processo disciplinar modelo
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... de presos e presas no regime disciplinar diferenciado; ... Configurar nulidade absoluta ...
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... processo administrativo disciplinar instaurado, perante o ... 129, § 4º). Esse é o modelo brasileiro de Ministério ... Público, um ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , inclusive com sugestão de abertura de "processo administrativo disciplinar, para fins de ... de legalidade, incompatível com o modelo jurídico do Estado Social, pois parece ...
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Processo administrativo disciplinar e o sistema acusatório
... 4.1 Sistema inquisitório. 4.2 Sistema acusatório. 5. Processo administrativo disciplinar e sistema acusatório. 5.1 Análise do modelo da Lei n. 8.112/90. 5.2 Análise do modelo do Ministério Público de São Paulo. Conclusão. Referências Bibliográficas ... CONSIDERAçõES ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... II – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão ... , considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições ... § 3º O ... neste artigo acarretará, após o devido processo legal, o perdimento do valor excedente aos ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o ... CNSP ou pela SUSEP, a quem competia disciplinar as operações das sociedades de capitalização, ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XIII - disciplinar e coordenar a elaboração periódica do ... III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... VII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Estabelecer modelos de placas e disciplinar-lhes o uso, nos casos previstos neste ... XXXV - Disciplinar o processo" de arrecadação de multas decorrentes de infraç\xC3" ... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a ... XII, “a”, e 22, IV, da CF) e disciplinar as diversões e os espetáculos ... públicos ... do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 4118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... deflagrar o processo de controle abstrato. 2. Nos termos do art. 3º, ... 4 ... No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União as normas ... gerais para disciplinar sobre relação de consumo, aos Estados e ...
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Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 75 A 79 DA LEI Nº ... 1.079/1950. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE GOVERNADOR DE ... ESTADO ... simetria com o modelo federal, somente para decidir sobre a ... – político, administrativo, disciplinar –, e não ... de direito penal, que tem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... ção respectiva, e obedecerão ao modelo por ela elaborado e aprovado pelo Conselho ... de competições por infração disciplinar ou licença, nenhum prejuízo poderá advir para ... ) dias contados da instauração do processo ... Parágrafo único. O ajuizamento da ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... XIII – instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade ... IV – organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais ... “Art. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por ...
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Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 14/2023 Altera a Instrução Normativa nº 10/2022, que dispõe sobre o r
... considerando o que consta no processo PROA nº 22150000145192, ... Art. 1 º. Fica ... Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância punitiva, conforme modelo, ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... modelo juspositivista-legalista do século XIX às novas perspectivas ... 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 43 ... Revista ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. § 2 As eleições serão realizadas em ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de ... XIV - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... pelo Conselho Federal para disciplina no processo" de julgamento das infrações ... § 2º Na fixa\xC3" ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... anterior tem por objetivo orientar, disciplinar, e fiscalizar o exercício da profissão de ... XIV - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ... pelo Conselho Federal para disciplina no processo" de julgamento das infrações ... § 2º Na fixa\xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... a instar o legislador a disciplinar a matéria, bem assim a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... com a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de ... XIII - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ... modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ... o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... informações que o identifiquem, conforme modelo aprovado pela ANCINE e pela Secretaria da Receita ... segmento de mercado, após submeter-se a processo de adaptação, realizado por empresa produtora ... ão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e ...
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Acordão da , 03-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÃRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDI
... configuradora da infração"; b) "o processo ... administrativo observou o direito de defesa, ... pela apelante trata de sanção disciplinar, caso ... no qual fora permitido a aplicação do ... processual (pois diz respeito a um modelo de apuração de resultado no julgamento de ...