊNCIA ... DE ADVOGADO ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... -Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União e sem prejuízo do disposto na ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... Federal do Brasil, no que couber, disciplinar" o disposto nesta Lei no que se refere à transaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR ... NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... competência do Advogado ...
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Acórdão nº 2013/0208797-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... disciplinar ... autoridade processante, apesar do advogado ...
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Acórdão nº 2007/0289470-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR" - PAD. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS \xC2" ... TÉCNICA POR ADVOGADO NO PAD. DISPENSÁVEL. ... na citação inicial do processo ... administrativo disciplinar. ...
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Acórdão nº 2016/0016835-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCIPLINAR. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... ível a realização do processo administrativo ... advogado constituído ou ...
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Acórdão nº 2009/0083703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... de defesa técnica por advogado no processo administrativo ...
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Acórdão nº 2013/0406329-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudê
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... CONSTITUIÇÃO ... JULGAMENTO. ... esteve assistido por advogado ... -
Acórdão nº 2015/0258136-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... advogado ...
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Acórdão nº 2014/0339233-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... disciplinar, com a presença de advogado" ... constituído ou defensor público,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0241127-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 5. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS PORTARIAS DE INSTAURAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO DA...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MERO ... de defesa técnica por advogado no ... -
Acórdão nº 2007/0294716-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... NULIDADE. ... , porquanto inexiste previsão, no processo administrativo disciplinar ... defesa técnica por advogado ...