processo disciplinar do advogado
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232397 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da...
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Acórdão nº 2004/0162930-1 de T5 - QUINTA TURMA
... :ARISTIDES PEDRO CORREA ATHAIDE ADVOGADO:WALTER BORGES CARNEIRO E OUTROT. ORIGEM :TRIBUNAL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL ...
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Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
... :RONALDO ECHSTEIN DE ANDRADE ADVOGADO:JOÃO ROBERTO SANTOS REGNIER E OUTRO(S)T. ORIGEM ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 2004/0126545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ZAVASCKIRECORRENTE:NELSON JOSÉ DA SILVA ADVOGADO:LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... NOTÁRIO. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; ... VI - comparecer ... de dez dias, ao reclamado, ou a seu advogado, e ao Procurador-Geral da República ... § 6º ...
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Acórdão nº 2008/0149249-4 de T5 - QUINTA TURMA
... :FRANCISCO DE ASSIS CIRNE CUNEGUNDES ADVOGADO:CELSO FERNANDES JÚNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA PORTARIA ...
- Acórdão nº HC 164806 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Súmula nº 533 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
- Acórdão nº MS 15837 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246035 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal - resta clara
- Acórdão nº HC 185295 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 148662 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0009335-73.2013.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... ORIGEM: 2ª ... DISCIPLINAR DA OAB EM ... AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO ... ABALO À HONRA E IMAGEM DO ADVOGADO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ ...
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Acórdão nº 2005/0213196-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMARECORRENTE:JOEL AVELINO DE ABREU ADVOGADO:CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA IMPETRADO ... , não se apresenta necessário prévio processo administrativo disciplinar. No entanto, devem-lhe ...
- Acórdão nº HC 186256 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 11.155 de 29/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
... ência em matéria administrativa-disciplinar no âmbito da Advocacia-Geral da União e da ... 2º Fica delegada a competência ao Advogado-Geral da União para, no âmbito da ... da República em face de decisão em processo administrativo disciplinar proferida com ...
- Acórdão nº MS 16038 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... IV – os custos inerentes ao processo" de cobrança, judicial ou administrativa; ... V \xE2\x80" ... em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: ... Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação dos ...
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Acórdão nº 2002/0147841-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FILHOIMPETRANTE:JOSÉ ANTUNES MOREIRA ADVOGADO:EUROLINO SECHINEL DOS REIS IMPETRADO :ADVOGADO ... SUGESTÃO DE PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS PELA COMISSÃO ... 26, § 3o da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ACÓRDÃO ... Processo Administrativo Disciplinar n ... 2 - ATUAÇÃO COMO ADVOGADO CONCOMITANTEMENTE À FUNÇÃO DE OFICIAL DA ...
- Acórdão nº HC 186525 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO ... ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO, NO ÂMBITO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2007/0166735-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADVOGADO DE DEFESA NÃO APONTOU NENHUMA ... APÓS A CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR". PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJU\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... federativa, é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ...