processo disciplinar sigilo
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... IX - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - ...
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Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... º, preservada a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... I - terá ... fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir publicidade aos débitos ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... XII, “a”, e 22, IV, da CF) e disciplinar as diversões e os espetáculos ... públicos ... do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo versando sobre ... Documento assinado ... disciplinar regime de confidencialidade e sigilo dos registros e ... resultados dos testes para ...
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Decisões Monocráticas nº 868095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... 5): APELAÇÃO CÍVEL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... REQUISIÇÃO DE NFORMAÇÕES PELO MPF ... O sigilo não pode prevalecer, seja em virtude da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... , ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas ... § 2º Findo o processo de liquidação de que trata o § 1o deste ... XVIII - regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DADEMONSTRAÇÃO.1. O julgamento do mandado de segurança, por decisão monocrática,encontra expressa autorização no art. 34, inciso XIX, do RISTJ, quese...
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Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... constituídas, existem para disciplinar o comportamento profissional dos agentes, que ... diferentes precedidas, sempre, do devido processo legal. Em outros casos, porém, a falta ética ... O arquiteto e urbanista deve manter sigilo sobre os negócios confidenciais de seus ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ex-ministro Antônio ... análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... de participar ativamente do vitorioso processo de impeachment de Collor; e recentemente lutou ... de Ética e Disciplina e no poder disciplinar outorgado à Instituição para processar e ... que o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, de tal forma que, durante o ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e de ... inadmissível no processo penal (art. 5º, LVI, CF e art. 157, CPP) ... 5.250/67, sobre disciplinar matérias essencialmente de ... imprensa, ...
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Decisão monocrática Nº 38229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ÃO DE PODERES PARA COLHEITA DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE AFRONTA ... 0008118-28.2019.2.00.0000) se encontra sob SIGILO, (…) assim, uma vez que reconhecida a ...
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Decisão monocrática Nº 1301527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... 125): ... “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO ... 1. É possível a manutenção do sigilo sobre a autoria de representação ou denúncia ...
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Prefácio
... para prefaciar esta obra “Temas de Processo Administrativo”, por eles coordenada ... do título concernente ao processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil, e do modo como ... Da mesma forma, daquele referente ao sigilo profissional do advogado e ao processo ...
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Decisão monocrática Nº 1304877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... 146): ... “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO ... 1. É possível a manutenção do sigilo sobre a autoria de representação ou denúncia ...
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Decisão monocrática Nº 39504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... “( ... ) o processo interpretativo dos dispositivos legais invocados ... ao processo por força da cláusula de sigilo presente no art. 193 da LOMMPPA e do art. 23 da ... eventual processo administrativo disciplinar foi arquivado ... 28. Mais do que isso, as ...
- Procedimento de controle administrativo 0005915-40.2012.2.00.0000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. § 2 As eleições serão realizadas em ... públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, ...
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Decisão monocrática Nº 852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... ATO DO EXÉRCITO. IMPOSIÇÃO DE SIGILO A PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AFRONTA AOS PRECEITOS ... Desta maneira, o processo disciplinar restou arquivado. O Jornal O Globo ...
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Do processo disciplinar
... à Seccional para tratar de assunto de seu interesse, sem qualquer referência que indique tratar-se de processo disciplinar, para atender ao sigilo previsto no art. 72, § 2º, do EAOAB). Ao apresentar sua defesa prévia, o representado deve instruí-la desde logo com os documentos pertinentes e ...
- Acórdão, Processo nº 5000761-57.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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Acórdãos nº 1008598-20.2016.8.26.0048 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... À INFORMAÇÃO VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O ... que o caso requeria decretação de sigilo, ainda que parcial Princípio da ...
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Do processo disciplinar no âmbito da OAB
... (d) Incorreta. O processo disciplinar deve tramitar em sigilo, conforme disposto no art. 72, § 2º, do EAOAB: ... "Art. 72. ( ... ) ... § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só ...
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Legislação brasileira
... – OAB fora criada em 1930, no mesmo processo histórico de institucionalização do país que ... dentro dele, seção específica para disciplinar a atuação de “arquitetos, ... o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105295920184058400), 18-02-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. DIREITO DO INTERESSADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a ordem, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora promova o amplo acesso aos autos da investigação, fornecendo cópia integral ao impetrante. 2. O Supremo...
... º, XXXIII), de modo que, ressalvando-se apenas os casos em que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado - o que não ... de fundamento à decisão final do processo administrativo disciplinar, como defendeu a parte impetrada ... Precedentes desta Corte: (PROCESSO: ...