processo disciplinar sigilo
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Processo Disciplinar
... 51, § 3º do CED) ... Por fim, diferentemente do que ocorre com o princípio da publicidade, o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, nos termos do art. 72, § 2º, do EOAB ... @@@2.2.2. Do arquivamento ... Quando destituída dos pressupostos de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ça judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja ... requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; ... b) à expedição de certidões ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... Disposições Especiais ... Parágrafo único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício ... ório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... tempo, determinar à ANTT a abertura de processo de chamamento público para identificar e ... usuários e dos clientes, orientar e disciplinar a interconexão entre as estradas de ferro e ... será circunstanciado e permanecerá em sigilo até a notificação do infrator ... § 1º A ...
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Acórdão, Processo nº 5005700-33.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... disciplinar, tendo o referido pedido sido denegado. Afirma que o processo vo disciplinar com trânsito em julgado é público, sendo o sigilo excepcional. Aduz que é prerrogativa do advogado ter acesso aos autos ...
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Decisão monocrática Nº 1438251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... AMPLADEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO A DOCUMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO (NÃO) ... ção à aludida ilicitude na quebra de sigilo dos e-mails corporativos do recorrente, não se ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE PESSOAL E DO SIGILO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 34397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Processo administrativo disciplinar ... Demissão do ... /88, que estabelece: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ...
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Decisão da Presidência nº 996491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR SUPOSTA ... Os dados cobertos pelo sigilo fiscal e bancário não podem ser utilizados em ...
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Decisões Monocráticas nº 996491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR SUPOSTA ... Os dados cobertos pelo sigilo fiscal e bancário não podem ser utilizados em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... de 30 dias, incorrendo em, falta disciplinar, punível com a multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00, ... de Penda são obrigados a guardar rigoroso sigilo ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... ério da Economia, no que couber, disciplinar o disposto nesta Medida Provisória nas ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIOEM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITODE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porauditor fiscal tributário...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064825520214058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806482-55.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES ADVOGADO: Leonardo Henrique De Figueiredo Tavares PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO E...
... General do Exército Eduardo Pazuello objetivando o levantamento do sigilo incidente sobre o processo administrativo envolvendo o ex-Ministro da ... questionam sigilo centenário do Exército sobre procedimento disciplinar contra Pazuello ... Para as agremiações, as informações são de ... -
Anexo I - Melhores pareceres do TED/SP
... 34-IX DA LEI Nº 8.906/1994 - RESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL. Empresa controlada pela União que ... Precedentes do TED-I: processo nº E-3.324/2006. V.U., em 21.09.2006, do parecer ... 10) E-3.183/2005 - SIGILO - PROCESSO DISCIPLINAR DA OAB - UTILILIZAÇÃO DE CÓPIAS Em AÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001584320214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800158-43.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO VALMIR FAUSTINO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De
... Acresce o MPF que houve abertura de procedimento disciplinar no bojo do qual o denunciado confessou, de próprio punho, que se ... confirmado em juízo; (b) não houve pedidos de levantamento de seu sigilo bancário e fiscal, inquirição de outros empregados dos Correios, ... - Estado Maior do Exército analisa caso Pazuello e mantém sigilo por 100 anos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... úblico de qualquer esfera de governo em processo administrativo disciplinar, do qual não caiba ... á conduzida de forma a ser respeitado o sigilo" necessário das informações coletadas e avaliar\xC3" ...
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Legislação
... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... 16/24, em que arguiu a ilicitude de prova em virtude de quebra de sigilo bancário supostamente determinada por delegado de Polícia. Na ... A sindicância disciplinar sumária, consoante consta no relatório de investigação disciplinar ... -
Acórdão, Processo nº 5005677-61.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... ão de medida liminar para suspender o processo administrativo disciplinar desde o dia 18.03.2019 até o julgamento do recurso ordinário interposto ... § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000011-83.2017.5.07.0011), 2019-03-28
... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE SIGILO. INEXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR E NÃO ABUSIVO ...
- No cremerj, acusado recupera o registro de médico
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Decisão da Presidência nº 136282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... policial civil, do delito de violação de sigilo funcional; b) o processo administrativo ...
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Processo Disciplinar
... Por fim, diferentemente do que ocorre com o princípio da publicidade, o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, nos termos art. 72, § 2º, do EOAB ... 2.2.2. Do arquivamento ... Quando destituída dos pressupostos de admissibilidade, ...