processo execução disposições gerais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ARTIGO 2. O processo começa por ...SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. SEÃO I Dos princípios. ARTIGO 1. ...SEÃO IV Da execução dos contratos. ARTIGO 66. #Revogado pela Lei nº ...SEÃO IV Do processo e do procedimento judicial. ARTIGO 100. #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ...Parágrafo único. As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...gerais (Vetado) das cédulas e das moedas;. #VETADO. V - ... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ..., nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário. #Vide Lei nº 9.069, de ...íveis até a solução do respectivo processo. § 2º O remanescente do capital subscrito, ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas ...ção, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da ...árias, mediante justificativa no processo de licitação. § 4.Para a execução das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES" PRELIMINARES. CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇ\xC3"...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3"... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei institui normas ... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ...álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituído, no âmbito de cada ...processo;. XVII - educação de jovens e adultos integrada ... e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:. I - instituir ou ..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 2. O parcelamento do solo ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ...CAPÍTULO VIII Disposições gerais. ARTIGO 37. É vedado vender ou prometer vender ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... e V do caput deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará o seguinte:. ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ... cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... refere o inciso III deste artigo as disposições dos arts. 789 a 795 do Código Civil. § 3º As ... do promissário comprador, promover a execução do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. \xC2"...CAPÍTULO III Disposições gerais e finais. ARTIGO 34. Os contratos relativos ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de ... e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;. i) o quorum para os diversos ...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas ... ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas ..., com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e ...SEÇÃO I Das disposições gerais. ARTIGO 29. Qualquer pessoa, sem ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. ARTIGO 1. Esta Lei regula direitos ..., quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único. No caso de material ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ..., cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução ...III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ...ência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;. X - ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ...§ 2º As disposições do caput e do § 1º deste artigo alcançam ...ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ...SEÇÃO VI Disposições Gerais. ARTIGO 10. O Ministério da Ciência e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O partido político, ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ...Gerais. ARTIGO 50. (VETADO. ARTIGO 50-A. A propaganda ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar ...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. ...§ 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;. ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ...II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por ...3º-A somente as disposições dos Títulos IV e V da Lei nº 8.112, de 1990. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., dos projetos que se enquadram nas disposições do caput. § 2.As pessoas jurídicas optantes ...II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3"...gerais. SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do ...