processo execução obrigação coisa certa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da ... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... b) de ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no ... Estimação do valor da obrigação e do imóvel ... ARTIGO 208 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... , deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ... trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Acórdão nº 2011/0025743-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR. FORMULAÇÃO DE JUÍZO PERFUNCTÓRIA ACERCA DAS ALEGAÇÕES DAS DUAS PARTES. 1 - NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA PARA O ADIMPLEMENTO COMPULSÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (DINHEIRO). 2 - FALTA DE INCLUSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO) DA EMPRESA AGRAVADA CONTRA QUEM FORA DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR.
... PARA O ADIMPLEMENTO COMPULSÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (DINHEIRO) ... 2 - LTA DE INCLUSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO) DA EMPRESA AGRAVADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... , quando se tratar de execução por quantia certa; ... III - com a prova de que se verificou a ... Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo ... Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ... “Art. 621 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante do título ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos ... hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... “Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
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Acórdão nº 2013/0165801-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE ... CERTIFICADOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGATIVA DE INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ART. 461-A DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO NO ART. 741 DO CPC/1973. 1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise,...
... PROCESSO ... OBRIGAÇÃO ... obrigação de dar coisa ... obrigação de dar coisa certa diversa de dinheiro, o que, ... execução de pagar ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE...
... e a posse indireta da coisa alienada até o ... obrigação" ... Nascido na prática mercantil, o\xC2" ... a 731 do Código de Processo Civil, ou seja, execução por ... quantia certa ... -
Acórdão nº 2012/0099874-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo
... PROCESSO ... estabeleça obrigação" de pagar quantia, de fazer, não fazer ou\xC2" entregar ... coisa ... , deve prosseguir a execução", ... sendo certa a possibilidade de\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação ... § 2º ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... a família visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mútuo conhecimento de processos de ... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ... ção de mecanismos que assegurassem uma certa uniformidade de ações que garantissem a ...
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Acórdão nº 2009/0059881-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA OU JÁ ... Processo Civil e, portanto, da multa nele contida ... 5 ... -
Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA ... CERTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA ... , quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita embargos correspondentes ... sendo inaplicável, uma vez que se trata de coisa julgada inconstitucional, o entendimento de que ... do julgado impede que a parte renove, no processo de execução contra a Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283 E 284/
... EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM ... executório contra a Fazenda, na obrigação de pagar quantia certa, é o estabelecido nos ... em julgado enquanto não acabar o processo que tratará de outra questão completamente ... ao estado anterior, v.g, restituição de coisa e dinheiro, pressupõe possibilidade fática, nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-51.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO ... - COISA JULGADA (alegação de violação dos artigos ... espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a ... , em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da ...