processo disciplinar do advogado
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Acórdão nº 2007/0294716-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... NULIDADE. ... , porquanto inexiste previsão, no processo administrativo disciplinar ... defesa técnica por advogado ...
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Acórdão nº 2011/0136408-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR". ... DEMISSÃO. ... PARCIAL DO PROCESSO\xC2" ... advogado ...
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Acórdão nº 2015/0138932-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... RECONHECIMENTO ... DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO ... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... advogado ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O advogado ... do processo ... a ficha disciplinar" e de assentamentos do recorrente \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0171802-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO....
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA ... GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO ... CONTRADIT\xC3" ... realizado por advogado ... -
Acórdão nº 2016/0133086-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR – PAD. ... advogado constituído ou por defensor público. ...
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Acórdão nº 2015/0175233-4 de T5 - QUINTA TURMA
... disciplinar ... processo ... admitindo a designação de advogado" ad ... hoc para atuar no feito \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... técnica por advogado ...
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Advogado ‘ostentação’ de chacina em MT é alvo de processo disciplinar na OAB
Responsável pela defesa de um dos acusados pela chacina que deixou sete mortos em um bar em Sinop, no Mato Grosso, Marcos Vinícius Borges é alvo de um processo disciplinar instaurado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por "conteúdo publicado na...
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Acórdão nº 2007/0018187-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VAZIMPETRANTE:MARIA LETICE LOBO MENDES ADVOGADO:TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS E ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 2015/0236100-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NECESSIDADE. ... advogado ...
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Acórdão nº 2004/0066159-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO \xC2" ... ou de seu advogado ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... ção do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou ... III ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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Acórdão nº 2008/0000165-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA ... INEXISTÊNCIA ... 1. A ausência de advogado ... acarreta a nulidade do processo administrativo, desde que seja ...
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Acórdão nº MS 14241 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : FERNANDO ANTONIO PORTILHO DE CARVALHO ADVOGADO : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ E OUTRO(S) ... 1. O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... nos autos e comprovado perante o rgo disciplinar competente ... ARTIGO 8 ... Ficar ... comprovadas, bem como o dos honorrios de advogado ... ARTIGO 13 ... A sentena que, ...
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Acórdão nº 2003/0076957-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade...
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Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". PENA DE DEMISSÃO. ... PUBLICAÇÃO \xC2" ... advogado durante o ... -
Acórdão nº 2014/0012888-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... EXISTÊNCIA ... Processo Penal ... , a ser realizado por advogado constituído ou defensor público ...
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Acórdão nº 2010/0212252-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO" LEGAL APÓS A ... DESIGNAÇÃO DE \xC2" ... acompanhado por Advogado ... Processo Administrativo Disciplinar", de forma que a nulidade não \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE : ANTÔNIO PADILHA NESI ADVOGADO : EDGAR GULDEN GRAVATA IMPETRADO : MINISTRO DE ... MOTIVAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0276849-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo...
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. ARTIGO ... ível a realização do processo ... advogado ... constituído ... -
Acórdão nº 2013/0406329-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudê
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... CONSTITUIÇÃO ... JULGAMENTO. ... esteve assistido por advogado ... -
Acórdão nº 2005/0000048-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possívei
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO ... DISCIPLINAR ... advogado nos ... -
Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR". ... DIREITO DE PETIÇÃO. ... 1. Os \xC2" ... 2. Em sede de processo ...