processo do trabalho recurso ordinário
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3"... novo recurso interposto no decorrer do processo. #Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... , as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001285-30.2017.5.06.0005), 02-10-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO MANEJADO PELO AUTOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR DANDO QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE.
...EMENTA DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO MANEJADO PELO AUTOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seção especializada em processo de dissídio coletivo; e. e) julgar os conflitos ... contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-79.2018.5.06.0181), 23-10-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito. Não se desincumbindo desse encargo processual, deve ser mantida a condenação da empresa ao...
...EMENTA: DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-431-88.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais - Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Nos termos do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 19, caput e § 2º, do CPC não se aplica às
...A C Ó R D Ã O SBDI-2. GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA ... incompatível com as normas que regem o processo do trabalho. Recurso ordinário provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1026-76.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2, é ilegal a determinação de antecipação dos honorários para a realização da perícia, por ser incompatível com o processo do trabalho. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento.
...A C Ó R D Ã O. (SDI-2). GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ... da perícia, por ser incompatível com o processo do trabalho. 2. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5555000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO - ARTIGO 557 DO CPC MATÉRIAS OU QUESTÕES NÃO PACIFICADAS NO ÂMBITO DA CORTE - INAPLICABILIDADE. Não se revela juridicamente razoável que o relator decida monocraticamente, quando o recurso contém inúmeras matérias ou questões que ainda não encontraram solução pacificada no âmbito da Corte, inteligência que se extrai do art. 557 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do...
... relator decida monocraticamente, quando o recurso contém inúmeras matérias ou questões que ... do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Recurso ordinário parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-619-70.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais - Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-2 do TST. Nos termos do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 19, caput e § 2º, do CPC não se aplica às
...A C Ó R D Ã O SBDI-2. GMEMP/rnb/vgf RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA ... incompatível com as normas que regem o processo do trabalho. Recurso ordinário provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-225600-83.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO EM QUE NÃO CONSTA O NOME DO ADVOGADO DA PARTE. Nulidade, a teor do disposto no art. 236, §1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento.
...A C Ó R D Ã O SEDC/2012. GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. PUBLICAÇÃO DE ...processo do trabalho. Recurso ordinário a que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000039-21.2016.5.06.0009), 26-05-2016
PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO - A fiança bancária é uma espécie do gênero fiança, constituindo-se em um compromisso contratual, no qual o Banco, como fiador, garante o cumprimento de obrigações de seus clientes, pessoas naturais ou Jurídicas. De acordo com a OJ nº 59, da SDI2, do TST, a carta de fiança...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010787-59.2014.5.06.0211), 27-08-2015
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, e que previstos no artigo 3º da CLT, forçoso é reconhecer o liame empregatício denunciado na peça atrial. Recurso Ordinário improvido.
...EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000734-86.2013.5.06.0006), 25-09-2014
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NOVO PLANO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. STEPS. Evidenciado dos autos que o reclamante preenche os requisitos previstos na norma regulamentar, faz jus ao correto enquadramento e às diferenças salariais e repercussões dele decorrentes. Recurso improvido.
...RECURSO ORDIN Á RIO. NOVO PLANO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO. STEPS . Evidenciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-23.2012.5.06.0021), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Entendo que a multa prevista no art. 475-J, caput, do CPC, não é aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho (art. 899 da CLT), uma vez que inexiste omissão na CLT sobre a matéria. O artigo 880 da CLT prevê, apenas, a penhora em bens do executado, como...
... PROCED Ê NCIA : 21 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001694-52.2016.5.06.0001), 16-10-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAREFAS INTERLIGADAS E INTERDEPENDENTES. O fato de o empregado exercer diferentes tarefas, dentro de uma mesma função, porquanto interligadas e interdependentes, durante a mesma jornada de trabalho, não rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que tal situação...
...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-18.2017.5.06.0001), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Apesar de o reclamante não ter discorrido em sua peça inicial acerca dos depósitos de FGTS não realizados, realizou pedido fundamentado, que contém a própria causa de pedir. Aplicação dos princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada não provido, no tema.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . Apesar de o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001276-34.2018.5.06.0005), 23-10-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovado que a empregadora do autor (Itaguassu Agro Industrial) e a ora recorrente (Itapetinga) compartilham do mesmo Diretor Executivo e do mesmo procurador, como se pode conferir nas procurações respectivas anexas aos autos, lícito reconhecer como caracterizadas a coordenação e a comunhão
...EMENTA: DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-48.2017.5.06.0101), 25-09-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL INICIADO E FINDADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os empregados contratados sob regime de tempo parcial, cuja duração não excedesse vinte e cinco horas semanais, ainda sob a regência do artigo 58-A (redação anterior à Lei nº 13.467/17 - reforma trabalhista), não poderiam laborar em...
...EMENTA: DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL INICIADO E FINDADO ANTES DA REFORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000779-94.2016.5.06.0003), 31-01-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Apesar de haver entendimento sobre a aplicabilidade do índice TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, após a alteração legislativa levada a cabo pela Lei nº 13.467/2017, o dispositivo invoca a força normativa da Lei nº 8.177/91, sob a qual recai inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à...
...RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Apesar de haver entendimento sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001283-14.2013.5.06.0001), 11-12-2014
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Embora o art. 899 da CLT dispense maiores formalidades na interposição de recurso no processo do trabalho, é imperativo que o recorrente forneça argumentos tendentes a infirmar os fundamentos utilizados na decisão que pretende ver modificada. Não passa pelo crivo da dialeticidade o apelo cujas razões são incongruentes...
...EMENTA : PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. PRINC Í PIO DA DIALETICIDADE. Embora o art. 899 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001249-79.2017.5.06.0007), 02-10-2019
I- DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE MEIO OU FIM DA TOMADORA. TESE FIXADA PELO STF EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. A efetiva comprovação no caderno processual de que os serviços desempenhados pelo empregado atinentes à operação de entrega de mercadorias...
...EMENTA: I- DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-06.2013.5.06.0006), 25-09-2014
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS. INCREMENTOS EXTRAS. STEPS. Evidenciado dos autos que a reclamante preenche os requisitos previstos na norma regulamentar, faz jus à aplicação dos incrementos extras em seu salário e às diferenças salariais decorrentes do enquadramento em step inferior, bem como ao reposicionamento no step correto. Recurso parcialmente provido.
...RECURSO ORDIN Á RIO. PLANO DE CARGOS. INCREMENTOS EXTRAS. STEPS . Evidenciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000832-12.2017.5.06.0142), 18-09-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PES 2010 DA CBTU. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES A SISTEMA DIVERSO DAQUELE NO QUAL A OBREIRA FOI ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. Diante da alegação de desvio funcional, cabia à autora o ônus de comprovar que exercia tarefas inerentes aos Sistemas 2 e 3 do cargo de Assistente Operacional (Operação de...
...EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PES 2010 DA CBTU. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES A SISTEMA ...