processo do trabalho resumo

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...

    ... ção formulada pela empresa Unimed Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Unimed Fortaleza) em 22/7/2011 ... 2.3.   Em razão ... Apelações das autoras sustentam, em resumo, que: (1) a prescrição da pretensão punitiva administrativa, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1319-10.2013.5.04.0002)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista do Executado foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e,

    ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... a partir da citação ... [ ... ]. No entanto, conforme ...
  • Direito trabalhista. Um olhar crítico sobre o teletrabalho

    Sim, o teletrabalho pode trazer benefícios, especialmente com o maior acesso à internet. É crucial, porém, que o contrato seja firmado sobre bases sólidas.

    ... ública Federativa do Brasil consagrou o trabalho como direito fundamental social (arts. 6º a 11) ... del/la lavoratore/trice ai tempi del processo produttivo. Tale assoggettamento non è più ... Resumo: O teletrabalho pode trazer benefícios ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 494-82.2012.5.04.0008)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,

    ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... a partir da citação ... [ ... ]. No entanto, conforme ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 218-40.2011.5.04.0023)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da parte Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,

    ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... a partir da citação ... [ ... ]. No entanto, conforme ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1433-11.2012.5.04.0025)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da parte Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,

    ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... a partir da citação ... [ ... ]. No entanto, conforme ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20400-20.2019.5.04.0103)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e,

    ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... a partir da citação ... [ ... ]. No entanto, conforme ...
  • Acórdão Nº 0000698-63.2011.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017

    EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos opostos pela primeira reclamada providos parcialmente para acrescer fundamentos ao acórdão. Embargos declaratórios opostos pela reclamada acolhidos parcialmente.

    ... no presente feito pela consideração das parcelas deferidas no processo nº 01208.020/02-1 (fl. 1240 do pdf). Ou seja, a pretensão da executada ... interpretação que a fundação reclamada dá ao comando fixado no resumo da sentença quanto à autorização para os descontos devidos pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131755120204050000), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0813175-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS MANOEL MARIANO ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000785-43.2008.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERIGO DE DANO...

    ... de prestação continuada ao deficiente - LOAS) alegando, em resumo, o seguinte: 1) o art. 21-A da LOAS estabelece a suspensão do benefício ... remuneração superior a um salário-mínimo pelo desempenho do trabalho ... O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ... Contrarrazões ...
  • Capítulo III - Citação e Resposta do Réu
    ... No processo civil moderno, a presença do réu não é ... trabalho (CLT, art. 844, caput , parte final). Nem se ... Em resumo, a proibição legal de o magistrado atuar em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022

    Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11617-13.2017.5.03.0014)

    CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,

    ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... a partir da citação ... [ ... ]. No entanto, conforme ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 606-33.2018.5.09.0095)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,

    ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, ... a partir da citação ... [ ... ]. No entanto, conforme ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26-02.2018.5.23.0131)

    I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na Pet - 163107-04/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto...

    ... CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014) ... No caso, o autor limitou-se a transcrever em tópico de resumo, dissociado das razões ... recursais, trecho que não contempla os fundamentos do Regional ... Conforme entende ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 225-06.2014.5.09.0567) 11-04-2018
    ... Nesse sentido é a parte final da Súmula 366 desta Corte. Precedentes.  Recurso de revista não conhecido ... Resumo: Recurso de revista da reclamada integralmente não conhecido ...                       Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

    ... liquidados a partir de 14/12/2017. Em resumo, seja porque o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 ... ainda aguardar a análise do Pleno do TST, seja porque a modulação dos efeitos do referido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 985-89.2012.5.03.0114) 21-02-2018
    ...                       A Reclamada aponta violação dos arts ... 882 da CLT e 475-J do CPC/1973. Em resumo, alega ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015). Transcreve arestos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 13310-35.2017.5.15.0099)

    I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro

    ... Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e ... do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial ... e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232235320194058100), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0823223-53.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JOSE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO...

    ...     Requer  a  parte  autora  o  reconhecimento,  como  trabalho"  exercido  em  condições  especiais,  como  Estivador,  nos  per\xC3" ... 4058100.18321324, fls. 8, item 12, que o quadro de resumo das avaliações de ruído  e  calor  por  setores  e  funções,  ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1664-67.2014.5.02.0431) 18-12-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. SALÁRIO CORRESPONDENTE AO VEÍCULO CONDUZIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, última instância apta para a análise do conjunto probatório dos autos, registrou expressamente que ' Segundo o depoimento pessoal do autor, "o carro que dirigiu por

    ... Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437, II, do TST e provido ... Resumo: Agravo de instrumento das reclamadas conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014094120174058201), 22-07-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 852 DO STF (ARE 906.569/PE). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO....

    ... em debate nos presentes recursos versa sobre o reconhecimento do trabalho" em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenci\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1329-04.2015.5.09.0242)

    I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1 . Caso em que o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e provido para...

    ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação ... [ ... ]. No entanto, conforme fundamentação do meu ...
  • Versão original Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
    ... dos membros e dos convidados presentes, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos e ... I - processo de trabalho e atribuições de seus membros, de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11980-50.2015.5.15.0009)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi parcialmente provido para determinar a incidência do IPCA-E e...

    ... apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do ... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação ... [ ... ]. No entanto, conforme fundamentação do meu ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10155-19.2018.5.03.0165)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência...

    ... prequestionamento da matéria, pois o simples resumo do caso não atende ao disposto no item ... I do § 1º-A do art. 896 da CLT ... Agravo de instrumento de que se conhece e a que ...

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