processo disciplinar sigilo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação dada pela Lei nº ... improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº MS 12660 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Agosto de 2014

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADES DO PAD NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DA DEMISSÃO. SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112/1990. APLICAÇÃO....

    ...SANÇÕES DISCIPLINARES DA LEI N. 8.112⁄1990. APLICAÇÃO. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO .... – Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. . a) A quebra do sigilo bancário se ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os ...II- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos ... ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. ARTIGO 648. A coação considerar-se-á ilegal:. I - quando não houver justa causa;. II - quando ...

  • Acórdão nº MS 7681 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PUBLICIDADE DADA À INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 126 DA LEI N. 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. A...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PUBLICIDADE DADA À ...INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE ...

  • Acórdão nº 2007/0005576-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não há quebra indevida de sigilo bancário quando a informação prestada pela instituição bancária diz respeito à movimentação bancária de entidade pública, solicitada por nova Administração. II - Conforme dispõe

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.

    ...    § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão ...� II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de ... em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.     § 3º O ...

  • Em vigor Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão ..., mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;. ... em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #(Vide ADIN 1127-8). ...

  • Acórdão nº 2005/0000526-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. LICITUDE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. - Não se cogita de violação de sigilo bancário quando a autarquia titular, por meio de agente de seus quadros investido de poderes para

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. QUEBRA DE SIGILO ...

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    ...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão ..., mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;. ... em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. #Vide ADIN 1.127-8. § ...

  • Acórdão nº 2000/0022415-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Dezembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VOTAÇÃO SECRETA. DESCABIMENTO. Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE .... 4. A determinação de quebra de sigilo bancário, nos autos de processo administrativo disciplinar, não ...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da...

  • Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Janeiro de 2014

    Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da...

  • Do processo na OAB

    ...Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ... só, não enseja reparação por danos morais, já que o processo administrativo corre sob sigilo, restringindo-se o conhecimento apenas aos interessados, não podendo ocasionar abalo à honra. ...

  • Acórdão nº MS 14797 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. OBSERVÂNCIA. SECRETÁRIO DA COMISSÃO. TERMO DE COMPROMISSO. FALTA. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...§ 4o Caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a ...d) representar os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ou liquidação ..., ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada ...

  • Acórdão nº 2003/0180127-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE CENSÓRIA. SIGILO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança por entender não haver direito líquido e certo da impetrante à expedição de...

    ...ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE CENSÓRIA. SIGILO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, A E B, DA ... à expedição de certidão relativa a resultado de processo administrativo disciplinar de magistrado. 2. Assim como as ...

  • nº 2003.01.00.005563-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2003

    ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE JUIZ. A falta de quorum no Tribunal Regional do Trabalho para apreciação de abertura de processo administrativo de juiz, membro da Corte, autoriza, em face do que dispõem os arts. 96, II, alíneas a e c, e 99, § 2º, II, da Constituição Federal, dando poder de...

    ...Autuado em: 12/3/2003 17:40:19. Processo Originário: 20033400001924-6/df. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. ... do Trabalho tenha competência para o processo disciplinar contra juiz do Tribunal Regional do Trabalho. 2. Inexistência de ... apurados contra si, não se pode dizer que houve quebra de sigilo. 4. No processo administrativo disciplinar, finda a instrução e ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...�blicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro. § 2° Os ... artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não resultar crime. #Incluído pela Lei nº 12.970, ...#Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. SEÇÃO III Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação. #Incluído pela Lei ...

  • Da ética do advogado

    ... as autoridades, com os servidores e com seus colegas), o sigilo profissional e a publicidade, entre outros aspectos. O atual ... importantes deste Código está a virtualização dos processos administrativos no âmbito da OAB, mediante a inserção do ... à mais detalhada especificação do rito do processo disciplinar, tanto no âmbito da Seccional, quanto no âmbito dos Tribunais ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Infrações disciplinares. ARTIGO 19. Êste Código não compreende as infrações dos ...3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, ...Sigilo sôbre antecedentes criminais. Parágrafo único. Concedida a ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.001751-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INTEGRAM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ABERTO EM FACE DE MAGISTRADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SIGILO DAS INFORMAÇÕES. COMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL INAUGURADA EM 1988. Por força do que dispõe o art. 27, § 6o da LOMAN (Lei Complementar n° 35, de 14.03.79), o processo e julgamento de...

    ...Autuado em: 21/1/2002 15:39:21. Processo Originário: 20013500009359-3/go. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... da 1a Região cópia integral dos autos de Processo Disciplinar a que respondeu o ora agravado, CARLOS HUMBERTO DE SOUSA. ...O interesse público (interesse social) recomenda o sigilo na apuração administrativa, de sorte a não menoscabar a ...