processo disciplinar modelo
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Direito constitucional e constituição
... ção: ao direito público cabia disciplinar apenas as relações jurídicas em que o Estado ... No modelo de Estado liberal, as constituições tinham por ... portanto, pode ser atribuída a um longo processo histórico e doutrinário, que culminou no ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso ...
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Acórdão nº 0000013-77.2002.8.05.0013 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Roubo ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES ... PENAIS. EXECUÇÃO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ... OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO ... seguir o mesmo modelo usado para as citações, ... ou seja, devem ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326373-26.2019.8.19.0001 (Cível), 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO DISCIPLINAR - PAD. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Parte apelante, então pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, preso no aeroporto de Miami-EUA, após ser flagrado tentando regressar ao território brasileiro de posse de peças de manutenção e reposição suficientes para a...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. PROCESSO DISCIPLINAR – PAD. POLICIAL ... MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. IMPROCEDÊNCIA ... modelo AR -15 ... 2. Cumprimento da pena efetivada em instituição penal ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... , percebe-se uma aproximação da APAC com o modelo tradicional de execução penal, principalmente em virtude da utilização do poder disciplinar. Deste modo, pode-se destacar uma aparente contradição, pois o método desenvolve uma série de atividades que buscam realçar a autonomia dos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... /2003, portanto, surge como meio de disciplinar a atuação administrativa na ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... ório final do processo administrativo disciplinar, cujo teor seja aceito pela maioria da Comissão ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil ... érias não tratadas pelos Códigos, e que não se resumem a disciplinar apenas alguns aspectos relevantes das relações que tratam, mas criam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e dos investigados -, motivou a propositura de representação disciplinar contra o magistrado. O feito aportou na Corte Especial como recurso (PA ... E aqui sem qualquer conotação pejorativa. É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. Ministério Público, ...
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Do processo na OAB
... ção em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, ... 70, § 3º, do Estatuto. Invalidade do regimento que destoa do modelo legal. 4. Além disso, não está configurada a hipótese de suspensão ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - disciplinar atos e procedimentos para a incorporação ou ... V - estabelecer o modelo da estrutura tarifária e do sistema de ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Processo Decisório ... Art. 30. O processo decisório da ...
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Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... , ao menos em tese, e mesmo que por um processo bem mais difícil que o estabelecido para a ... civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do parlamentar, por suas opiniões, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... ório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Acordao N° 1235748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Ação declaratória de nulidade. Processo político-administrativo-disciplinar. Deputado distrital. Cassação de mandato. Quebra de decoro parlamentar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incompetência. Afastamento. Valor da causa. Proveito econômico. Preliminares rejeitadas. Representação por cidadão. Admissibilidade. Suspeição do corregedor. Descabimento. Violação ao art. 37 da cf. Inexistência....
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... POLÍTICO-ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. DEPUTADO DISTRITAL. CASSAÇÃO DE ... MANDATO ... modelo francês, segundo o qual controleé ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedido à empresa como nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de Interceptação ... ão responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Peticionário para que forneçam cópia dos vídeos ...
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O governo eletrônico e os global players
... estrategicamente, tornando-se o primeiro modelo de boas práticas de e -GOV ... Após o ... ções históricas, sob o prisma de um processo evolutivo ou negativo ... 1.1. Governo ... A ... Eletrônico compete: I - coordenar, disciplinar e articular a implantação de ações integradas ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... proveu-o, determinando a inserção do processo no Plenário ... Virtual, para apreciação da ... lei complementar para disciplinar a cobrança da diferença de ... alíquota em ... repartição, o coração do modelo federativo, quanto ainda por essa que ... tem ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... Compete ao Ministro da Fazenda disciplinar a aplicação do disposto neste artigo ...
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Greves. Quando a paralisação sabota o direito
Bens jurídicos devem se vincular a valores do estado constitucional e dar a devida medida para o que é criminalizar a liberdade de manifestação coletiva.
... Constituição de 1937 por ter adotado por modelo a da Polônia, estabelecia um presidencialismo ... competente é a Justiça estadual para o processo e julgamento da infração, mediante queixa. Sem ... a imposição coativa de um modelo disciplinar, é um processo de interação entre indivíduo e ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... , têm-se a premente necessidade de refletir criticamente, o modelo que vem sendo posto ao destinatário da prestação do Serviço Público ... Nesse sentindo, deve o Direito disciplinar as novas atividades que emergem, uma vez que existindo interação humana, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... ções e atos administrativos, para disciplinar e regular eventual investigação autônoma, se ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... quanto ao assunto em tela o Relator do processo, o Ministro ... Octavio Gallotti, que, tendo em ... substituição tributária; (c) disciplinar o regime de compensação do ... imposto; (d) ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... dispensa não arbitrária por motivo disciplinar ... As empresas devem ter práticas ainda ... na prática do Know your employee no processo seletivo, em decorrência das normas-princípios ... Esses diplomas podem servir de modelo para um Programa de Integridade em empresas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... Ao disciplinar as funções da Ouvidoria da Previdência Social ...