processo disciplinar oab

38754 resultados para processo disciplinar oab

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao ..., em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ADIN 1127-8). § 3º O ...
  • Do processo disciplinar no âmbito da OAB
  • Cancelar inscrição na OAB não interrompe tramitação de processo disciplinar

    Cancelar inscrição na OAB não interrompe processo disciplinar

    O cancelamento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não interrompe a tramitação de processo disciplinar. Nesse caso, a ação é julgada até sua decisão final, e as penalidades são aplicadas se houver nova inscrição. O entendimento é...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2018

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS...

    ...PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...
  • Acórdão nº 2002/0087317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. 1. Malgrado a oposição dos embargos de declaração, o art. 64 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados não foi objeto de exame pela instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Embora o art. 75 da Lei nº 8.906/94 disponha que o Presidente...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER ...
  • Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do...

    ... MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ...2. Não há falar em usurpação da competência disciplinar da OAB, pois o art. 265 do CPP estabelece a sanção ...
  • MP só pode acessar processo disciplinar da OAB com autorização judicial

    MP só pode ter acesso a processos da OAB com autorização judicial

    O Ministério Público só pode ter acesso a documentos sigilosos de processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil se tiver autorização judicial. Foi o que definiu nesta quarta-feira (18/5) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça....
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1267725 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou pela violação do devido processo legal e pela existência de cerceamento do processo ético-disciplinar instaurado pela OAB/PR. A análise da regularidade do referido processo em relação à...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ...
  • Acórdão nº 2011/0135754-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou...

    ... MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA ...2. Não há falar em usurpação da competência disciplinar da OAB, pois o art. 265 do CPP estabelece a sanção ...
  • Em vigor Lei da Assistência Judiciária
    ... equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. ... nº 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível. #(Redação dada pela Lei nº 6.465, de 1977). § 1º Na falta ...
  • Acórdão nº 2016/0133086-1 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NULIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO. ASSISTIDO POR ANALISTA JUDICIÁRIO, COM REGISTRO DE OAB, DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE...

    ... INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. NULIDADE. AUSÊNCIA. ...
  • OAB reage a notificação do MPF para abertura de processo disciplinar

    OAB reage a notificação do MPF para abertura de processo disciplinar

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu a uma notificação do Ministério Público Federal à seccional de Tocantins para que seja aberto processo disciplinar contra cinco advogados que atuam na área previdenciária no estado.
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na MC 19106 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA INEXISTENTES. 1. O ora agravante ajuizou medida cautelar objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança, o qual, por sua vez, buscava reverter decisão

  • Acórdão Nº 0020785-84.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. A conduta do empregador no sentido de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas à autora e de não fazer o registro do término do contrato na CTPS da empregada, bem como pelo fato de ter provocado, por negligência, instauração de processo disciplinar

    ... pelo fato de ter provocado, por negligência, instauração de processo" disciplinar na OAB contra a autora e imposição de multa judicial (em raz\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar" a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jur\xC3"...
  • Oab-rj abre processo para investigar ex-procurador
    RIO E SÃO PAULO O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) abriu ontem um processo disciplinar para apurar a conduta do ex-procurador da República e advogado Marcelo Miller no caso envolvendo a atuação pelo escritório Trench Rossi Watanabe ...
  • Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OTRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE O TERMO INICIAL DO LAPSO EXTINTIVOCONSISTE NA DATA EM QUE FOI PUBLICADA A DECISÃO NO PROCESSODISCIPLINAR QUE TORNOU INSUBSISTENTE A DETERMINAÇÃO CAUTELAR DESUSPENSÃO DO...

  • Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO SIGILOSO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PARA APRESENTAÇÃO EM PROCEDIMENTO ÉTICO DISCIPLINAR: INTERESSE DE AGIR QUESTIONÁVEL. 1. Se o recorrente interpôs recurso

  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000127-57.2017.8.19.0059 (Criminal), 16-06-2020

    APELAÇÃO. Artigo 171 e artigo 171 c/c 14, II; artigos 299 e 337, na forma do 29; e artigo 313-A, todos do Código Penal (Claudio). Artigo 171 e artigo 171 c/c 14, II; artigos 299, 337 e 313-A, na forma do, todos do Código Penal (Flávia). Artigos 299 e 337, ambos do Código Penal (Juaci). Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Em relação ao réu Juaci, aplicação de pena por dois crimes do artigo 2

    ... anterior por crime cometido na função de Advogada, evitando-se reiteração criminosa, enquanto se aguarda o deslinde do processo disciplinar instaurado pela OAB. 2. No mérito, se a prova colhida nos autos, notadamente as declarações das testemunhas e informantes, além dos ...
  • Acórdão nº 107696 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR QUE NÃO CONFIGURA RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Trata-se o habeas corpus de garantia constitucional para assegurar a liberdade de locomoção quando violada por ilegalidade ou abuso de poder. 2. O ato apontado como coator – excesso de prazo no julgamento do processo administrativo disciplinar...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1521/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002

    RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. OAB. SESSÃO DE JULGAMENTO. Conquanto secreta a sessão que decide sobre a instauração do processo disciplinar contra magistrado (art. 27, § 2º, da Lei Complementar nº 35/79), a OAB, como autora da representação, tem direito a dela participar, sob pena de violação do 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso em Matéria...

    ...Conquanto secreta a sessão que decide sobre a instauração do processo disciplinar contra magistrado (art. 27, § 2º, da. Lei Complementar nº ...
  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. ...
  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. ...
  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. ...
  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. ...

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