processo disciplinar oab
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Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE CÓPIA DE PEÇAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO NA OAB PELO REPRESENTANTE DA DEMANDA. REGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não se conhece do recurso na parte que transcreve decisão do Conselho Federal e discurso do Presidente em exercício da OAB/MG na hipótese em que o conteúdo das transcrições não possui similitude com os fatos tratados
... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94 ... -
Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94 ... -
Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... DE MINAS GERAIS, sendo o autor representado num feito disciplinar sob argumento de quebra do sigilo por entender o MM. Juízo que a Processo Administrativo Disciplinar não viola o art. 72, § 2º, da Lei 8.906/94 ... -
Acórdão nº 0000749-51.2007.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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