processo do trabalho prazos
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... , devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 2 ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ARTIGO 15 ... Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I- Ministério do Trabalho; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... no âmbito do SFH, dispensados os prazos mencionados na alínea “b” do inciso V e o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de ... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; ... b) ... e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ... metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos ... 822 e 825 do Código de Processo Civil ... § 2º Quando for o caso, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei ... ARTIGO 70 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... ção exigida em lei na forma e nos prazos previstos em regulamento e, ainda, celebrar o ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A fluência do prazo ... Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ANA: ... I – avaliará as ... III – poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus ...