processo disciplinar do advogado
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS...
...IMPETRANTE. : VERA LÚCIA GERALDO . ADVOGADO. : LEANDRO COLOMBO REGIS - RJ122956 . .... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO . DISCIPLINAR. . AUDITORA-FISCAL . DO . ... -
Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FORMAÇÃO DE NOVA COMISSÃO. DEVIDA MOTIVAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE NOVAS PROVAS. REALIZADO APENAS NA DEFESA FINAL, AO FIM DA FASE DE INSTRUÇÃO.
...IMPETRANTE. : IVAN MEDRADO FARIA . ADVOGADO. : JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS . ... postula a ilegalidade do processo" disciplinar por meio da . alegação\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA EXERCIDA POR SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (GERENTE DE REVISÕES CRIMINAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA....
...AGRAVANTE . : EDIVAL BAZZI (PRESO). ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . ...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". NULIDADE. DEFESA TÉCNICA . EXERCIDA\xC2"...PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTA . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas. ARTIGO ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ...
...DO SUL . ADVOGADO. ... ART. 109, VI, DO CP. PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV - o Advogado-Geral da União; e. V - a Assessoria Especial do ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APENADO INTERROGADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNC
...: RICARDO LUCAS CEZARIO . ADVOGADO. ...DISCIPLINAR... ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . ... -
Acórdão nº 2008/0092510-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO
...: PEDRO SOARES DE SOUZA . ADVOGADO. : RODRIGO PERES TORELLY E OUTRO(S). ...PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ
...Processo... -
Acórdão nº 2010/0090290-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO
...ADVOGADO. ...PROCESSO.... Procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SENTENCIADO E DE JUNTADA COMPLETA DA SINDICÂNCIA. ...
...ADVOGADO. ...PENITENCIÁRIOS. . SINDICÂNCIA. . PROCESSO" . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . OBSERVÂNCIA\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0227555-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
...ADVOGADO . : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. ...ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA . ...GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO . ... -
Acórdão nº 2016/0319614-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. IMPRESCINDIBILIDADE. RESP N. 1.378.557/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 533 DO STJ. NULIDADE DA APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇ
...ADVOGADO. ...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR . – . PAD. . IMPRESCINDIBILIDADE. . RESP . ...AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . ... -
Acórdão nº 2007/0289470-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS NA PORTARIA QUE INSTAURA O PAD. DESNECESSÁRIA. DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PAD. DISPENSÁVEL. 1. A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor,
...: ADAIR PEREIRA DA SILVA . ADVOGADO. ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . ...administrativo disciplinar. . ... -
Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXECUÇÃO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do...
...AGRAVADO. : SAIMON FERRARO . ADVOGADO . ...CORPUS . . INSTAURAÇÃO . DE . PROCESSO" . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. APURAÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0222297-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PAD. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE ALHEIA. PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA ...
...: AILTON DE SOUZA SILVA . ADVOGADO. ...DISCIPLINAR. . NO . EXERCÍCIO . DA . FUNÇÃO, . ...princípios do devido processo... -
Acórdão nº 2016/0016835-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaç
...ADVOGADO. : IVANDRO BITENCOURT FEIJÓ E OUTRO(S). ...DISCIPLINAR. . WRIT . NÃO . CONHECIDO. . ORDEM . ...ível a realização do processo administrativo . ... -
Acórdão nº 2015/0303977-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NÃO HOMOLOGADO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
...SUL . ADVOGADO. ...DISCIPLINAR.... No caso dos autos, o Processo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO NA NA PRESENÇA DE ADVOGADO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
...ADVOGADO. : GUSTAVO PICCHI - SP311018 . ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. . INOCORRÊNCIA. . AUSÊNCIA . DE . ... declaração de nulidade no processo" penal é . imprescindível a demonstraç\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte...
...ADVOGADO. : RAFAEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA . ...DO PROCESSOADE. . COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO . ... -
Acórdão nº 2006/0272768-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo...
... : NIVALDO LUCINDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO E ...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...
...PROCESSO... -
Acórdão nº 2010/0048034-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PAD. FATO APURADO: TROCA DE FOLHAS NA SENTENÇA. PENA APLICADA: CENSURA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA MAGISTRADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprud
...: CATARINA RAMOS ANTUNES . ADVOGADO. ...processo" administrativo disciplinar somente é\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0258136-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: 'HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
...SUL . ADVOGADO. ...Processo" Penal. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. \xC2"...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . NECESSIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0339233-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
...DO SUL . ADVOGADO. ...Processo Penal. ...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . NECESSIDADE. . ...