Processo Incidente
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários ...7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente. § 1º As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho após a reforma
O texto aborda a aplicação da desconsideração da personalidade de jurídica através do incidente processual correspondente no processo do trabalho em razão da positivação expressa do instituto por força da introdução do art. 855-A, na CLT, através da Lei n. 13.467/17. Palavras-chave: desconsideração da personalidade jurídica; disregard; reforma trabalhista; processo do trabalho
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica: a (in)compatibilidade com o processo do trabalho
O presente trabalho tem por escopo analisar o artigo 855-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017). O mencionado artigo aduz que será aplicado ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil de 2015 nos artigos 133 a 137. Dessa forma, após apresentar um histórico sobre a desconsideração, a análise a ser...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...V - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o ...543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, ... a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente" de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. . . . . . ...1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC e suas implicações no processo do trabalho
Trata-se de uma análise das repercussões de um novo instituto criado no código de processo civil que entrará em vigor no ano vindouro, denominado de "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", e suas implicações no Processo do Trabalho, notadamente ante a regra de integração prevista no art. 15 do novo CPC, bem como à luz dos Princípios que informam este ramo especializado do Poder...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, iii do código tributário nacional
O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo" criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcri\xC3"...Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo ...
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Acórdão nº 2014/0084013-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 619 do Código de Processo Penal, visam eliminar ambiguidade, obscuridade, contradiç&
...619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENTE MANIFESTAMENTE . ... -
Lei nº 6.771 de 27/03/1980. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;. V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;. VI - provocar incidentes manifestamente infundados”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º ...
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Acórdão nº 2008/0086444-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA QUALIFICADA. PREVARICAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO SOB SUSPEITA. NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE APRESENTA OUTROS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A...
...INCIDENTE . DE . FALSIDADE . DOCUMENTAL. . SOBRESTAMENTO . DO . PROCESSO . ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. SEÇÃO II Pagamento do imposto. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
...SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO . ... - O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho
- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
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Acórdão nº 2014/0205061-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 476 do Códig
...PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE . JURISPRUDÊNCIA. . INSTAURAÇÃO. . .... Nos termos do art. 476 do Código de Processo Civil, o incidente de . ... -
Acórdão nº 2016/0189570-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535
...quais este processo... -
Acórdão nº 2016/0119232-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA AINDA NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGA
...PROCESSO. NÃO CABIMENTO. . ...em virtude de incidente de resolução de demandas repetitivas exige, . ... -
Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... 1º de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou ...ção de que trata esta Lei sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de ...ão facultativa na forma do § 4º deste artigo, a contribuição incidente sobre o valor declarado será recalculada, considerados o critério ...
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Acórdão nº 2016/0160093-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ANTE A NOTÍCIA DA PRÁTICA FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR PENDENTE. DEVER DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CAUTELAR DOS BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO, ...
...NOTÍCIA DA PRÁTICA FALTA GRAVE. INCIDENTE DISCIPLINAR . ...PROCESSO . ADMINISTRATIVO . E . HOMOLOGAÇÃO . JUDICIAL. . ... -
Acórdão nº MS 20336 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial...
...POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSIST&
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0070971-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. I - ...
...CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NA . PETIÇÃO. . INCIDENTE" DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI . FEDERAL.\xC2" . CÓDIGO . DE . PROCESSO . CIVIL . DE . 1973. . ...