processo disciplinar sigilo
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020
Representação disciplinar. Juiz Titular da 11ª Vara de Fazenda Pública da comarca da Capital. Condutas incompatíveis com o exercício da magistratura. Cerceamento de defesa não verificado. Oportunidade de acesso a todos os elementos de provas dos autos por diversas vezes. Ampla defesa. Momento oportuno: art. 14 da Resolução CNJ nº 135. Observância ao rito da investigação preliminar e à súmula...
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 0069425-17.2020.8.19.0000 (Repres. Jud. SEI nº 2020-0625041) - fls. 1 ... para abertura do processo administrativo disciplinar. Sigilo ... conservado, na forma do art. 54 da LOMAN. Condutas ilícitas ... -
Acórdão Nº 1301527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... SEGURANÇA ... DISCIPLINAR ... SERVIDORA PÚBLICA. OUVIDORIA ... princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, ... do ... 1. É possível a manutenção do sigilo sobre a autoria de ... representação ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ços previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; ... #Incluído pela ... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ... disciplinar, nos termos da legislação em vigor; ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... aos seus servidores a obrigao de manterem sigilo das informaes compartilhadas nos termos do art ... ou omisso constitui, em tese, infrao disciplinar ... 4 Nas hipteses em que a matria objeto ...
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR". CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... DELEGADO \xC2" ... DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO" POR INOBSERVÂNCIA DA ... LEI 4.878/1965.\xC2" ... 6. A eventual quebra do sigilo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios ... II- a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo ... Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações ...
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Acórdão nº 0005532-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2017
... SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DEMISSÃO. PROCESSO" ... DISCIPLINAR. PRESIDENTE. SUSPEIÇÃO. PRECLUS\xC3"ÃO ... SIGILO BANCÁRIO. MAGISTRADO. DECRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0191564-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... SIGILOSAS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DA OAB – ... modo diverso os vários tipos de sigilo que possuem base legal; não ... Processo ...
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Acórdão nº MS 7840 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INFRINGÊNCIA AO ... 6. A suposta quebra de sigilo não tem o condão de revelar processo ...
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Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2" ... DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO" TELEFÔNICO. PRECEDENTES. ... AUSÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE \xC2" ... sigilo de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de ... á a sobrecarta menor na urna, sem violar o sigilo do voto ... § 6º A Assembléia geral ... o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR. ... EMPRESTADA. ... UTILIZAÇÃO. ... 1. No processo ... sigilo ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do ... disciplinar o disposto no art. 4º e neste artigo, e fixar ... disposição legal, estejam submetidas a sigilo.” (NR) ... “Art. 11 ...
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Acórdão nº MS 14598 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM ... , responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela ...
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Acórdão nº 2014/0088838-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... VIOLAÇÃO DE SIGILO ... para instaurar o processo ...
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Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,DIVERGINDO DO RELATOR, SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. "[...] ressoa evidente que a comissão sindicante, após o orarecorrente não ter voluntariamente fornecido os extratos da suamovimentação...
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Acórdão nº 2011/0214767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interceptação telefônica em processo ... , responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa ... disciplinar, tendo ele se limitado a ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... pblico, devidamente justificado, impuser sigilo, poder ser negada certido ou informao ... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... nos autos e comprovado perante o rgo disciplinar competente ... ARTIGO 8 ... Ficar ...
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICAS AUTORIZADAS EM PROCESSO" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE.\xC2" ... ção Federal assegura o sigilo das ...
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Acordao N° 1399962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo instrumento. Processo administrativo disciplinar. Sigilo. Eoab 72, §2º. O eoab 72, § 2º, determina a tramitação sigilosa do procedimento ético disciplinar, característica essa que deve ser preservada na demanda judicial instruída com documentos constantes dos autos acobertados pelo sigilo.
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Processo administrativo disciplinar. Sigilo. EOAB 72, §2º ... O EOAB 72, § 2º, ... -
Cármen Lúcia dá cinco dias para Defesa se manifestar sobre sigilo centenário em processo contra Pazuello
... manifeste, no prazo de cinco dias, sobre ação na Corte que questiona a imposição, pelo Exército, de sigilo de 100 anos no processo disciplinar que apurou a participação do general Eduardo Pazuello em ato pró-governo. As informações são do G1 ... Senado: Atuação de Pacheco ...
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Estado Maior do Exército mantém sigilo por 100 anos em processo de Eduardo Pazuello
BRASILIA O Estado Maior do Exrcito rejeitou pedido para revogar o sigilo de 100 anos atribudo ao processo administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello. Em resposta a um recurso apresentado com base na Lei de Acesso Informao (LAI), o Estado Maior preferiu ...
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Estado Maior do Exército mantém sigilo por 100 anos em processo de Eduardo Pazuello
BRASILIA O Estado Maior do Exrcito rejeitou pedido para revogar o sigilo de 100 anos atribudo ao processo administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello. Em resposta a um recurso apresentado com base na Lei de Acesso Informao (LAI), o Estado Maior preferiu ...