processo execução esquema

60109 resultados para processo execução esquema

  • Acórdão nº 0026491-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018

    EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO DAS VÍTIMAS DO TELEXFREE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, POR INEXISTIREM BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO CONFORME O ART. 921, III DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na decisão agravada, o juízo a quo determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, por inexistirem bens penhoráveis, nos termos do inciso III do art. 921...

    ...VÍTIMAS DO TELEXFREE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR. UM ANO, POR INEXISTIREM BENS PENHORÁVEIS. ... de pleito indenizatório das vítimas do esquema. de pirâmide financeira da TELEXFREE, nome ... Central, via Bacenjud, nos autos do Processo nº. 0503610-60.2017.8.05.0113, que revelou a ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078967-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2021

    DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- Pretende o Agravante a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da ação originária, ao argumento de que tal se faz necessário em razão da tese que restou fixada no RE nº 855.178/PE (Tema 793)"Os entes da federação, em decorrência da...

    ...VII, um esquema de compensação de gastos entre elas, de forma a preservar o. equilíbrio ... recursos financeiros e orçamentários próprios para custear a execução de. ações de assistência terapêutica integral, inclusive ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021123-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...

    ...0021123-54.2020.8.19.0000. preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal. condenatório recorrível. Deste modo, a ...esquema delituoso chegou a ser posto em prática e que seus membros. escalados e ...
  • Da Penhora
    ...ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ...á a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • Acordao N° 1347309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Recurso de apelação. Direito civil e consumidor. Processo civil. Rescisão contratual. Assessoria financeira. Moeda digital. Pirâmide financeira. Esquema ponzi. Nulidade. Pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Fiança. Afiançadoras. Instituições financeira. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. 1. De acordo

    ...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0706813-26.2020.8.07.0003. ...MOEDA DIGITAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. ESQUEMA PONZI. NULIDADE. PAGAMENTO DE JUROS ... fiança é uma espécie de garantia de execução de um contrato principal, far-se-á por escrito e ...
  • Acordao N° 1374839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021

    Agravo de instrumento e agravo interno. Penhora de receitas partidárias diversas do fundo partidário. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença. Designação de administrador-depositário. Aplicação analógica do art. 866, § 2º, do cpc. Possibilidade. 1. O magistrado pode designar audiência de conciliação, em qualquer etapa

    ...Órgão. 4ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...objetivo principal da execução, que é a satisfação do direito do credor, à ... uma forma de administração e um esquema de constrição a. fim de evitar que a penhora ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

    ...de execução ministerial que vem a ser designado a posteriori, ao. alvitre do ...esquema de colaboração, com policiais militares, voltado à. venda irregular de ...
  • Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019

    EMENTA: APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO DO PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO SURSIS. MÉRITO DO APELO DO SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ...

    ... trimestral perante o Juízo da Execução, designando o Juiz Federal da Justiça ... conta de que um civil alimentou o esquema de facilitação de acesso de embarcação ..., com a investigação ou com o processo criminal, fornecendo a identificação dos ...
  • Do processo de execução
    ... ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (STJ-3ª.T. REsp. 782.901). . ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... 1º Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administradordepositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relação ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. § 2º ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ...à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o ...esquema. organizatório-funcional. constitucionalmente ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003920-75.2022.8.19.0500 (Cível), 26-10-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RELATÓRIO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO PMT COMO CONDIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL. 1. Agravante busca a reforma da decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais que indeferiu, em 01/02/2022, requerimento de informações sobre o comparecimento trimestral do apenado ao PMT, uma das condições de seu LC....

    ...Pág. 1. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5003920-75.2022.8.19.0500. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. ...possui o esquema de vacinação completo, e 80%, acima dos 3 anos de. idade, encontram-se ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039625-49.2008.8.19.0004 (Cível), 18-10-2022

    Apelações. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público, tendo em vista a notícia de desvirtuamento do Programa Jovens Pela Paz, promovido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Condutas descritas no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. A partir de informações colhidas em inquérito civil, o Parquet afirma que o programa...

    ...nem tampouco durante o processo de execução das. penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021. aplica-se aos ...participado do esquema de corrupção narrado nos. autos. Por outro lado, a conduta ímproba do ...
  • Definições
    ... oriundos de projeto, da fase do processo executivo ou da especificação indevida de ... processo construtivo, desde o projeto, execução, qualidade dos materiais, até o uso. Figura 4.1 - Esquema da interrelação das etapas de um processo ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004210-15.2016.8.19.0007 (Cível), 29-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ART. 33 E 35 C/C 40, IV, V E VI DA LEI Nº 11.343/06. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATUAÇÃO INTERESTADUAL E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. ANÁLISE DE COISA JULGADA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SERENDIPIDADE. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, SOB...

    ...ações criminosas realizadas era de difícil. execução, haja vista o intenso comércio de. drogas via conversas telefônicas. Por ...do patamar legal adequado, diante do. esquema profissional de compra, transporte,. adulteração e distribuição dos ...
  • Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
    ...Se, após a citação, o executado salda a dívida, o processo extingue-se (NCPC, art. 924, nº II). 1 Não ocorrendo, porém, o ... um plano de administração, no qual se estabeleceria o "esquema de pagamento" compatível com a gestão empresarial em globo, tudo ...
  • Acórdão nº 1000272-64.2022.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023

    EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DOMICILIAR – PERTINÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR –...

    ... apresentadas pelo agente, inexistindo um esquema matemático ou regra objetiva para se realizar ... e organizou os demais agentes na execução do delito, impõe-se a manutenção da agravante ... dativa os interesses dos acusados em processo criminal, em virtude da deficiência da ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... para além de reduzir o fato jurídico ao esquema normativo, ou seja, à abstração do liame ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020105-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020

    HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO INOCÊNCIA. 1. O Impetrante alega, em síntese, que o Paciente encontra-se preso desde o dia 26 de março de 2020, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Destaca que, em...

    ...execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Deste. modo, a ...Iguaba Grande. Consta, ainda, que teria sido demonstrado um. esquema" de divisão de tarefas dos denunciados, envolvendo a. promoção, coordena\xC3"...
  • Processo nº 0412381-79.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação. Crime de Estelionato Em Continuidade Delitiva. Recursos Da Defesa e Do Assistente de Acusação. Coeso Conjunto de Provas, que Se Encontra Apto À Mantença Do Édito Condenatório. Dosimetria Penal que Não Merece Alteração. Imposssibilidade de Fixação de Valor Mínimo Indenizatório. Apelos Conhecido e Desprovidos. Apelantes Condenados Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 171,...

    ...especificada pelo Juiz da execução. . Materialidade . e . autoria . delitivas . encontram-se . ...participação do mesmo no esquema" espúrio. . Mantido,  destarte,  o  édito  condenatório  nos\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste;. lV ? superintender os ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ..., em seguida à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa;. X ? pedir a palavra, ...
  • Acórdãos nº 1052291-10.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Convênio firmado entre a CDHU e o Município de Mirante do Paranapanema para a construção de unidades habitacionais. Insurgência contra sentença de procedência. Preliminares afastadas. Ação que, embora prescritível, não se submete ao prazo prescricional civil. Existência de regramento próprio para as pretensões contra a...

    ... pela Prefeitura para a execução. Ausência das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil. Alegado cerceamento de defesa ...Mérito: Existência de esquema fraudulento em licitações e em ...
  • Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
    ... à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos;. CONSIDERANDO ... ter sua interpretação facilitada por um esquema das instalações existentes, e descreverá a ...ído técnico e administrativamente o processo, a Divisão de Águas o encaminhará ao ...

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