processo do trabalho contestação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-90.2010.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME. LEI MUNICIPAL. Inadmissível o processamento de recurso de revista com base em alegação de afronta a dispositivos que não se relacionam com a matéria, objeto da decisão recorrida. Incólumes os artigos 267, IV, e 301, II, do Código de Processo Civil - que têm por escopo, respectivamente, estabelecer a extinção do...
... Incólumes os artigos 267, IV, e 301, II, do Código de Processo Civil - que têm por escopo, respectivamente, estabelecer a extinção do ... e autorizar a alegação da incompetência absoluta na contestação -, porquanto tais dispositivos não se identificam com a hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-658-55.2011.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...
... 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento ... tenha renovado "ipsis literis" os fundamentos expostos na contestação, deve o TRT enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-90.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que o Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...
... 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento ... tenha renovado "ipsis literis" os fundamentos expostos na contestação, deve o TRT enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA ... Reclamante, uma vez que a actio nata deu-se no curso do presente processo, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA ... Reclamante, uma vez que a actio nata deu-se no curso do presente processo, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ...
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Da Reconvenção (Art. 343)
Art. 343 ... Código de Processo Civil ... haver-se esquivado ao depoimento ... Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para ... de resposta do réu, que, no processo do trabalho, compreendem, ainda, a exceção e a ...
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Defesa do reclamado
... e aos litigantes em geral em qualquer processo judicial ou administrativo. Tal direito ... o direito de oferecer exceção, contestação e reconvenção, sendo que, na verdade, somente ... procedimentos peculiares do processo do trabalho (CLT, art. 769; CPC/2015, art. 15) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-08.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... /2.006 "a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos os de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-52.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... sua vez, não teve qualquer dificuldade em apresentar sua contestação", não havendo que se falar em violação do artigo 5º, LV, da Constituiç\xC3" ... Nesses termos, considerando que o processo do trabalho é regido pela simplicidade e sua petição inicial deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice estabelecido no § 6º ... qual o comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do artigo 844 da CLT. Assim, o indeferimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006900-71.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o...
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, ... -
Acórdão nº 2007/0207840-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... É - CE SUSCITADO :JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE ... CONFLITO POSITIVO ... ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ... 1. O art. 117 do ... ência é suscitada em preliminar de contestação ... 2. A ação civil pública e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2364-20.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à...
... ância do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo ... , o suscitado apresentou recusa expressa, nas razões da contestação, à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-39.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...
... 1 ... "O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, ... , porquanto alegado na petição inicial e não infirmado em contestação. Reiniciado o curso do prazo prescricional em 3/10/2007 e ajuizada a ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Além disso, pelo princípio da eventualidade da defesa, o réu deve invocar no corpo da contestação toda a matéria de defesa, tanto contra o processo como de mérito, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil ... Questão mais ...
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Artigos 837 a 852
Evandro Luís Urnau ... Juiz do Trabalho zoneado na Circunscrição de Passo Fundo. Membro ... Especialista lato sensu em Direito e Processo do Trabalho pela IMED – Passo Fundo ... § 3 º Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...
- Acórdão nº REsp 1306148 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-86.2011.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova oral por parte do Juízo de primeiro grau decorreu da análise da contestação da reclamada, bem como da manifestação quanto ao laudo pericial onde, segundo o juiz, não foram impugnados os fatos acerca dos quais seriam ouvidas as testemunhas. Esse procedimento encontra amparo nos arts. 130
... por parte do Juízo de primeiro grau decorreu da análise da contestação da reclamada, bem como da manifestação quanto ao laudo pericial onde, ... e 765, que conferem ampla liberdade ao julgador na direção do processo, podendo inclusive indeferir diligências que entenda serem inúteis ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-85.2009.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que ... pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-04.2007.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. A reclamada Unimed foi considerada revel, por não ter apresentado defesa e nem comparecido à audiência inaugural. A reclamada não se insurgiu contra os efeitos da revelia, no seu recurso ordinário. O Regional somente examinou a prescrição, objeto desse recurso,...
... -lhe vedado apenas utilizar-se do recurso como substituto da contestação não apresentada. Assim, mesmo considerando os efeitos da revelia, o ... o artigo 515, caput, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-53.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento -do chamamento ao feito da Cooperativa de Corte de Castanhas da Serra do Mel - COPEL- e -da AFICEL, uma das contratantes da COPEL-, não...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... ora recorrente "se fez representar em audiência, apresentou contestação aos termos da inicial, produziu provas, enfim, exercitou seu direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213240-67.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado ... dispensa por justa causa, por se tratar de fato alegado na contestação, modificativo da pretensão deduzida na ação de consignação, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-910-39.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. Assim, a falta da exposição dos motivos ... A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa ...
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Acórdão nº 2007/0309525-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... casu, a Fazenda Nacional ofereceu contestação em 10/10/2000, na qual requereu a improcedência ... , não seja o causídico remunerado pelo trabalho executado, máxime quando julgada procedente a ...