processo disciplinar sigilo
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... sigilo compartilhado ... § 6º Compete à Secretaria ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... processo administrativo disciplinar e, quando cabível, ... Ministério da Economia permanecerão sob sigilo, com vedação de divulgação ou de utilização ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... § 3º O ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ou ... ção em processo administrativo disciplinar ... § 2º É vedado ao ouvidor ter ...
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CGU derruba sigilo de 100 anos edá dez dias para Exército liberar processo disciplinar de Pazuello
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para liberar o "inteiro teor" do procedimento disciplinar que analisou a participação do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) em um ato político. No governo...
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CGU derruba sigilo de 100 anos edá dez dias para Exército liberar processo disciplinar de Pazuello
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para liberar o "inteiro teor" do procedimento disciplinar que analisou a participação do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) em um ato político. No governo...
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CGU derruba sigilo de 100 anos edá dez dias para Exército liberar processo disciplinar de Pazuello
A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para liberar o "inteiro teor" do procedimento disciplinar que analisou a participação do ex-ministro e deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ) em um ato político. No governo...
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... sigilo ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional vinculado ao ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ... o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo ... SEÇÃO III Da CorregedoriaGeral da ...
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Acórdão nº 2005/0000526-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. BRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONTA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... #Incluído pelo ... Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS ... FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO" FINANCEIRO ... (FISCAL E BANCÁRIO). \xC2" ... , com finalidade precípua de disciplinar, ...
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Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO ... 4. A determinação de quebra de sigilo bancário, nos autos de processo administrativo ...
- Acórdão nº MS 14797 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... II – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão ... do Brasil e seus agentes guardarão sigilo sobre as informações individuais obtidas na ... neste artigo acarretará, após o devido processo legal, o perdimento do valor excedente aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações ... , ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... § 4o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas ... CAPÍTULO VI Do regime disciplinar ... ARTIGO 21 ... As cedentes, os ... deste artigo serão apuradas mediante processo administrativo regido em consonância com o art ...