processo do trabalho doutrina
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. ( ... ) ... Mesmo cientes disto, ... -
Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 90 E 96, INCISO V, DA LEI 8.666/1993 E 333 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O RECORRENTE APENAS POR SER VICE-PRESIDENTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA...
... a dilatação do período. Doutrina. Precedentes. ... autos a íntegra do processo ... trabalho, além de muitas vezes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-726-38.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. FORNECIMENTO PARA O TRABALHO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de que o valor recebido a título de aluguel de veículo era pago para o trabalho, e não pelo trabalho, a pretensão recursal de modificação do decidido, para o reconhecimento da...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do...
... ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve ... , na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive ... -se, assim, a concepção tradicional da doutrina juslaboralista pátria, calcada apenas nas normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-55.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho.
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de esso Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-482-54.2012.5.08.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. Comprovada a violação dos termos do art. 880 da CLT, merece ser provido o Agravo de Instrumento, com o processamento do Recurso de Revista da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. Comprovada a violação dos termos do art. 880 ... Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na tiça do Trabalho, desde que adaptadas ao rito procedimental ... Atualmente, já está sedimentado na doutrina que a natureza jurídica do mandado de segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1404-43.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... ência costuma ser classificada pela doutrina como absoluta e relativa, como se explica a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-42.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
A importância do art. 489 do novo Código de Processo Civil na consolidação de um processo do trabalho verdadeiramente democrático e alinhado aos valores constitucionais
Após intensos debates e um ano de vacatio legis, entra em vigor o novo Código de Processo Civil (NCPC). Tendo em vista sua aplicação supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 da CLT e 15 do NCPC, torna-se importantíssimo destrinchá-lo em alguns aspectos, visando, especialmente, a construção de um Direito Processual do Trabalho verdadeiramente democrático, pautado...
... Dentre todas as teorias existentes, a do processo como relação jurídica goza de grande aceitação por parte da doutrina, pois foi a que orientou a elaboração do Código de Processo Civil de 1973 (7) ... Sintetizando esta teoria, pode-se dizer que ela “enxerga no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186500-51.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato
... EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ireito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156600-26.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...
... ART ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1590-22.2011.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-21.2012.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ireito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho
O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, jurisprudências e pesquisas
... Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Advogado ... -
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dos Cursos de Especialização em Direito Civil e em Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito. Mestre e Doutor em Direito das ... posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e de grande parte da doutrina, no que se refere à parametricidade do controle de convencionalidade, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-401-36.2011.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ireito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2910-06.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ireito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-81.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que...
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-701-52.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO AO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO AO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao ireito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1488-82.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao reito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ...
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O ônus da prova no processo do trabalho e o novo CPC: desafios e perspectivas
O artigo procura apresentar de forma clara e concisa a definição e o regramento do ônus da prova no processo do trabalho, sobretudo com o advento do novo CPC. Busca, também, abordar, além das funções inerentes, as teorias que justificam as diversas formas de distribuição do ônus da prova, bem como eventual compatibilidade com as peculiaridades da sistemática processual do trabalho.
... 2.4. Distribuição dinâmica sob a perspectiva constitucional ... Fala-se hoje, com certa tranquilidade na doutrina e na jurisprudência, em eficácia horizontal dos direitos fundamentais em contraponto à eicácia vertical dos direitos fundamentais ... Isso ...