processo disciplinar modelo
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Teoria da pena
.... Modernamente muito se questiona o modelo adotado por nosso Código Penal no que tange a ... o § 3º ao referido dispositivo para disciplinar de forma específica a progressão de regime da ... que o condenado esteve preso durante o processo. . Entretanto, havendo absolvição em ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000486-11.2021.5.00.0000)
... legal administrativo, com consequente aplicação da sanção disciplinar cabível e prevista em lei para a espécie. A Exma. Ministra Maria Thereza ... em desfavor de juízes que não cumpriram os planos de ação Esse modelo totalmente automatizado de gestão processual, ao lado de auxiliar as ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE ...modelo de. remuneração por performance, com vistas à ...disciplinar;. VIII – quando suspenso em cumprimento de ... -
Direito digital
... expressas em lei responsáveis por disciplinar as ações humanas no que diz respeito aos ... participação popular, poderá servir de modelo para todas as democracias que buscam reforçar a ... de indivíduos absolvidos em processo criminal. Com a popularização da internet a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000604-84.2018.5.07.0009), 2020-01-21
...ção normal de um processo", ou quebra de padrões no tocante ao modelo das relações de trabalho e do modo de como as passoas interagem com as ... atividade produtiva, exerce a gestão, o controle e o poder disciplinar sobre a força de trabalho contratada ". E Completa: " É disruptiva ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... proteção de preceito fundamental nesse processo, deve predominar enfoque objetivo ou de ...ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... objeto de tutela nas esferas cível, disciplinar administrativa e penal. Todavia, sob a ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... proteção de preceito fundamental nesse processo, deve predominar enfoque objetivo ou de ...ção de descumprimento explícita no modelo alemão , que está implícita no sistema ... objeto de tutela nas esferas cível, disciplinar administrativa e penal. Todavia, sob a ...
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Organização dos poderes
...íssima atuação do Poder Executivo no processo legislativo, seja conferindo-lhe poder de ... do Poder Legislativo da União decorre do modelo federativo adotado pelo País. Com efeito, como ... pela Câmara dos Deputados, para disciplinar suas matérias de competência privativa, não ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ão detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de ...(..)” 26. Vê-se, portanto, que o modelo normativo aqui impugnado não laborou no ... O que se acabou por disciplinar, mediante a medida provisória? O poder ...
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nº 2001.41.00.004241-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM SALARIO MÍNIMO. CULPA IN ELIGENDO DA VITIMA AFASTADA. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS DE MORA MANTIDOS. 1.Trata-se remessa e apelação interposta pela União, em que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente...
...Autuado em: 25/6/2004 12:11:05. Processo Originário: 20014100004241-1/ro. APELAÇÃO ... Federal no processo administrativo disciplinar n° 08.671.000.887/99 instaurado em face dos ... da Polícia Rodoviária Federal, cujo modelo era uma Blazer, conduzida por Basílio Claro da ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
..., regulamentar, fiscalizatória e disciplinar), esse poder inquestionavelmente inscreve-se como ... do empregado autor de invenção ou modelo de utilidade, mantendo-se na mesma linha básica ... deflagrador do dano tem de emergir do processo, sob pena de faltar um requisito essencial à ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado; b) condenação disciplinar do titular; c) a falta do titular, sem motivo ...ços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho ...101/2003 (que regula o processo administrativo de prestação de contas) dispõe ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
..., Membro do Instituto Português de Processo Civil (IPPC) e do Centro de Investigação de ..., no que às execuções respeitava: o modelo conhecido, que implicava permanentes ... e sob a fiscalização de um órgão disciplinar" independente. . Desta forma, o agente de execu\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... No mérito, POSTULA a nulidade do processo administrativo disciplinar, nos termos e ... o Código Civil de 2002 que, inspirado no modelo italiano de disciplina privada da atividade ...
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Atenção primária e a privatização dos serviços de saúde
O presente artigo investigou a hipótese de privatização dos serviços de atenção primária da saúde, a partir da análise da natureza desses serviços no Sistema Único de Saúde e dos regimes de privatização/terceirização dos serviços de saúde, a exemplo, o da complementaridade e o das parcerias. Buscou-se compreender se a natureza pública é atributo especial desse serviço ou se ele está compreendido...
...Trata-se de um modelo administrativo-sanitário ousado para um país ... tal lei, ateve-se muito mais a disciplinar , no âmbito do processo de publicização, as ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
..., com o correspondente enquadramento do modelo brasileiro. Em seguida, a análise do contraponto ... poder disciplinar. Contudo, o critério genérico — se não ..., a absolvição do trabalhador, no processo penal, por falta de provas, por exemplo, não ...
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nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...
...Autuado em: 20/9/2006 17:07:58. Processo Originário: 20003400029459-3/df. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...
...Autuado em: 20/9/2006 17:07:58. Processo Originário: 20003400029459-3/df. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2007
EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ILÍCITO ADMINISTRATIVO-PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO. 1. A Lei nº 9.873, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta ou indireta) dispõe, no § 2º...
...Autuado em: 20/9/2006 17:07:58. Processo Originário: 20003400029459-3/df. EMBARGOS ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... regra que concretize seu conteúdo para certo tipo de “situação modelo”. . Nesse plano, os princípios exercem uma função integrativa : ... Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para disciplinar o “procedimento da matéria processual” (e o “processo” nos ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
...A família vivencia atualmente um processo de democratização que compreende a busca pelo ... familiar e não voltada para impor um modelo de vida conjugal ou familiar, eis o texto ... Ao disciplinar o Direito de Família, o vigente Código Civil ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... 3.1 PROCESSO COLETIVO MODERNO: REDEFINIÇÃO DE UM NOVO MODELO ... que o processo civil, além de disciplinar o exercício do poder estatal, pode também ser ...
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Da improbidade e suas congêneres
... o empregado, aplicar uma medida disciplinar mais branda, como a advertência (oral ou ... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0490966-14.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR. DELITOS DOS ARTIGOS 225; 242, § 2°, INCISO II, E 243, § 1º, TODOS C/C 70, II, "G¿ E "L", TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PARCIAL PROVIMENTO DO...
...toria – histórico da viatura e boletim disciplinar re-. servado, que não deixam dúvidas acerca da pro-. cedência da ...impossibilidade a vítima de descrever o modelo e. características dos telefones roubados, não tem o. condão de afastar ... -
O novo setor portuário brasileiro: modelos de exploração
... O modelo landlord port, originalmente implantado pela ... os diplomas normativos voltados a disciplinar o regime de concessões no setor portuário. . ... seria imperativa para disciplinar o processo de escolha que descreve, o qual poderia ser ...