processo do trabalho doutrina
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"...
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A prescrição intercorrente no processo do trabalho à luz da Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista)
A discussão acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência pátrias. A Lei n. 13.467/2017, que efetivou a reforma trabalhista, pretendendo pacificar o conflito, previu expressamente que a prescrição intercorrente se verifica também no processo do trabalho. Diversas questões sobre o tema, entretanto,...
... A discussão acerca da ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho sempre gerou controvérsias na doutrina e jurisprudência pátrias. A Lei n. 13.467/2017, que efetivou a reforma trabalhista, pretendendo paciicar o conlito, previu expressamente que a ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4924/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Prevaleceu, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a denunciação à lide, nos moldes traçados pelo art. 70 do CPC, é incompatível com o processo trabalhista, principalmente em face da incompetência da Justiça do Trabalho para resolver a controvérsia entre denunciante e denunciado. Incidência da Orientação...
...PROCESSO DO TRABALHO. Prevaleceu, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4924/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Prevaleceu, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a denunciação à lide, nos moldes traçados pelo art. 70 do CPC, é incompatível com o processo trabalhista, principalmente em face da incompetência da Justiça do Trabalho para resolver a controvérsia entre denunciante e denunciado. Incidência da Orientação...
...HRS/sj/sj. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Prevaleceu, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339740-93.2005.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DO EMPREGADO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 227 DA E. SBDI-1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que elasteceu a competência da Justiça do Trabalho, de modo a alcançar não somente a relação
... amplo, é possível, a princípio, a denunciação da lide no processo do trabalho. Caberá, porém, a análise de sua pertinência caso a caso. ...Entretanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência mostram cautela ao admitir a aplicação ... -
A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.
...O fato controvertido é categorizado pela doutrina entre constitutivo, extintivo, modii cativo ou impeditivo, permitindo uma simples e precisa análise do ônus da prova. Sem abrir espaço para muitas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ...IX - a exposição de doutrina ou idéia. Parágrafo único. Nos casos dos ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ...
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Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
...Membro do Conselho Técnico da Revista do TRT da 15 a Região (Subcomissão de Doutrina Internacional). Professor da Escola Judicial do TRT-15. . (*) Juiz Titular da 6 a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto . (SP); Doutor em Direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 44400-78.2011.5.17.0014) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALE S.A. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do §2º do art. 282 do novo CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A insatisfação da...
...Por sua vez, o §3º do mesmo artigo, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar de "teoria da causa madura", a qual possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem , sempre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1278/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROVA EMPRESTADA. A lei (artigo 195 da CLT), a doutrina e a...
...A lei (artigo 195 da CLT), a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, no Processo do Trabalho, a prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2616/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA VS PROVA EMPRESTADA. Não se pode negar a imprescindibilidade da realização de prova pericial para apuração de periculosidade. De acordo com o art. 195 consolidado, o Juiz deve determiná-la de ofício, mesmo que não haja requerimento da parte interessada. Nesse sentido, revela-se imperiosa a realização de perícia específica para a verificação de
...Entretanto, a lei. (artigo 195 da CLT), a doutrina e a jurisprudência vê m admitindo, no. Processo do Trabalho, a prova ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... fixação da política, estratégia e a doutrina militares, bem como na elaboração e ...Trabalho;. XX - dos Transportes. ...ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;. i) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
...PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS TIGOS 769 E 899 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1415030/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. O protesto judicial é medida conservativa de direitos, que tem como uma de suas finalidades a interrupção da prescrição, como dispõe o artigo 172 do Código Civil. A transposição desse instituto do Processo Civil para o Processo do Trabalho e a sua compatibilidade é reconhecida, não...
. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/NAM/iv. PROCESSO DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO -. CABIMENTO - ... do Trabalho e a sua compatibilidade é reconhecida, não só pela doutrina, como também pela jurisprudência desta Corte. Referido instituto, em ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;. II - de proventos ...ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina:. "De salário não se trata, pois, muito embora ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. (..). Mesmo cientes disto, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se ... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do Trabalho princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PROBANK. TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA COM EMPREGADOS DA CEF - TOMADORA DE SERVIÇOS - BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 383 DA SBDI-1. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Esta Corte houve por bem editar a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, segundo a qual "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não...
...PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO IGO 769 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ... -
Provas Digitais no Processo do Trabalho: Obtenção e Utilização pelo Magistrado
O objetivo deste trabalho é destacar que, devido às novas tecnologias da informação e comunicação, surge mais um meio de prova a ser utilizada no processo judicial, que é a prova obtida por meios digitais. Examina-se a possibilidade de obtenção de provas digitais pelo magistrado, bem como sua utilização no processo do trabalho.
...doutrina. Há entendimento no sentido de que a iniciativa judicial deve ser complementar à iniciativa das partes, e a autonomia do juiz comprometeria sua ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e ...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é norteada pelos seguintes ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...De modo diverso, a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do procedimento comum em ordinário, ...319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-82.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO COM DISPENSA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O, § 2º, III, DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E 899 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, é imprescindível não haver no âm
... DEPÓSITO COM DISPENSA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O, § 2º, III, DO CPC - NÃO CABIMENTO - GÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E 899 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
...) traz um polêmico dispositivo que tem consequências diretas no processo do trabalho:. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos ... Podem ser mencionados outros juristas de renome, mas parece que a doutrina já mencionada sintetiza as posições que refietem a mais abalizada ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943). ... as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;. V ...
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O incidente da desconsideração da personalidade jurídica e o processo do trabalho
O presente trabalho objetiva breve análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.105/15, atual Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), e discutir eventual cabimento na seara processual trabalhista. Para cumprir referido desiderato, foram retomados os conceitos básicos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
...769 da CLT, no contexto do art. 15 do CPC/2015, à luz da doutrina e jurisprudência correspondente. Finalmente, concluímos que o incidente mencionado não se harmoniza com o sistema recursal tampouco com as regras ...