processo disciplinar sigilo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077010220204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807701-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENILCE ALVES DE ARAUJO SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... de tutela provisória de urgência objetivando: i) o afastamento do sigilo bancário de MARCONE PEREIRA DA SILVA FILHO e HELENICE ALVES DE ARAÚJO no ... , que atua na condição de Presidente da Comissão Apuradora Disciplinar, ficou evidenciada nos seguintes trechos da decisão agravada, proferida ... -
Legislação brasileira
... – OAB fora criada em 1930, no mesmo processo histórico de institucionalização do país que ... dentro dele, seção específica para disciplinar a atuação de “arquitetos, ... o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos ...
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Direito Constitucional
... , a dificultação ou agravamento desse processo (José Afonso da Silva, Curso de Direito ... mesmo que documentados nos autos, porque o sigilo do inquérito do art. 20 do CPP é oponível a ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ...
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Chefe do Exército foi comunicado previamente de participação de Pazuello em ato com Bolsonaro, mostra processo que tinha sigilo de 100 anos
Alvo de processo disciplinar por infringir as regras do Exrcito, a participao do ex-ministro da Sade Eduardo Pazuello em um ato com o ento presidente Jair Bolsonaro, no dia 23 de ...
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Chefe do Exército foi comunicado previamente de participação de Pazuello em ato com Bolsonaro, mostra processo que tinha sigilo de 100 anos
Alvo de processo disciplinar por infringir as regras do Exrcito, a participao do ex-ministro da Sade Eduardo Pazuello em um ato com o ento presidente Jair Bolsonaro, no dia 23 de ...
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Chefe do Exército foi comunicado previamente de participação de Pazuello em ato com Bolsonaro, mostra processo que tinha sigilo de 100 anos
Alvo de processo disciplinar por infringir as regras do Exrcito, a participao do ex-ministro da Sade Eduardo Pazuello em um ato com o ento presidente Jair Bolsonaro, em maio de ...
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Código de ética do advogado
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E PROCESSO CONSTITUCIONAL ... sagradar o juiz, o ... EMENTA 145/2012/SCA-TTU. Processo disciplinar iniciado de ofício. Advogada que capta ... , renunciando aos demais, resguardado o sigilo proissional ... II.4.11 - Sigilo ... O ...
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A lei do CAU/BR - Lei federal no 12.378/10
... disciplinar teve participação de profissional vinculado ao ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ... o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos ...
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Decisão monocrática Nº 1439637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVOLUÇÃO ... ção de nulidade de suposta quebra de sigilo fiscal, financeiro e econômico ocorrida em seu ...
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Acórdão Nº 0046403-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... DE PROVAS EM PROCESSO DISCIPLINAR – ... IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... SIGILO DE ... DADOS – – AUTOS QUE NÃO SE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015904-25.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 1. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário formulado pela UNIÃO a fim de instruir processo ... ão processante é de vital importância para o apuratório disciplinar, auxiliando a correta verificação quanto aos recursos declarados, ...
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Decisão monocrática Nº 36367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... Corte, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar contra ex-servidor por ... (autorização judicial para quebra do sigilo bancário da impetrante e para a utilização de ...
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Decisões Monocráticas nº 35147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... CNMP, que, em sede de revisão de processo administrativo disciplinar, aplicou a sanção de ... necessárias para a manutenção do sigilo de determinadas informações, prejudicando a ...
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Legislação Complementar
... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na ... "ADVOGADO. SIGILO PROFISSIONAL/SEGREDO (VIOLAÇÃO). CONVERSA ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ... I - duração máxima ... II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários ...
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Pazuello: estado-maior mantém sigilo centenário
... rejeitou pedido para revogar o sigilo de cem anos atribudo ao processo administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello. Em ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... IV – organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais ... sigilo profissional; ... IV – praticar, permitir ou ... “Art. 5º-I. O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... , câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XIII - disciplinar e coordenar a elaboração periódica do ... III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... dos arquivos, exceto nas hipóteses de sigilo da informação; ... X - planejar, coordenar e ...
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Leis
... ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível ... § 1º Na falta de indicação pela ... d) violar o sigilo profissional; ... e) negar ao representado as ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ção da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública ... instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente ... administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades ...
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Processos disciplinares estão num nível próximo do processo inquisitorial
Manoel Felipe Brandão: O processo inquisitorial disciplinar
... considerações pontuais sobre o processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e, subsidiariamente, ... no Mandado de Segurança 23.851, que embora trate de quebra de sigilo fiscal aplica-se inteiramente ao processo disciplinar sem justa causa ... -
Decisão monocrática Nº 1469119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... ório chancelaram a utilização em Processo Administrativo Disciplinar de elementos sigilosos sem ( ... ) o afastamento do sigilo pelo juízo competente” (Doc. 13, fl. 3); (c) ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado; b) condenação disciplinar do titular; c) a falta do titular, sem motivo ... 101/2003 (que regula o processo administrativo de prestação de contas) dispõe ... através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2º, da Lei ...