Processo dos Crimes da Competência do Júri
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...processo por crime contra a economia popular ou contra a ... popular, não submetidos ao julgamento pelo júri. § 1. Os atos policiais (inquérito ou processo ... disposições quanto aos crimes da competência do júri de que trata o art. 12. ARTIGO 12. São ...
-
Lei nº 13.491 de 13/10/2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
.... II os crimes previstos neste Código e os previstos na ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. . § 2º Os crimes de ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e . d) Lei no 4.737, de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 72956 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1972
PRONUNCIA PELO CRIME DO ART.121, PAR. 2, I,II, III E IV, COMBINADO COM OS ARTS.212, 25 E 11 DO CÓDIGO PENAL. E INADMISSIVEL EXTENSAO DOS EFEITOS DE ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU, PELO RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA SUPRESSAO, RELATIVAMENTE A OUTRO RÉU, DO JULGAMENTO DESSE TRIBUNAL, DETERMINADO PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS.408 E 413, PARAGRAFO ÚNI
-
Acórdão nº 72956 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 1972
PRONUNCIA PELO CRIME DO ART.121, PAR. 2, I,II, III E IV, COMBINADO COM OS ARTS.212, 25 E 11 DO CÓDIGO PENAL. E INADMISSIVEL EXTENSAO DOS EFEITOS DE ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU, PELO RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA SUPRESSAO, RELATIVAMENTE A OUTRO RÉU, DO JULGAMENTO DESSE TRIBUNAL, DETERMINADO PELA SENTENÇA DE PRONUNCIA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS.408 E 413, PARAGRAFO ÚNI
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso. ...d) julgamento em foro especial, dos crimes militares. Art. 72. Somente em casas de flagrante ... dispensados do serviço na instituição de júri e na Justiça Eleitoral. Art. 74. Os uniformes do ...Art. 114. É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão, a bem da ...
-
Acórdão nº 1.0707.01.030706-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
Recurso em Sentido Estrito - Processo dos crimes da competência do Júri. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Inexistência de norma a amparar tal ato judicial. Decisão cassada.
EMENTA: Recurso em Sentido Estrito - Processo dos crimes da competência do Júri. Prescrição ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências. ...processo dos crimes de sua competência continuam a ser ...
-
Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
...PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2"...INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES" DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA . ARMADA E\xC2" HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JURI. . ... -
Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS:...
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.111 - PR (2016/0262705-7). . ...1. O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à . ...Tribunal do Júri... delitos conexos se os crimes remanescentes . ... -
Acórdão nº 2014/0132910-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. 3. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. QUALIFICADORA DO MOTIVO F
...EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . 1. . IMPETRA\xC3"...usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para . ... . julgar os crimes" dolosos contra a vida. Dessa forma, embora\xC2"... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR À PAISANA, EM HORÁRIO DE FOLGA, CONTRA CIVIL. DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.341 - MG (2017/0112722-0). . ...EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE . COMPET\xC3"...Júri...crimes... -
Acórdão nº 2015/0327585-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no artigo 125, §4&
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.919 - SP (2015/0327585-0). . ...ÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES . ...ça comum processar e julgar crimes" dolosos contra a vida praticados \xC2"...do Código de Processo... -
Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágra
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.660 - SP (2016/0061683-4). . ...JURI DE SÃO . PAULO - SP . SUSCITADO . ... acusados da prática de crimes" . dolosos contra a vida é do Tribunal do\xC2"...processo e . julgamento do caso. . ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ
...PRESIDENTE. . USURPAÇÃO . DA . COMPETÊNCIA" FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA\xC2"...PROCEDIMENTO . DO . TRIBUNAL . DO . JÚRI. . ... 3º, II, do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, o . ... personalidade por conta de crimes cometidos . ... -
Acórdão nº 2015/0274973-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. I - O processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida tem, como a garantia...
...SUFICIENTES . DE . AUTORIA. . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. e julgamento dos crimes dolosos contra a vida tem, . ...Processo... -
Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. IND
... ampla defesa e do devido processo" legal (Tema . 660/STF). 3. Não são\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0308175-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
...CRIMES. FATOS . PRATICADOS . EM . COMARCAS . ...COMPETÊNCIA DO JUÍZO; DIVERSOS PEDIDOS DE . ...processo...âmite perante o Tribunal do Júri, em . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...Processo Penal. ...DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM . ...processos de competência...relativas a crimes... -
Acórdão nº 2016/0311829-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA. PROVA DOCUMENTAL. JUÍZO DE CERTEZA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁ
...COMPETÊNCIA DO . ...causa para o Tribunal do Júri", órgão competente para julgar os\xC2" . crimes...Processo Penal. . ... -
Acórdão nº 2015/0114041-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E DIREÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚB
...CRIMES; . FATOS . PRATICADOS . EM . COMARCAS . INTAS; DISCUSSÃO EM TORNO DA COMPETÊNCIA . ... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"...Júri... -
Acórdão nº 2011/0154491-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio
...EMENTA. PENAL. PROCESSO... do processo ao julgamento pelo Júri. Sentença . ..., sob pena de usurpação da competência do Tribunal . crimes dolosos contra a vida. . ...