processo disciplinar modelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-47.2017.5.06.0003), 18-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. PENA DE SUSPENSÃO. IRREGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO. Não há qualquer demonstração da efetiva comunicação do autor, na forma do modelo do Manual Disciplina da CBTU, para acompanhar a oitiva das testemunhas Ramiro João da Silva e José Coelho...
... demonstração da efetiva comunicação do autor, na forma do modelo do Manual Disciplina da CBTU, para acompanhar a oitiva das testemunhas ... suspensão aplicada em decorrência de processo administrativo disciplinar efetivado sem a observância dos regramentos objetivos estabelecidos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010677720194058001), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801067-77.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISLEY ARIANE BRITO LIMA ADVOGADO: Dalbert Messias Santos Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... 11, da Lei nº 11.419/2006, ao disciplinar o processo digital, é claro ao estabelecer que os documentos juntados aos ... técnicas, especificações e registros gráficos, por meio do modelo grafo-comparativo, que é o procedimento padrão em perícias ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... prevista no § 5º, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção fôr de natureza intima, comunicará os motivos ao orgão disciplinar competente ... § 2º O não cumprimento desse dever, ou a improcedência ... -lhe o estado e individuando-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º Feito o depósito, o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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Apresentação
... e na elaboração do Código de Processo Civil. Este referido códice foi gestado e ... classe, exercer, sobre eles, o poder disciplinar”.17O professor faz referência ao Código de ocesso Civil da Itália. No Brasil o modelo é idêntico: advogados insidiosos e desonestos ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar é um instituto do Direito sobre o qual recai uma grande responsabilidade que será a de julgar os atos ilícitos praticados por um servidor público na esfera dos Três Poderes, sem qualquer influência do poder Judiciário, uma vez que a Administração tem total autonomia para a apuração das irregularidades porventura ocorridas. Obrigatoriamente, se houver a violaçã
... O verbo tipificar significa tornar típico, ou seja, caracterizar determinada coisa ou ação como um tipo, estabelecendo uma relação com um modelo pré-existente. No campo jurídico-penal, por essa linha semântica, surgiu a figura da tipicidade, ... que, no dizer do clássico mestre ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... ório (ou poder de controle) e poder disciplinar. Considerando que será observado o fenômeno do ...
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Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
... ", como ficou conhecida por ter adotado por modelo a da Polônia, estabelecia um presidencialismo ... competente é a Justiça estadual para o processo e julgamento da infração, mediante queixa. Sem ... a imposição coativa de um modelo disciplinar, é um processo de interação entre indivíduo e ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo, até seis meses a ...
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Decisão da Presidência nº 33531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... o referido ato: i) admitiu, em afronta ao modelo acusatório, que a mesma autoridade responsável ... provas atuasse também no julgamento do processo administrativo disciplinar; ii) subverteu fatos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126059420204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0812605-94.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... que a mera faculdade, de prevê a realização de leilão como modelo de venda, não tem sua natureza jurídica modificada; b) omissão ao não ... a necessária autorização ao órgão regulamentador para disciplinar o mercado de hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, o qual, por ... -
Decisão monocrática Nº 1462480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir ... Angela Salton Rotunno, que o modelo adotado pelo Município de Esteio/RS guarda ... , nos termos propostos como modelo, pelo processo legislativo federal ... Ocorre que, não ...
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Trabalho decente: o sistema gerencialista de produção como óbice?
... processo de objetivação e exteriorização imprime ... Há, pois, uma deformação do modelo de trabalho dignificante 24 outrora concebido, ... Se o poder disciplinar, analisado por Michel Focault (1975), tinha por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... federativa, é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008125-90.2019.4.04.7101), 16-11-2020
... ainda, a inexistência de nulidades no processo administrativo disciplinar ... O dispositivo da sentença tem o seguinte teor: ... Ante o ... Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... ência à lei complementar para disciplinar" o regime de compensação do imposto (art. 155, \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º Na propaganda para ... Art. 16. Cabe à Justiça Eleitoral disciplinar a identificação dos partidos e de seus ... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ...
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Acórdão nº 0022758-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 2 de Julio de 2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA JUIZ DE DIREITO. LESÃO CORPORAL LEVE. CRIME TIPIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SER APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O DA LEGISLAÇÃO PENAL PENA IN CONCRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACUSADO DE VIOLAR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35, I, II, VI, IV DA LOMAN; ART. 178, I, III, IV, V, VII, VIII DA LOJ/BA,...
... Tribunal Pleno ... Classe : Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado ... entretanto, que seja adotado o modelo de prescrição imposto no art. 110 ... do ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ... é uma das partes essenciais no processo de formação da c riança ao lado do ... comunitário – criar e disciplinar o ensino domiciliar , seguindo os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116258420214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811625-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAN VITOR GOMES SILVA DE JESUS e outros ADVOGADO: Luan Da Rocha Machado Mazza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luciano Azevedo Pimentel Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO...
... que a Resolução CNRM nº 48, de 28 de junho de 2018, ao disciplinar o novo modelo de residência para as cirurgias teve apenas o cuidado de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... Supremo Tribunal Federal venha a disciplinar a matéria, porquanto, em seu entender, ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 6.2 DEVIDO PROCESSO LEGAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO – O PODER DISCIPLINAR ... A premissa segundo a qual a relação de emprego é essencialmente ... já assegurado na Constituição, mas este é também vinculado ao modelo já traçado pela Lei Maior ... Desta sorte, o legislador ordinário ...