processo disciplinar oab prescrição
71917 resultados para processo disciplinar oab prescrição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes ... Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar ... as demais em descompasso com a prescrição legal ... Gabarito “C” (OAB/Exame ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... 1º, § 1º, do Estatuto da OAB). - Prescrição inocorrente, no particular. - Matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
... istre-se, de todo modo, que, ainda que superada a prescrição, o pleito autoral, no mérito propriamente dito, não mereceria prosperar. Com efeito, não restou comprovado nos autos constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade que ensejasse a indenização por danos morais. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
... em 6.2.1985, data da publicação dadecisão em processo disciplinar que julgou insubsistente a suspensãocautelar do registro do agravado nos quadros da OAB e determinou oarquivamento da representação. Tendo sido a ação indenizatóriaproposta em 9.12.2004, não há que se falar em prescrição.3. Agravo Interno da OAB/SP desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098061520214050000), 16-11-2021
... 7, DJe 18/12/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ... a licença, ficará suspensa a prescrição, até o fim do mandato ... A: incorreta. A ...
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Decisão monocrática Nº 1307241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... REPRESENTAÇÃO PERANTE A OAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS ...
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Acórdão, Processo nº 5004773-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... por SYLVIO TEIXEIRA, em face do PRESIDENTE DA 3º TURMA DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL EM SÃO PAULO – OAB/SP e CONSELHO ... Ressalta a inocorrência da prescrição. Observa que a contagem do prazo prescricional das condenações ...
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Direito Administrativo
... o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa ... (B) ... seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade de punir internamente as ... ção hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa ...
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Processo Disciplinar
... esse requerimento de notificação de testemunhas pela OAB não deve ser utilizado para retardar o processo e acarretar a prescrição da pretensão, agindo de má-fé processual para notificar testemunha impossível de ser encontrada pela OAB ... É vedada a representação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 ... ípio do efeito pedagógico de pena disciplinar, eis que visa, primeiramente, à recuperação do ...
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Acordao N° 1819891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
... observa-se que o procedimento administrativo disciplinar foi instaurado pela administração pública aos 5 de junho de 2012, razão pela qual é necessário reconhecer que a pretensão exercida pelo poder público, alusiva à aplicação da punição disciplinar aos 19 de julho de 2018, não foi acobertada pelos efeitos da prescrição. 7. O art. 85, § 8º, do código de processo civil, determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o...
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Direito Tributário
... com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em ... O entendimento é que decadência e prescrição se ... referem a normas gerais de direito ... disciplinar a questão, o imposto não será objeto de ...
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Direito Penal
... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... (D) a prescrição da pretensão punitiva ... Em regra, somente ...
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Do processo na OAB
... ção em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, ... DJ 19/10/2010, p. 21) ... "RECURSO AO CONSELHO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO DA ...
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Infrações Disciplinares
... , relatados e discutidos estes autos do Processo Disciplinar n. 03R0009922009 (573/2006), acordam ... “Prescrição de anuidades. I – O prazo prescricional para ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I e III, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA ... ão responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Peticionário para que forneçam cópia dos vídeos ...
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Acórdão Nº 5021391-03.2023.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... ; (b) "não pairam dúvidas de que a prescrição para ação revisional é quinquenal, ... inciso II, do Código de Processo Civil, para os contratos cuja data de ... verifique indícios de infração disciplinar ou conduta típica, o que não é possível ...
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Processo nº 0001183-75.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... Pelo Réu Seja Intempestiva, a Preliminar de Prescrição Em Exame Pode Ser Analisada de Ofício. Com O Representante Legal Da Empresa Interditado, Sua Esposa Descobrira O Abandono Do Processo Pelo Seu Antigo Procurador, Bem como O Saque Do Mesmo Do Montante Total Das Parcelas Devidas No Referido Precatório. Representação Ética Disciplinar No Conselho de Ética e Disciplina Da Oab Condenando O Réu Com a Pena de Suspensão. Dano Moral...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
... FME nº 453/2014 (fls. 215/216 - indexador 155). Processo administrativo disciplinar a que foi submetida a recorrente que, observou os ditames legais e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em reapreciação do mérito do ato administrativo que culminou com a sua demissão. Punição que está devidamente motivada, fundamentada no abandono de cargo pela autora. Como cediço, os atos...
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Direito do Trabalho
... (B) Sob a ótica sociológica, o processo de agregação de trabalhadores em empresas, ... ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial ... consta da Súmula 275, I, do TST: “Prescrição". Desvio de função e reenquadramento. I – Na a\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Sem dúvida, a prescrição axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1° traz para o âmbito ... disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ...
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Da ética do advogado
... âmbito da OAB, mediante a inserção do processo eletrônico. Esta já se mostrava necessária em ... especificação do rito do processo disciplinar, tanto no âmbito da Seccional, quanto no âmbito ... Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se no processo foi ...
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Decisão Monocrática Nº 0335108-17.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 30-08-2019
... de consequência, não reconheceu a prescrição quinquenal para instauração do processo trativo disciplinar, tampouco considerou eventual repercussão da ...