processo disciplinar oab

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  • Classificação vLex
  • Do processo disciplinar no âmbito da OAB
  • MP só pode acessar processo disciplinar da OAB com autorização judicial

    MP só pode ter acesso a processos da OAB com autorização judicial

  • OAB reage a notificação do MPF para abertura de processo disciplinar
  • Acórdão nº 2002/0087317-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. Malgrado a oposição dos embargos de declaração, o art. 64 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados não foi objeto de exame pela instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Embora o art. 75 da Lei nº 8.906/94 disponha que o Presidente do...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1267725 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou pela violação do devido processo legal e pela existência de cerceamento do processo ético-disciplinar instaurado pela OAB/PR. A análise da regularidade do referido processo em relação à...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA ...

  • Da advocacia

    ...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é facultada a presença do advogado, a exemplo ...Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que "É obrigatória ...

  • Acórdão nº 107696 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR QUE NÃO CONFIGURA RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Trata-se o habeas corpus de garantia constitucional para assegurar a liberdade de locomoção quando violada por ilegalidade ou abuso de poder. 2. O ato apontado como coator – excesso de prazo no julgamento do processo administrativo disciplinar...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.

    ...    § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao ..., no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.     § 3º O advogado somente poderá ser preso em ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.049738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 04 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É inadequada a via estreita do mandado de segurança que visa a nulidade de procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão da...

    ... APELAÇÃO CÍVEL 2004.38.00.049738-9/MG Distribuído no TRF em 03/11/2005 Processo na Origem: 200438000497389 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA. APELANTE: REGIA ... e julgado perante a OAB da Seção do Rio de Janeiro e que culminou com sanção disciplinar de exclusão, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa e de que foi julgado por ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.049738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 04 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É inadequada a via estreita do mandado de segurança que visa a nulidade de procedimento administrativo disciplinar que resultou na exclusão da...

    ... APELAÇÃO CÍVEL 2004.38.00.049738-9/MG Distribuído no TRF em 03/11/2005 Processo na Origem: 200438000497389 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA. APELANTE: REGIA ... e julgado perante a OAB da Seção do Rio de Janeiro e que culminou com sanção disciplinar de exclusão, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa e de que foi julgado por ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao ..., no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ADIN 1127-8). § 3º O advogado somente poderá ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...

  • Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Novembro de 2012

    CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados

    ... ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a concessão de cópias de defesa révia ao Representante em Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94. 2. Em suas razões de ...