processo disciplinar oab

126481 resultados para processo disciplinar oab

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao ... seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput ...
  • Do processo disciplinar no âmbito da OAB
  • Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
    ... ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do ...
  • Advogado ‘ostentação’ de chacina em MT é alvo de processo disciplinar na OAB
    Responsável pela defesa de um dos acusados pela chacina que deixou sete mortos em um bar em Sinop, no Mato Grosso, Marcos Vinícius Borges é alvo de um processo disciplinar instaurado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por "conteúdo publicado na...
  • Cancelar inscrição na OAB não interrompe tramitação de processo disciplinar

    Cancelar inscrição na OAB não interrompe processo disciplinar

    O cancelamento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não interrompe a tramitação de processo disciplinar. Nesse caso, a ação é julgada até sua decisão final, e as penalidades são aplicadas se houver nova inscrição. O entendimento é...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS...

    ... PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO  ...
  • Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte...

    ... PROCESSO.  ART.  265  DO  CPP.  CONSTITUCIONALIDADE.  ... DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO  ...
  • Acórdão nº 2002/0087317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. 1. Malgrado a oposição dos embargos de declaração, o art. 64 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados não foi objeto de exame pela instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Embora o art. 75 da Lei nº 8.906/94 disponha que o Presidente...

    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB. PRESIDENTE DE SECCIONAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER ...
  • MP só pode acessar processo disciplinar da OAB com autorização judicial

    MP só pode ter acesso a processos da OAB com autorização judicial

    O Ministério Público só pode ter acesso a documentos sigilosos de processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil se tiver autorização judicial. Foi o que definiu nesta quarta-feira (18/5) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça....
  • Acórdão nº 2011/0135754-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE....

    ... PROCESSO.  ART.  265  DO  CPP.  CONSTITUCIONALIDADE.  ... DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1267725 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou pela violação do devido processo legal e pela existência de cerceamento do processo ético-disciplinar instaurado pela OAB/PR. A análise da regularidade do referido processo em relação à...

    ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA ...
  • Acórdão nº 2016/0133086-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NULIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO. ASSISTIDO POR ANALISTA JUDICIÁRIO, COM REGISTRO DE OAB, DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO...

    ... ADMINISTRATIVO  ... DISCIPLINAR"  –  PAD.  ... NULIDADE.  AUSÊNCIA.  DEFESA.  DEFENSORIA  P\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023

    PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

    ... de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que buscava a anulação da decisão de suspensão que lhe foi aplicada no Processo Disciplinar nº 7722016 ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do edital de publicação da decisão que julgou os embargos de declaração do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052781720194058500), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...

    ... Analisando o mérito, verifica-se que comprovado que o procedimento adotado pela OAB, em processo disciplinar que apura representação oferecida aos seus inscritos, observou corretamente as normas pertinentes do Estatuto da Ordem do Brasil e seu respectivo ...
  • OAB reage a notificação do MPF para abertura de processo disciplinar

    OAB reage a notificação do MPF para abertura de processo disciplinar

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu a uma notificação do Ministério Público Federal à seccional de Tocantins para que seja aberto processo disciplinar contra cinco advogados que atuam na área previdenciária no estado. <...
  • Em vigor Lei da Assistência Judiciária
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na MC 19106 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA INEXISTENTES. 1. O ora agravante ajuizou medida cautelar objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança, o qual, por sua vez, buscava reverter decisão

  • Acórdão Nº 0009335-73.2013.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-03-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUNTADA DE PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB EM AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO AUTOR. PROCESSO DISCIPLINAR NÃO TRANSITADO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 72 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). QUEBRA DO SIGILO DO PROCESSO DISCIPLINAR. ABALO À HONRA E IMAGEM DO ADVOGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DEVER DE INDENIZAR.

    ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009335-73.2013.8.06.0001 ... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS. JUNTADA DE PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB EM ... AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO AUTOR. PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0020785-84.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. A conduta do empregador no sentido de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas à autora e de não fazer o registro do término do contrato na CTPS da empregada, bem como pelo fato de ter provocado, por negligência, instauração de processo disciplinar

    ... pelo fato de ter provocado, por negligência, instauração de processo" disciplinar na OAB contra a autora e imposição de multa judicial (em raz\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0204502-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 265 DO CPP. ADI PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA QUAL NÃO DECORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA...

    ... INTERES.   ... : JOSEMAR JOSÉ DA SILVA  ... PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  ... DISCIPLINAR  ...
  • Acórdão nº 2013/0365961-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CAUSA. MULTA IMPOSTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP NÃO APRECIADA PELO STF....

    ... INTERES.   ... : DANILO JUNQUEIRA  ... PROCESSO  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONHECIDOS  ... IMPOSIÇÃO  ... USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DISCIPLINAR  DA  OAB.  AUSÊNCIA  ... DE ILEGALIDADE FLAGRANTE ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar" a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jur\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

    ... o pedido de suspensão imediata da eficácia das penalidades aplicadas em desfavor da parte impetrante no processo administrativo disciplinar nº 15.0000.2016.006935-4 (366/2018), com a consequente determinação que a autoridade coatora restabelecesse o status quo ante a permitir que o ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓ-RIA DESCONSTITUTIVA DE PENALIDADE IMPOSTA PELA OAB/SP A ADVOGADO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada nulidade do ato que determinou a cassação da aposentadoria do autor, bem como seja declarada a...

    ... A ADVOGADO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ... PROCESSO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
  • Oab-rj abre processo para investigar ex-procurador

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