processo disciplinar sigilo
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE SIGILO QUE SE ... COMPATIBILIZA COM O DESENHO ... Justiça, mediante resolução, para disciplinar seu funcionamento e ... definir as atribuições ... , na hipótese de existência de processo devidamente ... instaurado para averiguação de ... -
Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar ... aos demais, resguardando sempre o sigilo profissional. Assim, vamos às alternativas! A: ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... , integrando, indissoluvelmente, o processo de assistência à saúde ... § 2º Os ... dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados; ... VII - obrigatoriedade de ... atos que se fizerem necessários para disciplinar ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... , ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações ... a) condenação em processo administrativo disciplinar; ... b) omissão de ...
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Acórdão nº 2010/0121563-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM ... 4. Nada impede que a prova que envolva sigilo de comunicações, colhida sob os auspícios da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de ... 12); e ... II - estabelecer normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção ... SEÇÃO II. Do processo de ...
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Acórdão nº 2010/0181634-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ...
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... MAGISTRADO. ... APOSENTADORIA ... processo ... as hipóteses de sigilo" nos casos imprescindíveis à segurança da\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0087046-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO. NULIDADE. 1. É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âm
... IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOMEADO PELA PORTARIA ... , responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela ... -
Acordao N° 1407571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Constitucional. Administrativo. Preliminar. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeitada. Defensoria pública. Processo administrativo disciplinar. Sigilo. Representante. Acesso. Direito líquido e certo. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. A partir da promulgação da ec n. ° 69/2012, é...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SIGILO. REPRESENTANTE ... ACESSO. DIREITO ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital ... sigilo compartilhado ... § 6º Compete à Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... IX - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... o princípio da razoável duração do processo ... 2. Não se conhece, por vedação ... disciplinar, o indeferimento adequadamente motivado de provas ... teve acesso aos dados protegidos pelo sigilo bancário, muito antes da autorização de quebra ...
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Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À...
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... IN\xC3" ... Administração ... 4. A quebra do sigilo ... -
Acórdão nº 2003/0180127-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE CENSÓRIA. SIGILO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança por entender não haver direito líquido e certo da impetrante à expedição de...
... ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE CENSÓRIA. SIGILO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, A E ... processo administrativo disciplinar de magistrado ... 2 ... -
Acórdão nº 2013/0404740-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... FUNCIONAL. ... procedimento disciplinar" não tem condão de obstaculizar \xC2" ... -
Acórdão nº 20.531 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 05-02-2014
ACORDÃO Nº Recurso Cível n°: 2012.6.001672-6 Recorrente: JADER NILSON DA LUZ DIAS Advogado(a): AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOSREIS Recorrido: JOSÉ MAURO PORTO MESQUITA Advogado(a): EM CAUSA PRÓPRIA Relatora: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Origem: 5ºVJEC BELÉM EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃODE PROCESSO DISCIPLINAR...
... APRESENTAÇÃO DE ... PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA O AUTOR EM EMBARGOS DE ... SIGILO DE ... PROCESSO DISCIPLINAR QUEBRADO. EXCESSO ... -
Acórdão nº 0002363-23.2011.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COM OBJETIVO DE FUNDAMENTAR AUDITORIA INTERNA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERENTE, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE E ILÍCITO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. In...
Processo n. 0002363-23.2011.8.05.0110 ... PODER ... PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO COM OBJETIVO ... DE FUNDAMENTAR ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGITIMIDADE DO ... BANCO REQUERENTE, ... -
Acórdão nº MS 15313 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. 1. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...
... ório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... DOS JURADOS E VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. MEMBRO DO JÚRI QUE TERIA ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
... OU JUDICIAL NO PROCESSO" ... DE DESTINO. ENVIO PELO JUIZ \xC3" ... disciplinar e em ... Federal do Brasil, sempre sob sigilo, ... -
Processo nº 1011150-67.2011.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória por Dano Moral. Processo Disciplinar Em Associação. Edital Convocando Consehlo de Administração. Ausência de Violação Aos Sigilos Impostos Em Estatuto. Dano Moral Não Configurado. O Dano Moral, À Luz Da Constituição Atual, Nada Mais É Do que a Violação Do Direito À Dignidade. O Direito À Honra, À Imagem, Ao Nome, À Intimidade, À Privacidade, Bem como Qualquer...
... DISCIPLINAR EM ASSOCIA- ... ÇÃO. EDITAL CONVOCANDO CONSEHLO DE ... de convocação ao sigilo" imposto pelo art. 76, §5º, do Es- ... tatuto, que se refere t\xC3" ... -
Acordão da Primeira Seção, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA AUDITOR DA RECEITAFEDERAL. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS DIRETAMENTE PELA CORREGEDORIA.ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... , ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas ... CAPÍTULO VI Do regime disciplinar ... ARTIGO 21 ... As cedentes, os ... deste artigo serão apuradas mediante processo administrativo regido em consonância com o art ...
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Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. FUNASA. DEMISSÃO. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 5. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AFERIÇÃO VERTICALIZADA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... , ora demandante, iria responder a processo administrativo disciplinar, portando-se de modo não condizente com o Regimento Interno, que estatui a tramitação em sigilo até o seu término, assim como o fez o relator do PA, ao determinar a ...