Processo discriminatório de terras devolutas da União
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ... fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Discriminatorio de Terras Devolutas da União, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ..., dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial. § 8o O disposto ...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESAPARECIMENTO DA OUTRA AÇÃO. SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DO OBJETO. PROVAS. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. PRECEDENTES.
...EMENTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE ...SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESAPARECIMENTO ... direito alegado quanto ao pedido discriminatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ qualquer ... da Lei nº 6.386/76 que cuida do processo de terras devolutas da União, uma vez que ... -
Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: . • I – Seleção da proposta ...ção de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante. ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ... do Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. O art. 29 prevê que o ocupante de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ...IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR). "Art. ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ..., dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial. § 8º O disposto ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... 7.1 Introdução . O Código de Processo Civil trata da Ação de Divisão e da ... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto ...6.383/76 (Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União). O processo ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... provisória de urgência, ajuizada pela União em face do Estado do Pará, do Instituto de ... de títulos definitivos de propriedade de terras na região da Serra do Cachimbo, expedidos pelo ..., Título Definitivo nº 47, 05.03.2002, Processo nº 2001/110531;. . Alexandre Decian ... Veloso (CPBV) é formado por terras devolutas definidas no Decreto-Lei 1.164/1971, as quais ... sido arrecadado por processo discriminatório de terras devolutas da União, em conformidade ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ... da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... 27 Lei 6.383⁄1976 ("O processo discriminatório" previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, \xC3"... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras ... protetivo a veículo discriminatório dos grupos remanescentes dos quilombos; ...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil. Em princípios de 1493, quando Dom ...Daí a origem da expressão “ terras devolutas” como “ terras devolvidas ”. Em 28 de ... Federativa a qual é constituída pela união perpétua e indissolúvel das suas antigas ... da Lei nº 6.383/76, que dispôs sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ...
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Decisão da Presidência nº 1828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
...DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS. LEI Nº 6.383/ AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. ... (Ignácio de Macedo e outros), processo 2009.43.00.007445-2, com o objetivo de demarcar erras que supostamente pertenceriam à União. Apresentada oposição pelo Estado do Tocantins, ... processo de discriminação de terras devolutas, em razão de pertencer a patrimônio particular. .../76, que dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União. O art. 20, caput, ...
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Contrato de alienação de bens da Administração
...No caso de bens imóveis da União, a Lei n° 9.636/98 acrescentou a necessidade de ..., tais como os terrenos de marinha, as terras devolutas, os automóveis utilizados pelos ... A lei 6.383/76, que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ...
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Informativo da Legislação
...Lei nº 6.383/76 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. ...
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Dados fundiários e ambientais: divergências e conflitos
Este artigo analisa as divergências das informações fundiárias e ambientais da Amazônia Legal, disponibilizadas pelos diferentes órgãos e identificadas nos levantamentos realizados na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia pelos estudantes bolsistas e voluntários da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da UFPA durante o ano de 2016 e 2018. Objetiva-se compreender porque os órgãos fundiários e
... acerca das Unidades de Conservação, Terras indígenas, Territórios Quilombolas e Projetos ... de atenuar os efeitos negativos do processo de ocupação da Amazônia Legal, é um dos ... de maio de 2013, do Tribunal de Contas da União, já previa a necessidade de uma uniformização ...ção de terras pelo processo discriminatório (Lei Federal nº 6.383/1976) 5 ou pela ... o processo discriminatório de terras devolutas da união, e dá outras providências. 6 ... -
Decisao Nº 8000260-80.2018.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... . . . . . Processo : APELAÇÃO (CÍVEL) ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCRIMINATÓRIO INSTAURADO E INTERROMPIDO POR INEFICÁCIA. ... seguras de que a área acrescida agregou terras que nunca foram destacadas do patrimônio ... da ação, constituída por terras devolutas, o que foi feito pelo apelante que, inclusive, ..., embora se refira às terras devolutas da União, é aplicável às terras estaduais, conforme ...
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Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
O presente trabalho pretende fornecer subsídio jurídico ao problema social de posses ilegais no Município de São Luís. Faz uma análise comparativa da regularização fundiária prevista nas Leis Federais n. 11.977/09 e 13.465/17, tomando como referência o Município de São Luís...
... sem esperar pelo longo resultado do processo judicial de usucapião? Como é possí-YHO ... Alemanha, onde uma parte pertence à União, por ser terreno de marinha, enquanto a outra se ...ão obtidas respectivamente no Instituto de Terras do (VWDGR GR 0DUDQKmR ,7(50$ H QR yUJmR ... No que se refere às áreas devolutas, não se considera que a ausência de registro de ... ˝˄ˇ GLV-põe sobre processo discriminatório de terras devolutas da União). . DOI: ... -
Contratação direta
...á median-te a devida documentação em processo administrativo próprio, de vez que há normas ...No âmbito da União, além da existência do interesse público da ... real de uso, gratuita ou one-rosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal ... Lei que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. Como o nome ...
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Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR NOS FEITOS EM QUE NÃO HAVIA JUIZ CERTO (ART. 132 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a sentença foi proferida por magistrado investido de função jurisdicional em conformidade com as normas constitucionais, e designado para...
... apreciar a ação de discriminação de terras devolutas relativa à recorrente acarretaria ... física) encarregado de julgar dado processo". 6. Recurso ordinário desprovido. ACÓRDÃO. .../76, que disciplina o processo discriminatório de terras devolutas da União, e que, de acordo ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ... da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... 27 Lei 6.383⁄1976 ("O processo discriminatório" previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, \xC3"... -
Acórdão Nº 0001544-92.2008.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO – ÁREA USUCAPIENDA QUE SE SOBREPÕE PARCIALMENTE A ÁREA DECLARADA PÚBLICA EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA COM JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO – AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DA DEMANDA ORIGINÁRIA DO PRESENTE RECURSO – JUÍZO A QUO QUE TINHA...
...d) atualmente, o processo discriminatório está em fase de perícia de ...f) o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências – ITCG, ... ao processo discriminatório de terras devolutas da União, devendo-se, portanto,. observar a Lei ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ... -
Acórdão nº 0001357-88.2008.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2012
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DA UNIÃO E DO INCRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. A União e o INCRA, nos termos da Lei de Registro Público – artigos 169; 169, II; 172, ao término do processo administrativo e judicial, devem registrar o imóvel no cartório da situação deste, e em estando o imóvel em várias comarcas...
....2008.4.01.4100 (2008.41.00.001358-4)/RO Processo na Origem: 200841000013584 RELATOR(A): ...APELANTE: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS. ... incorporando ao patrimônio da União (terras devolutas), ensejando a aquisição de imóvel de ... de procedimento administrativo discriminatório registrou-se, em nome da União, terras devolutas ...