processo do trabalho apostila
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... tais circunstâncias mediante simples apostila. § 6º Nas contratações de obras, verificada a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3"... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... e podem ser registrados por simples apostila", dispensada a celebração de aditamento. § 8º \xC3"...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
..., a análise das consequências do uso do processo legislativo regular. Propostas legislativas ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará:. I - as ... Apostila. Art. 56. A correção de erro material que ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. . Parágrafo ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que façam uso de tais produtos em seu processo de fabricação e de seus bens;. IV - o ...VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro ...7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... será feito independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos. Art. 3º Aos ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... estiver sendo submetido a sindicância, processo administrativo, inquérito policial-militar ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003372320164058308), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800337-23.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. R. L. T. D. F. ADVOGADO: Barbara Maria De Souza Aires Alencar ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REPRESENTANTE(PAIS): Cicera Patricia Lopes Dos Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): CICERA PATRICIA LOPES DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª
... de acordo com a nova grade remuneratória, conforme se infere da Apostila de Concessão de Melhoria de Pensão Militar Decorrente de Promoção Post ... o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. . Neste raciocínio, observa-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080136620184058109), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0808013-66.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO e outro ADVOGADO: João Manuel Da Silva Venancio Batista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.
...ça que absolveu PATRICIA HELENA NÓBREGA STUDART (Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social de Maranguape/CE) e FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO ...apostila, conforme demonstrado na tabela 11, com esse método o custo total, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099330920214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADAO IRIS DA SILVA ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR...
...Afirma que foi expedida Apostila corrigindo o Título de Pensão e alterando a base de cálculo da pensão ..., isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho". . Verifica-se que o autor/apelado, em 2008, ainda na ativa do Exército ... -
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... interêsses particulares ou dedicar-se a trabalho de indústria particular:. - o militar nada ...CAPÍTULO XI. QUANDO SUBMETIDO A PROCESSO, AFASTADO DAS FUNÇÕES OU PRÊSO. Art. 30. ...Art. 302. Na apostila dos vencimentos da inatividade será observado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... por contratar, embora previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Contrariamente ao entendimento adotado pelo magistrado ... caso concreto, o que inclusive pode ser concretizado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento:. "Art. 65. Os contratos ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... direito, desconto equivalente a 1/30 por processo retido. Art. 690. O Conselho Nacional do ... cargos criados por este artigo, feita a apostila dos decretos de nomeação pela repartição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020159-89.2019.8.19.0002 (Cível), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0020159-89.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDACAO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI Recorrente: NITEROI PREV Recorrido: EDMÁRIA NOGUEIRA FERNANDES MACEDO Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA NITERÓI PREV. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018528-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0060123-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ADILSON FONSECA DA ROZA RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO, REFORMADO NA PATENTE DE SUBTENENTE, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PARCELA DENOMINADA RETPM PARA 150%....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044594-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0044594-59.2021.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDO: CELIA MARIA DE CARVALHO PAES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso inominado interposto por NITERÓI PREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 17-06-2021
PROCESSO Nº 0023993-66.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA em face da sentença de fls. 141/144 que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial a fim de que seja corrigido o...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... apostilados de acordo a Convenção da Apostila “Haia” e serem traduzidos por tradutor ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ...— objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... apostilados de acordo a Convenção da Apostila “Haia” e serem traduzidos por tradutor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012626-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0012626-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVESTRE ONESIO MOREIRA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 105/107 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para "para determinar que seja implantado no pagamento da parte autora a Gratificação de Regime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101205-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0101205-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SELMIR SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIRO QUE PASSA PARA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. NÃO SE CONFUNDE COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GRET) E OS LIMITES IMPOSTOS NO DECRETO 21.389/95.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 4 - O processo de reconhecimento do direito à percepção da ... União e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a ... Art. 117. Na apostila de proventos será observado o disposto nos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...44 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a ...ção dos Documentos Públicos Estrangeiros – Convenção da Apostila da Haia, internalizada por meio do Decreto n. 8.660/2016, desburocratizou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317348-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2020
PROCESSO Nº 0317348-23.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ADRIANO SANT'ANNA DO CARMO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ADRIANO SANT'ANNA DO CARMO DA SILVA em face da sentença de fls. 119/120 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial onde o autor pretendia a condenação do Réu a proceder a incorporação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...