processo disciplinar sigilo
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Processo nº 1011150-67.2011.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... DISCIPLINAR EM ASSOCIA- ... ÇÃO. EDITAL CONVOCANDO CONSEHLO DE ... de convocação ao sigilo" imposto pelo art. 76, §5º, do Es- ... tatuto, que se refere t\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA AUDITOR DA RECEITAFEDERAL. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS DIRETAMENTE PELA CORREGEDORIA.ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. FUNASA. DEMISSÃO. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 5. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AFERIÇÃO VERTICALIZADA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... , ora demandante, iria responder a processo administrativo disciplinar, portando-se de modo não condizente com o Regimento Interno, que estatui a tramitação em sigilo até o seu término, assim como o fez o relator do PA, ao determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Ademais, levou-se em consideração a legislação do Processo Penal aplicada, subsidiariamente, no que concerne ... QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ÓRGÃO COMPETENTE. Ao contrário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas ... edimento de ... c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando ... termos da legislação tributária ou disciplinar, conforme o caso ... ARTIGO 6 ... De ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... as informações protegidas por sigilo", o princípio da publicidade ... § 3º A observ\xC3" ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... Federal do Brasil, no que couber, disciplinar" o disposto nesta Lei no que se refere à transaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... ocorrncia de qualquer ilcito, em qualquer fase do inqurito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I - de ... ARTIGO 5 ... O Poder Executivo disciplinar, inclusive quanto periodicidade e aos limites de valor, os critrios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ... o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que ... conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras: ... § ...
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Acórdão nº 2004/0095116-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCUSSÃO ACERCA DO SIGILO BANCÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE ... 557 do Código de Processo Civil, contado em dobro nos termos do art. 188 do ... 38 da Lei 4.595/64, passou a disciplinar" a matéria de maneira diversa. Ocorre que é invi\xC3" ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... instância, da quebra de sigilo telefônico do filho do impetrante, ... - Acórdão nº HC 203857 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059667-14.2020.8.19.0000 (Cível), 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA SUSPENSÃO DA PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO. RECURSO DO AUTOR. 1. Inexistência de litispendência. Ausência de tríplice identidade em relação à ação judicial
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA ... PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO ... a expedição de ofício à Receita Federal ... para quebra do sigilo fiscal ... 10. Indeferimento fundamentado da ... produção da prova ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de ... e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se ...
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DECRETO Nº 2799, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
... Distrito Federal tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar ... administrativa comprovada mediante processo disciplinar de conformidade com o que prevê a ... que interessem ao processo, observado o sigilo legal, bem como determinar as diligências que se ...
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Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
1. Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da...
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Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
1. Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da...
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Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
1. Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da...
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Acórdão nº 0004444-93.2005.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2014
1. Preliminar de nulidade do processo, por excesso de prazo para a conclusão da sindicância aberta contra o requerido, pela nulidade da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, por cerceamento de defesa e quebra de sigilo bancário pela comissão processante de forma ilícita, afastada, por ausência de elementos que demonstrem a sua ocorrência.2. Na espécie, a prova da...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato ... ão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 16 ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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nº 2003.01.00.005563-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE JUIZ. 1. A falta de quorum no Tribunal Regional do Trabalho para apreciação de abertura de processo administrativo de juiz, membro da Corte, autoriza, em face do que dispõem os arts. 96, II, alíneas a e c, e 99, § 2º, II, da Constituição Federal, dando poder...
... Autuado em: 12/3/2003 17:40:19 ... Processo Originário: 20033400001924-6/df ... AGRAVO DE ... tenha competência para o processo disciplinar contra juiz do Tribunal Regional do Trabalho ... si, não se pode dizer que houve quebra de sigilo ... 4. No processo administrativo disciplinar, ... -
Do processo na OAB
... ção em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, ... ção por danos morais, já que o processo administrativo corre sob sigilo, restringindo-se o conhecimento apenas aos interessados, não podendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; ... b) expedio de certides requeridas para ... resistncia ao andamento de documento, processo ou execuo de servio; ... III - atuar como ... para a apurao da infrao disciplinar, nos termos desta lei, sob pena de destituio do ...
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Acordao N° 1792383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Segredo de justiça não concedido. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Veículo apreendido. Art. 230, v, do ctb. Ausência de registro e licenciamento. Regularidade na autuação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46 da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... disciplinar tramitar em sigilo, em prol do investigado que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ... Parágrafo único. O sigilo de operações não poderá ser invocado como ...