Processo discriminatório de terras devolutas da União

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Discriminatorio de Terras Devolutas da União, e da Outras Providencias.
  • Contratação direta

    ...-te a devida documentação em processo administrativo próprio, de vez que há ...No âmbito da União, além da existência do interesse ... de uso, gratuita ou one-rosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia ... sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. Como o ...

  • Acórdão nº 2007/0031547-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2007

    AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESAPARECIMENTO DA OUTRA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO OBJETO. PROVAS. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. ... quanto ao pedido discriminatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ ... Lei nº 6.386/76 que cuida do processo de terras devolutas da União, uma vez ...

  • Informativo da Legislação

    ... nº 6.383/76 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. Lei nº 8.080/90 - Dispõe sobre as ...

  • Decisão da Presidência nº 1828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de ação discriminatória inicialmente proposta pelo INCRA em face de particulares (Ignácio de Macedo e outros), processo 2009.43.00.007445-2, com o objetivo de demarcar terras que supostamente pertenceriam à União. Apresentada oposição pelo Estado do Tocantins, o Juiz Federal da Seção Judiciária do Tocantins, em despacho de fls. 3...

    ...DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS. LEI Nº 6.383/ AÇÃO DE RITO ... (Ignácio de Macedo e outros), processo 2009.43.00.007445-2, com o objetivo de ... que supostamente pertenceriam à União. Apresentada oposição pelo Estado do ... de discriminação de terras devolutas, em razão de pertencer a patrimônio ... sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União. O art. ...

  • Contrato de alienação de bens da Administração

    ...No caso de bens imóveis da União, a Lei n° 9.636/98 acrescentou a ... como os terrenos de marinha, as terras devolutas, os automóveis utilizados ... 6.383/76, que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da ...

  • MPV 759 de 22/12/2016  - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. O ..."Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ..., inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de ... o procedimento discriminatório administrativo ou judicial. § 8º O ...

  • Acórdão nº 1904/2015 de Tribunal de Contas da União, 28 de Abril de 2015

    Prestação de Contas. Exercício de 2012. Superintendência Regional do Incra No Estado do Acre. Diligência. Omissão em Adotar Providências para Regularizar as Impropriedades Constatadas. Contas Regulares Com Ressalva do Superintendente da Entidade. Quitação. Contas Regulares da Outra Responsável. Quitação Plena. Determinação. Recomendação

    ..."(..) O processo de contas foi organizado de forma individual, ... à discriminação e à arrecadação das terras devolutas federais e a sua destinação visando ... entidade indicasse os processos discriminatórios não homologados no exercício de 2012 e as ...

  • Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

    Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

    ...-se, inclusive, aspectos de grilagem de terras públicas, arrecadação e destinação de terras ... meio rural brasileiro e destinar terras devolutas do Estado. A ferramenta mais importante para o ... eletrônicos estruturados, em que processos de emissão de CCIR foram analisados por .../1976: dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União e dá outras ...

  • Acórdão nº 1025/2010 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2010

    Monitoramento. Acórdão Plenário 1.996/2008. Compensação Ambiental Decorrente da Construção da Usina Termelétrica Candiota Iii. Ações a Serem Desenvolvidas Na Unidade de Conservação Federal Estação Ecológica do Taim/rs. Celebração de Novo Termo de Compromisso Entre a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica e o Instituto Chico Mendes de Cons

    ... para as obras examinadas no presente processo;. 9.4. determinar que a Secex/RS que promova o ... do Meio Ambiente (SEMA), áreas de terras nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do ... (que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União e dá outras ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

    ...e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ... fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

    ... - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO ...6.383/76, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, nada menciona a respeito da ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

    ... - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO ...6.383/76, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, nada menciona a respeito da ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

    ... - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO ...6.383/76, que disciplina o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, nada menciona a respeito da ...

  • Acórdão nº 2005/0087923-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR NOS FEITOS EM QUE NÃO HAVIA JUIZ CERTO (ART. 132 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. No caso em análise, a sentença foi proferida por magistrado investido de função jurisdicional em conformidade com as normas constitucionais, e designado para atuar

    ... a competência pertinente a processos acumulados ou em atraso, em que não ... a ação de discriminação de terras devolutas relativa à recorrente ... disciplina o processo discriminatório de terras devolutas da União, e que, ...

  • Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

    ....4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... provimento às apelações da União e do INCRA. Sexta Turma do TRF da 1ª ... ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de ... administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras ...

  • Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

    ....4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... provimento às apelações da União e do INCRA. Sexta Turma do TRF da 1ª ... ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de ... administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras ...

  • Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

    ....4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... provimento às apelações da União e do INCRA. Sexta Turma do TRF da 1ª ... ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de ... administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras ...

  • Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

    ....4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... provimento às apelações da União e do INCRA. Sexta Turma do TRF da 1ª ... ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de ... administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras ...

  • Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

    ....4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... provimento às apelações da União e do INCRA. Sexta Turma do TRF da 1ª ... ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de ... administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras ...

  • Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

    ....4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... provimento às apelações da União e do INCRA. Sexta Turma do TRF da 1ª ... ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de ... administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras ...

  • Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

    ....4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... provimento às apelações da União e do INCRA. Sexta Turma do TRF da 1ª ... ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de ... administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras ...

  • Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

    ....4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... provimento às apelações da União e do INCRA. Sexta Turma do TRF da 1ª ... ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de ... administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras ...

  • Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; , II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...

    ....4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ... provimento às apelações da União e do INCRA. Sexta Turma do TRF da 1ª ... ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de ... administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras ...