processo disciplinar militar
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. d) Lei no ..., onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial ... serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo único. As multas serão calculadas em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Em conclusão, dirá se há infração disciplinar" a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sôbre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos t\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias. ARTIGO 10. O juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus ...-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 ...processo administrativo que tenha por base o auto, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ..., contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou ... função militar até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou ...ício de qualquer função policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. Art. 45 - São proibidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar medidas preventivas e ... cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente;. VII ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ..., contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...
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Acórdão nº CC 122413 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO MILITAR TÍPICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Em se tratando das forças auxiliares e de seus integrantes, ressalvada a competência do júri nas hipóteses em que a vítima...
...ÍZO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :JUÍZO DE ... FORMULADO POR MILITAR EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. MANDADO DE ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ...VI- submissão à sanção disciplinar imposta;. VII- indenização à vitima ou aos ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:. I - ...ários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar. Art. 8º Quando o ..., nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...ância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do ...ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;. IV- aprovação em Exame de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
..., de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. . § 2º O ...A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ..., ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas. ARTIGO ...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Versão original
Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
...I - ocupar cargo ou função militar ou considerado de natureza militar fora de sua ... configure, em tese, falta funcional, o processo disciplinar será instaurado, apurado e julgado ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...ção é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, ...II - a aplicação de pena disciplinar se considera contravenção ou transgressão ...
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Acórdão nº 2014/0068740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em ... constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...
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Acórdão nº 2007/0189880-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. COMPETÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. Compete...
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR . MILITAR. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... psicológicas do candidato com a carreira militar;. VI - estar em dia com as obrigações do ...úblico de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba ...
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Acórdão nº 2003/0087007-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. PENALIDADE: EXCLUSÃO DA RESERVA REMUNERADA E PERDA DAS PRERROGATIVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Quanto à alegação de impossibilidade de o Decreto n. 4.713/96 suprimir direitos conferidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goi
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . POLICIAL . MILITAR. . PROCESSO . ... normatiza o regulamento disciplinar da Polícia . ... -
Acórdão nº 2014/0041344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. MILITAR REFORMADO. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relaç&
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO . PAULO . ...HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . MILITAR. . ...