processo execução esquema
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos;. CONSIDERANDO ... ter sua interpretação facilitada por um esquema das instalações existentes, e descreverá a ...ído técnico e administrativamente o processo, a Divisão de Águas o encaminhará ao ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... o idoso, o enfermo ou a pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (independentemente do quantum de pena ..., de acordo com a natureza de sua atuação em prol do suposto esquema" criminoso investigado, quais sejam, NÚCLEO DE COORDENAÇÃO LOGÍSTICA, N\xC3"...
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Aspecto formal da relação processual
...processo é uma série ordenada de relações. . A norma ... V. Processo de execução, v. 1, p. 113-118. Sobre a independência da ... os atos, que se verificam, inserem-se no esquema da norma primária, que pertence a algum campo ...
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Decisão da Presidência nº 146666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
...ção da prisão preventiva decretada no Processo 2017.7402.000018-7, do Tribunal Regional Federal ...ÉRGIO CABRAL e ALVARO NOVIS, mantiveram o esquema de pagamento de propina aos parlamentares, ... em vista as circunstâncias de sua execução. Muito embora graves, esses fatos são ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013221-16.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. ARTIGOS 180, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, § 1º INCISO IV DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, O QUAL SERVIU COMO ALICERCE DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE APRESENTA INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NO CONTEXTO ORGANIZACIONAL DE MILÍCIA...
...comandados subalternos no esquema" de ‘milícia’ que. gerenciavam”. Por certo, a Resolução TJ/OE/RJ n\xC2"...qualquer que seja o meio, modo ou local de execução,. na forma como definidos em legislação federal, em. especial na Lei nº ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ...O esquema legal da Venezuela apresenta-se, quanto à forma, ...
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Acordao N° 1395075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 39,80%, 2,87% e 28,44%. Ipc de março de 1990. Lei distrital 38/1989. Limitação temporal afastada pelo stj. Arguição de ilegitimidade ativa. Improcedência. Eficácia da sentença coletiva. Constatação. Litispendência e coisa julgada. Inexistência. Diferença entre os pedidos formulados nesse processo e
...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702576-64.2021.8.07.0018. ... dos servidores, sob pena de perturbar o esquema organizatório-funcional estabelecido pela. ... pretensão volvida à e liquidação e execução da sentença. coletiva, trata-se de exercício ... -
O Modelo do Código Buzaid (1973), o Código Processual reformado (1994/2010) e o Novo CPC (Lei n. 13.105/2015)
...Processo Civil para o Brasil. Podemos identificar no ... desde 1974, restou dividido, em termos de esquema para tutela dos direitos, em processo de ento, processo de execução e processo cautelar. A relativa autonomia dos ...
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Decisão Monocrática Nº 4015183-36.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015183-36.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Itamar Oneide CavalliAdvogado : Kissao Alvaro Thais (OAB: 7434/SC)Agravados : Miriam Regina Konrd Viezzer e outroAdvogados : Bruna Porto Barreto (OAB: 28531/PE) e outrosRelator(a) : Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de...
... que, nos autos dos "embargos à execução" (processo n. 0310951-38.2018.8.24.0023) ... cerca de R$ 290.000,00; 6) foi vítima de esquema fraudulento, do qual Valter Moisés Viezzer ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou obtenção de benefícios econômicos, pois isso facilita a execução no caso de eventual inadimplemento. . É salutar incluir a possibilidade ...-depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relação ao ...
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Acórdão Nº 0020444-39.2018.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA (AGRONEGÓCIO FRARON LTDA.). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Elementos probatórios que demonstram a existência de complexa estrutura empresarial familiar coordenada com a realização de manobras para ocultação patrimonial, bem como fraudes fiscal e trabalhista. Agravo de petição não provido.
