processo expropriaçao
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ...
- Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
- Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
- Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
- A fase de expropriação no processo do trabalho
- Prioridade da expropriação no processo do trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
- O Novo CPC e as alterações na sistemática do processo de execução de título judicial e extra-judicial, penhora, expropriação e satisfação do crédito
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
...ARTIGO 23. Aplicam-se subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil. ARTIGO 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ...
- Suspensão e extinção da execução no processo do trabalho
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Adjudicação
...No processo do trabalho, o exequente tem preferência para a adjudicação (§ lº do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. OCORRÊNCIA DO ESBULHO E MOMENTO DO FATO. PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 354/STJ. 1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são...
...INVASÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO" DE . EXPROPRIAÇÃO. OCORRÊNCIA DO ESBULHO E MOMENTO \xC2"... - Em vigor Código de Processo Civil
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Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
...Desse modo, pensamos aplicável ao Processo do Trabalho (arts. 769 e 889) o art. 890 do CPC, que assim dispõe:. Pode ...
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Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. NULIDADE. ARREMATANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 1. "O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, §
... serventuários ou auxiliares da justiça no processo . ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de transação, ainda que esta ...
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Custas e despesas processuais na execução trabalhista
... são todos os gastos que as partes realizem dentro ou fora do processo, para prover-lhe o andamento ou atender com mais segurança a seus ...
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Acórdão nº 2008/0243325-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS À ARREMATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL INEXISTÊNCIA CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO BEM ARREMATADO POR JUIZ DO TRABALHO QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES NA COMARCA ONDE FOI REALIZADA A HASTA PÚBLICA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 690, § 1º, III DO CPC E 49
... para que Juiz do Trabalho participe de leilão e arremate bem em processo de expropriação conduzido pela Justiça Federal, ainda que exerça suas ... -
Acórdão nº 2004/0114831-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Securitização. Ação cautelar incidental. Suspensão dos autos de expropriação em processo de execução. Decisões nas instâncias ordinárias favoráveis ao autor. 1. Nas peculiares circunstâncias dos autos, considerando as decisões proferidas nas instâncias ordinárias em favor do autor, recomenda-se a suspensão dos atos de expropriação até que haja o trânsito em julgado, considerando que eventual...
...Suspensão dos autos de expropriação em processo de execução. Decisões nas instâncias ordinárias favoráveis ao autor. ... -
Suspensão da execução no curso de ação rescisória
...órias, o resultado útil de tais medidas, a instrumentalidade do processo" e a efetividade processual, a moderna doutrina, à luz das recentes altera\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...
... de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo" de . conhecimento enquanto não transitada em julgado \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA. ART. 10 DA LC 76/1993. NATUREZA MERITÓRIA. CABIMENTO. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se, na origem, de Ação Recisória de sentença homologatória (art. 10 da Lei Complementar 76/1993
... . Superior Tribunal de Justiça. . 18. O Código de Processo... -
Acórdão nº REsp 1219093 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM PROCESSO DISTINTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INVIABILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXPROPRIAÇÃO SOB A TUTELA JURISDICIONAL. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA TITULAÇÃO DO ARREMATANTE. 1. Não há falar em negativa de prestação...
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Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADOS COM AMPARO ESSENCIAL EM ELEMENTOS DE PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1....
...DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA ... -
Da Hasta Pública
... de determinadas Varas do Trabalho, parece-nos que a praça no processo do trabalho é única (§ 1º do art. 888 da CLT), não havendo ...