processo execução entrega coisa certa
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...I - entrega" do termo de opção ao regime especial de tributa\xC3"... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII. DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. Seção I. Dos Requisitos e dos ...á o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. . Parágrafo único. Apresentado o ... ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. ... residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...São efeitos da condenação:. I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ..., praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ...entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...-se-á proposta a ação, correndo, da entrega em cartório do mandado cumprido, o prazo de dez ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no ...Entrega dos autos a perito. 2º Se não houver prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
..., deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. ARTIGO ... obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício ..., repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Acórdão nº 2011/0025743-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR. FORMULAÇÃO DE JUÍZO PERFUNCTÓRIA ACERCA DAS ALEGAÇÕES DAS DUAS PARTES. 1 - NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA PARA O ADIMPLEMENTO COMPULSÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (DINHEIRO). 2 - FALTA DE INCLUSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO) DA EMPRESA AGRAVADA CONTRA QUEM FORA DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR.
... COMPULSÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (DINHEIRO). . 2 - FALTA DE PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO) DA EMPRESA AGRAVADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
..., quando se tratar de execução por quantia certa";. III - com a prova de que se verificou a condiç\xC3"...Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;. l) os que tenham sido a ... de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem em posse contínua e ...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... com suas características e continência certa ou aproximada ;. b) das propriedades e posses ...ARTIGO 79. A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária ..."Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ...“Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título executivo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor ...Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias ...“Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Acórdão Nº 0013753-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA. ARGUIÇÃO DE ERRO NA ESCOLHA DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO INEXIGIVEL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez
... Nº 0013753-50.2020.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002649-55.2020.8.27.2702/ TO ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA. ... -
Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
...EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE . QUANTIA . CERTA . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.17.003330-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.17.003330-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO
... INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA - ACORDO HOMOLOGADO - PROCESSO EXTINTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. ... -
Acórdão Nº 0016497-37.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NA FORMA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC. INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
...Processo: 0016497-37.2016.8.06.0115 - Apelação Cível. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA. ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...§ 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título. § 3o O disposto no § 2o deste ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ...ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
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Acórdão nº 1017483-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE ... EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A ...2. O Código de Processo Civil admite a conversão da execução para a ... -
Acórdão nº 2015/0199356-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/211 DO STJ E 282/283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. N
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA . ...2°, do Código de Processo... -
Decisão Monocrática N° 07211205720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEISA PAULA FERREIRA GOLANOSWKI e JEAN VITOR FERREIRA GOLANOSWKI (autores), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras (Id. 26913568 - p. 2) que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa (Processo n.º 0709482-64.2021.8.07.0020), determinou a emenda à inicial, a fim de que os ora agravantes...
... GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0721120-57.2021.8.07.0000 Classe judicial: ...2) que, nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa (Processo n.º ... -
Acórdãos nº 2222619-13.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESACOLHIMENTO – LEGALIDADE – alegação de nulidade da execução por inobservância do procedimento legal para conversão de execução de entrega de coisa em execução por quantia certa – conversão inexistente – processo que se iniciou como execução por quantia certa, tendo sido suspenso por conta de acordo, no...
... PINHAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO ... conversão de execução de entrega de coisa em execução por quantia certa conversão inexistente processo ... -
Acórdão nº 1017196-51.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1017196-51.2021.811.0000 – Mirassol D’Oeste. Agravante: Roberval Bernardes CabriniAgravado: Gabriel Alves Martins.E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA DEMANDA EXECUTIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIAL...
...RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA. PRELIMINARES. NÃO ... decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. A execução para a entrega de ...