...Examino. Segundo estabelecem os artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil, o julgador é livre na apreciação da prova, tendo ampla liberdade ..., Paulo Henrique Fraron e Zigomar Paulo Fraron, participaram de um esquema fraudulento, já reconhecido judicialmente, de criação de sucessivas ... -
Acórdãos nº 2021266-19.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
"CONTRAMINUTA – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO – RAZÕES DA REFORMA – AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – I – Razões recursais e pedido de reforma que permitem conclusão de forma lógica, inexistindo razão para não conhecer do agravo de instrumento interposto - Requisito do art. 1.016, III, do NCPC preenchido – II – Impossibilidade de obrigar a parte a opor embargos de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040739-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040739-12.2020.8.19.0001 Recorrente: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido: PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... improbidade administrativa; b) como a apelante não participou do esquema ilícito, a ação deve ser julgada improcedente quanto a ela. Flávio ... e a autoria dos alegados atos de improbidade administrativa na execução dos convênios, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que o ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VIAGENS NÃOREALIZADAS. ARTS. 267, VI, 333, I, II, DO CPC/1973 E ARTS. 1º, 2º,3º, 5º, 17, § 6º, DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI8.429/1992. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. ART 172, §3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ART. 87 DO CPC/1973.SÚMULA 284/STF.
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e ...-depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relação ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
...intrincado e complexo esquema 'montado para a. realização do comércio de drogas nas localidades de. ...está expresso que a opção pelo regime inicial da. execução cabe, pois, ao juiz da sentença. Desta sorte,. exibindo o caso concreto ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
...intrincado e complexo esquema 'montado para a. realização do comércio de drogas nas localidades de. ...está expresso que a opção pelo regime inicial da. execução cabe, pois, ao juiz da sentença. Desta sorte,. exibindo o caso concreto ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098478-02.2018.8.19.0004 (Criminal), 13-06-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação dos réus Vitor e Paula pelo crime de associação ao tráfico. Recurso invocando preliminares de nulidade, sustentando a ilicitude das interceptações telefônicas e a ausência de enfrentamento de tese defensiva. Apelo perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da ré Paula e o abrandamento do regime. Preliminares...
...comprovando que Paula fazia parte do esquema criminoso. Acusados Vitor e Paula que, em janeiro de 2022, foram. ...Tema relacionado à. execução provisória das penas que, pelas diretrizes da. jurisprudência ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 171, § 3.º E 333 DO CÓDIGOPENAL, ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013, ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98 EART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. OPERAÇÃO CAMILO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Pacientes que, na origem, são partes em procedimento...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0008910-43.2003.8.08.0024), 16/03/2018
...Execução Penal, que, nos moldes do art. 682 . do CPP, caso comprovada a ... ao denominado . . . esquema das associações. . . . . 5.2. Na ação penal ...
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Acórdão nº 50033531420208210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATOS CONSUMADOS. Conjunto probatório revela, de forma inequívoca, que o acusado, juntamente com mais pessoas não identificadas, obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo de três vítimas idosas, induzindo-as em erro, mediante meio fraudulento, qual seja, o golpe do cartão de crédito clonado. Segundo se observa do modus...
... - evento 3, PROCJUDIC2), respondendo ao processo segregado. . A exordial acusatória foi recebida ...ções de tempo, lugar e maneira de execução, aplico-lhe a pena mais grave, acrescida de dois ... – quiçá quatro – participaram do esquema criminoso (réu, dois outros interlocutores e ... -
Processo nº 0004603-83.2013.8.19.0058 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO O RÉU INTIMADO DA MESMA. NO MÉRITO, BUSCA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO....
...em um esquema deveras amador, diga-se de passagem, pelo . ...4 . . República, suspendeu a execução da expressão “vedada a 277. ... -
Acórdão Nº 0000985-49.2020.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-09-2022
APELAÇÕES CRIME – APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (L. N. 11.343/06, ART. 33), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (L. N. 11.343/06, ART. 35) E FINANCIAMENTO AO TRÁFICO (L. N. 11.343/06, ART. 36) – RECURSOS DE TODOS OS RÉUS. PEDIDOS DOS RÉUS ADEMIR, DOUGLAS, JOSÉ ANTÔNIO, JOSÉ CLAIR E MAICOM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (APELAÇÕES 1, 2, 3 E 6), PEDIDOS DOS RÉUS ADEMIR, DOUGLAS E...
...APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÕES 1, 2, 3 E 6. NÃO CONHECIDAS ...PROCESSO POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA (APELAÇÕES. ...ESQUEMA CRIMINOSO), NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 42. DA ... -
Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM O ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. 1. Inexistência de abolitio criminis da figura típica prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da higidez...
...por outras participantes de um esquema previamente. estruturado, sendo que todas riam os valores recebidos. pela execução dos ajustes. As contratações seguiram o mesmo ...processo administrativo n° 121.000.154/2006, destinado ...