processo disciplinar oab prescrição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. ...Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e ..., ora demandante, iria responder a processo administrativo disciplinar, portando-se de modo não condizente com o Regimento Interno, que estatui ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...Processo Originário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - ...reclamação disciplinar em desfavor da vítima, perante a ...prescrição fato ocorrido em 04/05/2017 decorridos mais de 3 ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OTRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE O TERMO INICIAL DO LAPSO EXTINTIVOCONSISTE NA DATA EM QUE FOI PUBLICADA A DECISÃO NO PROCESSODISCIPLINAR QUE TORNOU INSUBSISTENTE A DETERMINAÇÃO CAUTELAR DESUSPENSÃO DO...
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Ética profissional
.../2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ...disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar ... as demais em descompasso com a prescrição legal. . Gabarito “C” (OAB/Exame ...
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Da advocacia
...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ...1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098061520214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809806-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOSE RIBEIRO NETO ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807513-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB
... a autora faleceu em 02/04/2009, havendo que se reconhecer a prescrição intercorrente; (b) o processo ficou suspenso em relação à falecida ...Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 ... -
Decisão monocrática Nº 1307241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
...REPRESENTAÇÃO PERANTE A OAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ...CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS ...
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Acórdão, Processo nº 5004773-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... por SYLVIO TEIXEIRA, em face do PRESIDENTE DA 3º TURMA DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL EM SÃO PAULO – OAB/SP e CONSELHO ...Ressalta a inocorrência da prescrição. Observa que a contagem do prazo prescricional das condenações ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... no acórdão proferido no Processo Administrativo Disciplinar ...-lhe aplicada somente para evitar a prescrição, sob os seguintes fundamentos: . “47. ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. ...ão responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Peticionário para que forneçam cópia dos vídeos ...
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Processo Disciplinar
... esse requerimento de notificação de testemunhas pela OAB não deve ser utilizado para retardar o processo e acarretar a prescrição da pretensão, agindo de má-fé processual para notificar testemunha impossível de ser encontrada pela OAB. . É vedada a representação ...
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Das penas
...d) Regime Disciplinar Diferenciado. A Lei nº 10.792/2003 criou uma ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal . 1ª. Não será concedida fiança (art. ...-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ...ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ...análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição. ...poderia ensejar prescrição", por começar a correr a prescrição da. pretens\xC3"... -
Do processo na OAB
...ção em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, ...DJ 19/10/2010, p. 21). "RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO DA ...
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Processo nº 0001183-75.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Apropriação Indevida de Valores Constantes de Mandado de Pagamento. Ausência de Repasse de Valores. Parte Autora Relata que Com a Substituição Do Advogado Nos Precatórios, Tomou Ciência de que O Réu Celebrou Acordo Com O Município de Volta Redonda, Devedor, e Já Havia Recebido 3 Parcelas Dos Precatórios, Retendo O Valor Acima Dos 30% que Lhe Eram Devidos. Contestação...
...seja . intempestiva, . a . preliminar . de . prescrição em exame pode ser analisada de . ...disciplinar" no Conselho de Ética e Disciplina . da OAB condenando o \xC2"... -
Infrações Disciplinares
..., relatados e discutidos estes autos do Processo Disciplinar n. 03R0009922009 (573/2006), acordam ... . “Prescrição de anuidades. I – O prazo prescricional para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0335108-17.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 30-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0335108-17.2014.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Adilson Jesus CardosoAdvogados : Thais Cristine Wanka (OAB: 36359/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAdilson Jesus Cardoso, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa...
... de consequência, não reconheceu a prescrição quinquenal para instauração do processo trativo disciplinar, tampouco considerou eventual repercussão da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Sem dúvida, a prescrição axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1° traz para o âmbito ... disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ...
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Decisão Monocrática Nº 0005055-77.2018.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 09-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0005055-77.2018.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Antonino Vitor Barbosa NetoAdvogada : Karina Schlichting (OAB: 19106/SC)Recorrido : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator(a) : Desembargador...
...ção da ordem de prisão decorrente de processo administrativo disciplinar, em virtude do advento da prescrição. Narra o recorrente, em ... -
Decisão Monocrática Nº 4012014-41.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-05-2019
Mandado de Segurança n. 4012014-41.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Alexei Rolemberg AguiarAdvogada : Silvia Domingues Santos (OAB: 10990/SC)Impetrado : Governador do Estado de Santa CatarinaLitisconsorte : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Cid GoulartVistos etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexei...
...ão proferida pela mesma autoridade no Processo Administrativo Disciplinar - PAD - PCSC ... não atentou para "o fato da prescrição, da cessão da competência da Comissão ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ...com a prescrição do art. 7º do projeto de lei, razão pela qual. ...colegiado competente. Veja-se que ao disciplinar a competência do Juiz Natural o. Código de ... -
Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...PRESCRIÇÃO. Associação de advogados possui legitimidade ... do advogado; b) condenação disciplinar do titular; c) a falta do titular, sem motivo ...101/2003 (que regula o processo administrativo de prestação de contas) dispõe ...