Processo internacional
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade técnica), e do ... ção de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... I - quando ausentes os pressupostos para aplicao da Conveno Internacional para a Preveno da Poluio Causada por Navios (Marpol 73/78); ... II - ... 1 No descarte contnuo de gua de processo ou de produo em plataformas aplica-se a regulamentao ambiental especfica ...
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Acórdão nº CC 130466 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :ROGERIO GIMENEZ ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ...
- Imunidade de jurisdição. Organismo internacional (Processo n. TST-RR-4.940-14-2008-5-10-0005 - Ac. 1ª Turma)
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... II - estabelecer processo produtivo básico específico, definindo etapas mínimas e condicionantes ... § 1° A obrigação referida no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de mercadoria acobertada por ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69 ... , permanecendo indisponíveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do capital subscrito, inicial ou ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, está presente a...
... PACIENTE ... : LEU VIEIRA DE MOURA (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III – ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Secretaria de Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da mercadoria importada ou adquirida no mercado ... física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e ...
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Acórdão nº 2016/0167767-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... FICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da ... por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ...
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Acórdão nº 2015/0237416-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DA DROGA APREENDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... FICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... V- a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da ...
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Acórdão nº 2013/0172294-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS EM DIFERENTES JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime...
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ... PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR ... -
Acórdão nº 2015/0282262-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não...
... PACIENTE ... : EWERTON JOSE DOS SANTOS (PRESO) ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL ... -
Decreto de Bolsonaro pode beneficiar Ronnie Lessa em processo por tráfico internacional de armas
RIO - Um decreto assinado em fevereiro passado pelo presidente Jair Bolsonaro pode beneficiar o PM reformado Ronnie Lessa, acusado de ser o assassino da vereadora Marielle Franco. A defesa de Lessa se baseia numa nova regra publicada pelo presidente ...
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Decreto de Bolsonaro pode beneficiar Ronnie Lessa em processo por tráfico internacional de armas
Agência O Globo -Um decreto assinado em fevereiro passado pelo presidente Jair Bolsonaro pode beneficiar o PM reformado Ronnie Lessa, acusado de ser o assassino da vereadora Marielle Franco. A defesa de Lessa se baseia numa nova regra publicada pelo ...
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Decreto de Bolsonaro pode beneficiar Ronnie Lessa em processo por tráfico internacional de armas
RIO - Um decreto assinado em fevereiro passado pelo presidente Jair Bolsonaro pode beneficiar o PM reformado Ronnie Lessa, acusado de ser o assassino da vereadora Marielle Franco. A defesa de Lessa se baseia numa nova regra publicada pelo presidente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da ... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ...
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Acórdão nº 2013/0220701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ART. 27 DA LEI N. 6.368/76 REVOGADO PELO ...
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Acórdão nº 2014/0073387-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. OITIVA DO RECORRENTE. NACIONAL ISLANDÊS. ALEGAÇÃO DE INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE TRADUÇÃO E NOMEAÇÃO DE TRADUTOR EM ISLANDÊS. RECORRENTE QUE SE EXPRESSA SATISFATORIAMENTE EM INGLÊS. PEDIDO DE COOPERAÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . 1. COOPERAÇÃO\xC2" JURÍDICA INTERNACIONAL". ... OITIVA DO RECORRENTE. NACIONAL ISLANDÊS. ... ALEGAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... instituição privada de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022 ... ) anos para a obtenção das Bolsas Atleta Nacional, Atleta Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos para ...
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Acórdão nº 2014/0267646-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, ... ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; ... V - do ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... para assegurar a subsistência da família do trabalhador, especialmente facilitando a entrega de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou a pedido do trabalhador; ... 3º) que as viagens de ida e volta dos trabalhadores ao lugar do trabalhado serão ...